Portaria Previc /DILIC Nº 833, de 30.11.2020
A Diretora de Licenciamento, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 22, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, bem como o art. 27 da Resolução CNPC nº 30 de 10 de outubro de 2018, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007001/2018-69, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios CelPrev Amazônia, CNPB nº 2004.0009-29, administrado pela Fundação Atlântico de Seguridade Social.
Art. 2º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano de Benefícios CelPrev Amazônia, CNPB nº 2004.0009-29, administrado pela Fundação Atlântico de Seguridade Social, com reversão de valores às patrocinadoras.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Carolina Baasch
Fonte: DOU de 03.12.2020 - pág. 112 - Seção 1 e Ed. Roncarati (03/12/2020)
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