TIC: Projeto de Lei que viola privacidade e abre acesso a dados de internautas sem ordem judicial avança no Congresso

Sustentando-se em argumentos da CPI dos Crimes Cibernéticos e no combate à “pedofilia”,  crimes “contra menor” e “magia negra”, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou nesta quarta, 13/7, o projeto de lei 5074/16, que permite a delegados e membros do Ministério Público terem acesso a dados de internautas sem necessidade de ordem judicial.
 

“Não é o conteúdo da mensagem. É apenas acesso de onde veio. Vimos na CPI dos Crimes Cibernéticos que ficavam todos de mãos atadas para saber de onde veio a mensagem, para onde vai a mensagem. A gente vê esses crimes de abuso pela internet, casos de magia negra pela internet chamando crianças. Esse projeto vem para acabar com isso”, sustentou o relator, Fernando Monteiro (PP-PE). 

O projeto essencialmente diz que “caso haja indício de prática de crime por intermédio de conexão ou uso de internet, o delegado de polícia ou o membro do Ministério Público, para fins de identificação do responsável pela prática criminosa, poderão requisitar a qualquer provedor de conexão e de aplicações de internet ou administrador de sistema autônomo as informações cadastrais existentes relativas a específico endereço de protocolo de internet”.

De autoria do senador Otto Alencar (PSB-BA), o PL foi aprovado pelo Senado em abril. E foi objeto de análise específica do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que considerou a proposta uma afronta aos princípios elencados na Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet. Para o CCS, o projeto viola a privacidade na internet, em mais uma iniciativa que tende ao ‘vigilantismo’. O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte: Convergência Digital (13/07/2016)