Aposentadoria: Congresso vota esta semana mudanças na Constituição com melhorias na aposentadoria por invalidez do servidor público. Para empregados filiados ao INSS, nada.

Três propostas que aumentam os gastos públicos estão na pauta da Câmara esta semana. Numa delas, deputados devem votar emenda constitucional a ser examinada, em primeiro turno, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo da invalidez. 

Na ampliação da aposentadoria por invalidez (PEC 170/12), o governo quer mudar o texto para deixar claro que os pagamentos não serão retroativos. Segundo a autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a mudança na Constituição vai garantir a todo servidor público que ficar incapacitado para o trabalho sua remuneração integral.

A Constituição assegura a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Nos casos em que o acidente ocorre fora do trabalho, o funcionário tem direito a remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

Fonte: Uol (23/11/2014)