INSS: Fila de processos judiciais contra o INSS sobe 21,2% até junho e estoque já soma 4,69 milhões de ações

 

Alta de litígios pode ter impacto nas contas previdenciárias do país, avalia especialista

Enquanto o governo federal anuncia avanços na redução da fila do INSS, outra lista de espera continua crescendo: a da judicialização dos benefícios previdenciários e assistenciais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 4,69 milhões de processos contra o instituto aguardam solução.

O avanço é rápido. Entre janeiro e junho foram registradas 2,239 milhões de novas ações, contra 1,847 milhão no mesmo período de 2025 — crescimento de 21,2%. No intervalo, o estoque de processos pendentes passou de 4,347 milhões, ao fim do ano passado, para os atuais 4,69 milhões. Em perspectiva mais longa, a média mensal de novas ações saiu de 248,8 mil em 2023 para 373,3 mil no primeiro semestre, alta de 50%.

Os números do CNJ também oferecem a medida mais direta do descompasso. O Índice de Atendimento à Demanda, que compara o volume de processos baixados (encerrados) ao de casos novos, estava em 93,35% em 30 de junho: para cada cem ações que chegam contra o INSS, o Judiciário encerra 93. A diferença se acumula no estoque, que ganhou 339,6 mil processos em seis meses.

A dimensão do problema levou o CNJ a adotar medidas específicas para o contencioso previdenciário. Em 25 de agosto, o Conselho lançou o AceleraPrev, voltado à redução do tempo de tramitação e ao estímulo à conciliação. Mais de 114 mil processos previdenciários já tramitavam havia mais de dez anos — cerca de 38 mil na Justiça Federal e mais de 75 mil na estadual.

Paralelamente, o PrevJud, sistema de comunicação automatizada entre o Judiciário e o INSS, já havia transmitido 2 milhões de ordens judiciais desde 2024, com índice de resposta de 88,32% do instituto. Só nos primeiros meses de 2026, foram mais de 775 mil ordens processadas diretamente pelo sistema.

Dos processos julgados em 2026, 38,5% tiveram resultado favorável ao segurado — 19,63% de procedência ou provimento e 18,84% de homologação de acordo. Entre os julgados com mérito, a fatia sobe para 47,1%.

A maior parte dessas ações resulta em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de até 60 salários mínimos (R$ 97.260), que o Executivo precisa pagar em até 60 dias contados da entrega da requisição. Valores acima disso viram precatórios (dívidas judiciais), liquidados até o fim do exercício seguinte. De um jeito ou de outro, pressionam o Orçamento da União — em 2021, ainda no governo Jair Bolsonaro, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou os precatórios como um “meteoro”, pela trajetória de expansão do gasto.

Problema na gestão

Para especialistas, parte da conta nasce na própria administração. A redução da fila é positiva para o governo, que corta despesas retroativas à data do pedido do benefício, e para os segurados, que recebem mais rápido. Mas indeferimentos intempestivos ou decisões sem análise adequada do requerimento acabam desaguando na fila do Judiciário.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta demora na análise, divergências de interpretação, falhas procedimentais e erros administrativos entre as causas da judicialização. Em agosto, ao manter a concessão de benefícios previdenciários na lista de alto risco para as contas públicas, o tribunal registrou o avanço dos indeferimentos indevidos: a taxa, que estava entre 11% e 13,5% até meados de 2025, alcançou 16% nos ciclos iniciados em outubro de 2025 e janeiro de 2026.

Dados do Ministério da Previdência vão na mesma direção. A média mensal de requerimentos rejeitados entre janeiro e maio de 2026 chegou a 668,6 mil, alta de 70% ante igual período do ano anterior. As concessões mensais subiram menos: de 608,6 mil para 683,8 mil, aumento de 12,4%.

Zerar a fila do INSS, tema de campanha do presidente Lula, significa acabar com o estoque de requerimentos parados havia mais de 45 dias. Em 3 de setembro, o governo informou ter cumprido a meta. No fim do mês, porém, 1,2 milhão de pedidos aguardavam análise, dos quais 189 mil estavam pendentes havia mais de 45 dias. As ações adotadas incluem o pagamento de bônus a servidores pela análise extra de processos, mutirões e uso de atestados on-line (Atestmed).

Ineficiência

Para o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, as ações judiciais crescem por causa da ineficiência do INSS. Para ele, falta análise completa do que o segurado precisa e a que tem direito:

— Querem que o segurado apresente pedido específico, fundamentado, com a prova toda certa, tudo muito bem definido. Exige-se dele expertise, conhecimento sobre Direito Previdenciário que nem a advocacia tem. E quando a parte mais fraca é punida na relação com a administração, vai buscar a Justiça.

Já a procuradora regional da República e professora de Seguridade Social no Mackenzie, Zélia Pierdoná, avalia que o INSS empurra parte dos segurados à Justiça, mas que o maior peso sobre gastos com sentenças vem do Judiciário — sobretudo no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

— O fator que mais influencia no crescimento do número de ações envolvendo direitos previdenciários e assistenciais é a flexibilização, por muitos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, dos critérios fixados pela legislação na construção da política pública — afirmou, citando o critério de renda para a concessão do BPC, de um quarto do salário mínimo por pessoa da família, frequentemente ampliado nas decisões.

Despesas subestimadas

O avanço da litigiosidade da Previdência adiciona uma variável relevante às contas previdenciárias de 2027. Na avaliação de Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS e consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, o projeto orçamentário enviado ao Congresso em agosto e à espera de votação subestima despesas que podem alcançar R$ 37 bilhões no ano seguinte.

Segundo ele, o orçamento previdenciário proposto pelo Executivo subestima gastos com benefícios reconhecidos judicialmente, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. Além disso, deixa de fora impactos da aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a idade mínima para trabalhadores que lidam com atividades consideradas nocivas à saúde, bastando apenas tempo de exposição ao risco.

Rolim também chama a atenção para premissas utilizadas para estimar a arrecadação com as contribuições previdenciárias, que superestimam receitas, com base no aumento da massa salarial em 2027.

Regras especiais

A PEC que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários foi aprovada em agosto e está aguardando apenas a promulgação pelo Congresso. A proposta permite que a categoria possa antecipar a aposentadoria aos 52 anos para homens e 50 anos para mulheres com 20 anos e 15 anos de contribuição.

O impacto maior é para os municípios, mas a nova regra tem efeitos para a União porque 45% desses trabalhadores estão em localidades que não têm regimes próprios de aposentadoria e estão ligados ao INSS. O aumento de despesas estimado por Rolim é de R$ 3,38 bilhões em 2027.

Já a decisão do STF considerou inconstitucional idade mínima para trabalhadores que lidam com atividades consideradas nocivas à saúde. Basta comprovar tempo de exercício na respectiva atividade, que é de 15 anos, 20 anos ou 25 anos, dependendo do grau de risco. Para entrar em vigor, a Previdência aguarda apenas a publicação do acórdão. O impacto pode chegar a R$ 13 bilhões, segundo nota técnica do Ministério da Previdência, enviada a parlamentares.

Mesmo com o aumento dos processos judiciais, especialmente RPV, o governo estimou na proposta orçamentaria de 2027 um gasto de R$ 30,673 bilhões, mantendo praticamente o valor desembolsado em 2026, de R$ 29,473 bilhões.

— O aumento no número de processos judiciais neste ano indica que o gasto com sentenças judiciais vai crescer em 2027, sobretudo com RPVs — afirmo.

Segundo ele, será preciso fazer bloqueios no Orçamento para cobrir as despesas previdenciárias.

Fonte: O Globo (05/10/2026)