Projeto que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A autarquia cuidará da fiscalização e da supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência – os chamados fundos de pensão –, funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão do mesmo ministério.
Na opinião do relator (PLC 136/09), senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto reestrutura e melhora a fiscalização dos fundos de pensão ao atribuir à Previc status de autarquia. A medida vai garantir à entidade a autonomia financeira e administrativa para conduzir suas funções, o que não vale para a secretaria atual.
A Previc terá como principal fonte de receita uma taxa a ser cobrada dos próprios fundos de pensão – a chamada Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).
O recolhimento será quadrimestral e terá 17 faixas de valor, que vão variar entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme o volume dos recursos garantidores por plano de benefícios (VGR) administrado pelos fundos.
Romero Jucá argumentou também haver necessidade de aprovar e sancionar o projeto ainda este ano para que a Previc possa funcionar com as taxas que a própria entidade vai arrecadar.
Fonte: Jornal do Senado (19/10/2009)
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