INSS quer barrar correção maior de atrasados (uso do IPCA-E em vez da TR) na Justiça

A AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que defende o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em ações judiciais, informou que vem recorrendo –e que manterá a mesma postura– de todos os processos que pedem a correção dos atrasados previdenciários considerando o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e não mais a TR (Taxa Referencial).

Em nota, a Advocacia-Geral da União disse que o STF (Supremo Tribunal Federal) não julgou a aplicação de um novo índice de correção nos atrasados do INSS, só de precatórios.

"Assim, enquanto não houver decisão em sentido contrário do Supremo, a AGU continuará defendendo que a correção monetária a ser aplicada é a da TR.

Em março, o STF definiu que os precatórios devem ser atualizados pelo índice de inflação, mais rentável aos credores que aguardam a verba, em substituição ao indicador aplicado até então, a TR, também usada na caderneta de poupança.

Fonte: Agora SP (23/04/2015)