Boletim de outubro de 2088 da ANAPAR

Ajude a Anapar a lutar contra a devolução de contribuições aos patrocinadoresA Resolução 26, de 01 de outubro de 2008, aprovada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), é uma medida proposta e aprovada pelo governo e pelas patrocinadoras de fundos de pensão. Seu objetivo central é autorizar as patrocinadoras a se apropriar de parte do superávit dos fundos de pensão. É uma medida ilegal, aprovada sob protestos da Anapar e que será combativa por esta associação, que se prepara para mover processo judicial contra a resolução.Aproveitando o bom momento vivido pela economia brasileira nos últimos anos, vários planos de previdência acumularam superávits significativos. Empresas públicas e privadas que patrocinam fundos de pensão enxergaram, neste superávit, uma boa oportunidade de retirar dinheiro de seus empregados e de engordar seus lucros, que não têm sido pequenos. Estas empresas e órgãos de governo pressionaram a Secretaria da Previdência Complementar a propor resolução que permitisse o que a lei não prevê: a devolução de contribuições aos patrocinadores. E isto foi feito através da Resolução 26, norma aprovada pelo CGPC, órgão normativo das entidades fechadas de previdência complementar.A resolução teve o voto favorável dos representantes dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Previdência Social, da própria SPC e dos representantes das patrocinadoras e das entidades de previdência. Foi aprovada sob protestos da Anapar, o único voto de representação dos participantes de fundos de pensão neste Conselho. O protesto envolveu até a saída da Anapar da reunião do CGPC, diante da negativa de pedido de vistas para melhor análise da minuta de resolução, divulgada somente cinco dias antes da reunião. Não por acaso, a Abrapp, a entidade que representa as entidades de previdência no CGPC e cujos dirigentes são em sua maioria indicados pelas patrocinadoras, apoiou e teceu comentários profundamente elogiosos à medida.A resolução foi editada no exato momento em que o Banco do Brasil, cujo fundo de pensão (Previ) tem o maior superávit entre todas as entidades, já anunciou a compra de alguns bancos estaduais – Nossa Caixa, BESC (este, por R$ 650 milhões), BRB, BEP. “Mais que ilegal, é inaceitável o banco querer fazer caixa com o superávit da Previ, para viabilizar seus objetivos”, protesta José Ricardo Sasseron, presidente da Anapar e diretor de Seguridade da Previ, eleito pelos associados.A Anapar entende que as contribuições aos planos de previdência têm como finalidade a composição de reservas para o pagamento de benefícios. Se houver superávit, deve se fazer uma reserva de contingência de até 25% dos compromissos do plano e, com o excedente, uma reserva especial para revisão de plano. Por revisão de plano só se pode entender redução ou suspensão de contribuições, revisão de premissas (taxa de juros, tábua de sobrevivência, principalmente) e melhoria de benefícios. Esta é a previsão da lei, que não autoriza devolução de contribuições – portanto, a medida aprovada pelo CGPC é ilegal.A resolução 26 determina, ainda, que antes de utilizar a reserva especial, a entidade deva implantar, nos planos, taxa de juros atuariais de 5%, tábua de mortalidade AT2000, deduzir dívidas de patrocinadoras, deduzir o montante que o plano estiver desenquadrado em suas aplicações e, só depois, reduzir e suspender contribuições e, então, dividir o superávit de maneira proporcional às contribuições – no caso de planos patrocinados por estatais, meio a meio.Proteste contra a medida – Diante da gravidade da medida aprovada, a Anapar incentiva todos os participantes a protestarem contra a sua aprovação. Envie email, fax, abaixo-assinados, para os autores da medida – os ministros da Previdência Social, Planejamento e Fazenda e a Secretaria da Previdência Complementar. Os emails e fax dos gabinetes destes órgãos são:• Ministério da Previdência Social (61) 3317-5707 - gm.mps@previdencia.gov.br• Ministério do Planejamento (61) 3225-7887 - ministro@planejamento.gov.br• Ministério da Fazenda (61) 3412-1721 - secretarias.df.gmf@fazenda.gov.br• Secretaria da Previdência Complementar (61) 3322-8858 - ricardo.pena@previdencia.gov.brPara fortalecer a Anapar em sua luta, filie-se à entidade, criada para defender os interesses dos participantes e assistidos dos fundos de pensão. Basta ser participante de fundo de pensão, entrar no site da entidade (WWW.anapar.com.br) e preencher o formulário de filiação. Você contribuirá com somente R$ 22 por ano.Está disponível no site a Resolução 26 e modelo de abaixo-assinado para protestar contra ela.