Fundos de Pensão: Câmara aprova crédito para governo pagar dívida com aposentados da Varig

A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto  que abre crédito adicional de R$ 248,2 milhões ao Ministério da Previdência Social. O dinheiro deverá ser usado para cumprir sentença judicial favorável ao Instituto Aerus de Seguridade Social, que reúne aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.

A proposta, que recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), foi apoiado por todos os deputados e senadores do colegiado, e agora seguirá para apreciação do Plenário do Congresso.

Em setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, proferiu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil.

Assim, a União e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença para todos os participantes. Mesmo a União tendo recorrido da decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de recolher multa por atraso.

Fonte: Previdência Total (14/11/2014)