APOS: Astel-SP adverte Sistelados sobre ações aventureiras relativas a sobras de 1999

Associação dos Aposentados de São Paulo (Astel-ESP) publicou o seguinte boletim a seus associados:

"ALGUNS ASSOCIADOS TÊM PROCURADO A ASTEL-ESP PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE PROPAGANDA OS INCENTIVANDO A ENTRAR COM AÇÕES REINVINDICANDO AS “SOBRAS” DE 1999.

 EM VIRTUDE DISSO TEMOS A ESCLARECER:

NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2013 O STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) DECIDIU POR SEIS VOTOS A TRÊS QUE TODA E QUALQUER AÇÃO QUE ENVOLVA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL COMUM E NÃO MAIS DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

 AS CONSEQUENCIAS SÃO:

1-) MAIS DEMORA PARA CONCLUSÃO DOS JULGAMENTOS;

2-)  NA MAIORIA DOS CASOS PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS, O QUE INVIABILIZA A AÇÃO;

3-)  CASO SE PERCA SERÃO COBRADOS OS CUSTOS DA AÇÃO QUE PODEM SER ALTOS;

4-)  NÃO SE TEM NOTÍCIA DE AÇÃO SOBRE “SOBRAS”  COM SUCESSO NA JUSTIÇA CIVIL COMUM.

PELOS MOTIVOS APRESENTADOS A ASTEL-ESP NÃO RECOMENDA AOS SEUS ASSOCIADOS A ENTRAR COM ESTE TIPO DE AÇÃO ATÉ QUE SEJAM FEITOS NOVOS E DETALHADOS ESTUDOS SOBRE O CASO.

ABRAÇOS – ASTEL-ESP"