Plano de saúde do BB (Cassi) terá que restituir idosa por aumento abusivo da mensalidade ao completar 60 anos, apesar de aumento constar no regulamento do plano

A Justiça reconheceu como abusiva uma cláusula contratual do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), que reajustou a mensalidade de uma cliente em 67,11% quando ela completou 60 anos de idade.

Segundo a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o Estatuto do Idoso veda a discriminação nos planos de saúde pela cobrança diferenciada em razão da idade. A seguradora terá que restituir os valores pagos a mais pela segurada.


A cliente do plano reivindicou a restituição em dobro dos valores pagos a mais, além de indenização por danos morais. A Cassi defendeu a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária, previsto em cláusula do contrato celebrado e em obediência aos regulamentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Sustentou que as disposições do Estatuto do Idoso não incidem na hipótese, pelo fato de o contrato ter sido assinado antes da vigência da lei.

O desembargador Ricardo Duailibe, relator do caso, enfatizou que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, sendo irrelevante que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº. 9.656/98 - dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Mudança
O relator observou que a fatura cobrada em janeiro de 2004 foi de R$ 246,77, enquanto a de fevereiro do mesmo ano passou a ser de R$ 412,39, exclusivamente em razão da mudança de faixa etária.

Segundo o relator, embora as variações de percentuais para efeito de classificação das faixas etárias estivessem previstas no contrato de adesão, o reajuste foi fundado exclusivamente no fato de a segurada ter alcançado os 60 anos, idade em que adquiriu a condição jurídica de idosa, não estando, pois, sujeita ao reajuste estipulado no contrato.

O relator acrescentou que a Cassi também não comprovou a existência de autorização específica da ANS que permitisse o aumento nos valores a serem pagos. Entretanto, entendeu que a conduta da administradora do plano de saúde não foi motivada por má-fé, já que a variação estava prevista em contrato. Da mesma forma, não verificou a configuração de indenização a título de danos morais.
Fonte: PrevTotal e TJ-MA (16/05/2014)