Resposta à ANAPAR: ABRAPP e PREVIC contestam manifesto da ANAPAR em defesa do participante e contrário a ingerência das patrocinadoras

Nota da ABRAPP (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência)

“A ABRAPP trabalha pela harmonia do sistema formado pelas EFPCs, cuja força decorre em grande parte do reconhecimento de que participantes e patrocinadoras trabalham juntos, com direitos e deveres”, disse ontem o Presidente José de Souza Mendonça, ao comentar manifesto divulgado na véspera e que a seu ver comete o erro de defender apenas um lado, como se os interesses fossem na essência distintos e a força do todo não viesse exatamente do conjunto que trabalhadores e empresas formam e de cuja união resulta o bem comum. “Devemos rechaçar o pensamento que divide, aquele que tenta fazer prevalecer na base do nós contra eles e segundo o qual o que é bom para um dos lados é necessariamente ruim para o outro”, sublinha Mendonça, dizendo que essa dicomotomia é simplificadora ao extremo. Os setores que desejam dar às empresas um tratamento desigual nessa relação acabam por afastar os empresários da ideia de criar fundos  de pensão, exatamente por temerem a inflexibilidade num mundo tão dinâmico como temos hoje. Para Mendonça, dois aspectos, entre outros, estão muito claros: “As autoridades, antes através da SPC e agora pelas mãos da PREVIC, sempre trabalharam em bases técnicas e favorecendo o diálogo”. E completou: “Nada foi imposto de cima para baixo e sem considerar a melhor técnica. É simplesmente injusto e tendencioso não reconhecer isso”. O Presidente da ABRAPP salientou ter o sistema crescido nos últimos oito anos. “Se a expansão não foi tudo aquilo que desejávamos, não foi por falta de esforço e de medidas acertadas. É preciso ser justo. Os fundos de pensão foram prioridade do governo anterior e continuam sendo do atual, a partir de uma boa regulação das leis maiores em seus pontos cruciais. O arcabouço está definido e vai nos ajudar a aproveitar as oportunidades que temos pela frente de crescer mais aceleradamente”, concluiu Mendonça.  Nota da Previc - Publicamos em seguida, na íntegra, nota divulgada ontem pela PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar: “A divulgação do manifesto de uma associação, contrário ao cumprimento da Constituição Federal e das leis complementares 108 e 109/2001, pela PREVIC, obriga esta Superintendência Nacional de Previdência Complementar a reafirmar seu papel e compromisso com o fortalecimento e o crescimento da previdência complementar fechada, com sua credibilidade neste sistema, com sua atuação responsável e com o cumprimento do seu mandato legal, estipulado no art. 3º da Lei Complementar 109, de 2001.  A PREVIC reitera sua convicção na excelência da postura adotada nos últimos anos pelo órgão de supervisão, no sentido de fiscalizar as entidades de previdência complementar fechada (EFPC) e proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios, papel que lhe é conferido pela Carta Magna. Nunca antes o sistema fechado de previdência complementar cresceu tanto como nos últimos oito anos! Os esforços da diretoria da antiga SPC - Secretaria do Ministério da Previdência Social, transformada há um ano em autarquia independente, com diretores com ilibada reputação e notória competência - no sentido de dotar o País de um sistema sólido, a partir de uma política de governo adotada pelo governo Lula e seguido pela Presidenta Dilma-  têm resultado em cifras significativas (ver tabela 1), que devem ser respeitadas. Os números do sistema e sua evolução de 2002 a 2010, a partir da prioridade do governo para aumentar a capacidade de fiscalização, modernizar a legislação e fomentar a previdência complementar no Brasil, revelam o seguinte quadro, absolutamente promissor: Tabela  – Evolução dos fundos de pensão de 2002 a 2010. Fundos de Pensão –      2002          2010      % Crescimento Nº de EFPC                    319           372            17% Nº de Planos                   748          1107            48% Nº de Patrocinadores     1560          2250           44% Participantes              2.340.663    2.742.319     17% Fonte: PREVIC. Numa atitude democrática, ditada pela Lei 12.154/2009, aprovada pelo Congresso Nacional com o aval de todos os partidos da República e apoio dos reais atores do setor, a recém-criada PREVIC vem cumprindo, além da expectativa, seu papel de fiscalizador e controlador do sistema. Além disso, é um órgão fiscalizado pela Controladoria Geral da União (CGU), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Ministério Público, pelo Legislativo e conta com auditoria interna, corregedoria e ouvidoria. Soma-se a isso o fato de ter suas atribuições, graças ao Acordo de Gestão e Desempenho firmado com o Ministério da Previdência Social, acompanhadas, por indicadores de resultados, na sua gestão pública para atendimento às demandas da sociedade. Algumas atitudes isoladas, no entanto, não reconhecem isso. Mas a percepção desta Autarquia, bem como da grande maioria dos participantes, assistidos e dirigentes, em face da atuação proativa e ágil da PREVIC, é bastante positiva. Exemplo disso é o tratamento de matérias relacionadas com a destinação de resultados em planos superavitários, na solução de planos com déficits crônicos por longo tempo, ou ainda na implantação, nesse período, de 60 novas EFPC e 235 planos, inclusive Instituidores, culminando com o ingresso de mais de 300 mil novos participantes. A estratégia equivocada, que somente desinforma, não contribui em nada para a melhoria de imagem e para o fortalecimento de um sistema que paga mensalmente mais de 700 mil benefícios de aposentadorias e pensões, o que comprova a confiança e a sustentabilidade dos fundos de pensão no País. Exercendo o princípio da legalidade na administração pública, a aprovação, pela PREVIC, de atos constitutivos, de alterações, reorganizações societárias, retiradas de patrocínio e de instituidor está prevista na Constituição Federal, na Lei Complementar nº109, de 2001, e nas Resoluções 08/88 e 08/2004. Muitos têm sido os desafios da PREVIC dentro e fora do sistema. Sua maior força, contudo, advêm do profissionalismo dos seus servidores e da ética e seriedade que norteiam as diretrizes emanadas de sua diretoria, comprovadas ao longo dos últimos anos. Nesse sentido, a PREVIC reafirma o seu compromisso com o fortalecimento dos fundos de pensão, sobretudo com a proteção dos interesses dos participantes e assistidos”(Fonte Previc). Advogados – Reproduzimos, em seguida, manifestação de um membro do Conselho Nacional de Justiça e ex-presidente da OABPrev-SP, Jefferson Luis Kravchychy: “A Ordem dos Advogados do Brasil, de forma pioneira, escreveu a história de uma nova visão dos fundos fechados de previdência.  Iniciou nos idos dos anos 90 a criação dos Institutos Assistenciais dos Advogados, quando ainda não existia legislação normativa do assunto. Com a legislação inovadora da LC 109, adaptou os seus Institutos, que nada mais eram do que os atuais Instituídos ao novo regramento. Para esta migração há que se reconhecer o apoio e a criatividade da Secretaria de Previdência Complementar, hoje Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, que de forma corajosa, inovadora, criativa, possibilitou que a OAB conte hoje com oito fundos de pensão no Brasil, abrangendo um universo de 104.582 pessoas, cujos planos de benefícios somam um patrimônio de R$377.094.547,34, números que por si só comprovam a estratégia assertiva do governo para ampliação do sistema fechado de previdência complementar. Seguindo esta senda, o Ministério da Previdência estimulou firmemente a previdência associativa, que possibilitou o acesso de milhares de pessoas vinculadas a entidades de classe ao sistema fechado de previdência complementar, antes restrito a empresas e seus empregados. O fomento da previdência complementar no Brasil pelo Governo tem sido algo fenomenal, respondido pelos advogados brasileiros e seus familiares com adesão maciça a um modelo de previdência que é protegido com certeza pelo melhor sistema legal no comparativo mundial, propiciando segurança e confiança aos participantes não só da OAB, mas de todas as entidades que atendam ao chamamento da busca da manutenção de qualidade de vida não só no futuro, mas também em qualquer infortúnio da existência. Também no panorama geral vimos um crescimento espetacular de 2002 a 2010, sendo que tivemos um aumento de 48% e 44%, respectivamente, no número de planos e patrocinadores. Já o aumento no mesmo período de  17% no número de EFPCs, demonstra o direcionamento claro do Ministério da Previdência no sentido da aglutinação de planos e patrocinadores em entidades multipatrocinadas, o que indica o bom caminho da diminuição de custos exigida pelo mercado e pela nova realidade econômica. Neste rumo também caminham hoje a Ordem e seus respectivos fundos” (OAB).