Portaria Previc/DILIC Nº 832, de 30.11.2020
A Diretora de Licenciamento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003220/2020-93, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Família Atlântico, CNPB nº 2020.0027-11, administrado pela Fundação Atlântico de Seguridade Social, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada comunique o início de funcionamento do Plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o Termo de Adesão da Fundação Atlântico de Seguridade Social, CNPJ sob o nº 07.110.214/0001-60 , na condição de instituidora do Plano Família Atlântico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Carolina Baasch
Fonte: DOU de 02.12.2020 – pág. 54 – Seção 1 e Ed. Roncarati (02/12/2020)
Nota da Redação: Consultada no mês passado sobre a possibilidade de criação de um Plano Familiar, a Fundação Sistel, através do Fale Conosco, respondeu que "no momento não há demanda junto ao Conselho Deliberativo para criação desse tipo de plano".
A Visão Prev (Telefônica/ Vivo) também já aderiu ao Plano Familiar, assim como as maiores EFPCs como Previ (BB), Valia (Vale), Vivest (elétricas) e muitas outras.
O plano Familiar é um plano segregado dos planos previdenciários existentes nas entidades e destina-se exclusivamente aos familiares dos participantes ativos e assistidos (em alguns casos até 3o. grau). Como tal, não possui contribuições de patrocinadoras, mas somente desses participantes familiares e tornou-se uma nova opção aos planos de previdência aberta dos bancos e seguradoras, devido a menor taxa de administração cobrada.
É uma forma encontrada pela Previc e Abrapp para rejuvenescer os atuais fundos de pensão de forma a se manterem vivos por mais tempo.
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