INSS: Site Assessor Previdenciário divulga nova lista de ações revisionais possíveis

O processo de determinação da renda mensal inicial das prestações previdenciárias sempre consistiu em atualizar salários-de-contribuição ocorridos no passado para adequá-los, seja aos limites do Regime Geral de Previdência Social no momento de sua concessão (fixação do salário-de-benefício), seja às necessidades atuariais estabelecidas pelo legislador (fixação da renda mensal inicial). Há várias possibilidades de revisar a renda das prestações previdenciárias. Confira: Período da Data de Início Ação Judicial Possível Probabilidade de Êxito Inicial Final 09/1960 05/1976 Indexação (ADCT, 58) pelo salário mínimo regional TESE NOVA 09/1973 10/1988 Afastamento do limite prévio da parcela excedente ao menor valor-teto BOA Revisão do coeficiente aplicável à segunda parcela do salário-de-benefício no caso de aposentadoria especial TESE NOVA 06/1977 Correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação nominal da ORTN EXCELENTE 05/1980 Correção monetária do menor valor-teto pelo INPC MUITO BOA 10/1988 04/1991 Correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação do INPC (“Buraco Negro”) EXCELENTE Incorporação da diferença entre a média de salários e o limite máximo a contar de abril de 1994 TESE NOVA Revisão dos reajustes (“Buraco Negro”) MUITO BOA 12/1991 12/1997 Consideração dos 13° salários de 1991, 1992 e 1993 BOA 03/1994 02/1998 Correção monetária dos salários-de-contribuição com inclusão do IRSM de Fev./1994  (39,67%) EXCELENTE Qualquer (Re)incidência do § 3° do art. 21 da Lei 8.880/94 após o primeiro reajuste MUITO BOA 11/1999 Qualquer Revisão do Fator Previdenciário TESE NOVA Qualquer 04/2004 Revisão dos reajustes de 06/1999 e 05/2004 TESE NOVA Qualquer Afastamento do cálculo de pluriatividade ou adequada caracterização de cada uma das atividades BOA Consideração do salário-de-benefício de benefício por incapacidade para cálculo de prestação superveniente BOA Consideração dos melhores salários-de-contribuição dentre os integrantes do período básico de cálculo TESE NOVA Consideração do melhor período básico de cálculo dentre aqueles possíveis desde o implemento das condições mínimas para deferimento da prestação MUITO BOA Revisão do salário-de-benefício do aposentado que permaneceu em atividade BOA PROBABILIDADE DE ÊXITO:  Excelente (matéria já sumulada em algum Tribunal Regional Federal) Muito Boa (matéria já decidida favoravelmente em algum Tribunal Superior ou Turma de Uniformização) Boa (matéria já decidida favoravelmente em um ou mais Tribunais Regionais Federais) Tese Nova (matéria sem decisão favorável em Tribunal Regional Federal) Fonte: http://www.assessorprevidenciario.com.br