Senado aguarda votação de destaques ao PLP 299/2026, cujo texto principal protege benefícios industriais de TICs e semicondutores e despesas de fundos de ciência e tecnologia
O projeto de ajuste fiscal em discussão no Senado preserva incentivos tributários destinados às políticas industriais de tecnologias da informação e comunicação (TICs) e semicondutores, além de proteger recursos de fundos de ciência e tecnologia de novas possibilidades de contingenciamento. As duas disposições foram incluídas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), no substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, cujo texto principal foi aprovado na quinta-feira, 12.
A votação da matéria permanece suspensa nesta quarta-feira, 18, enquanto o Senado aguarda a deliberação sobre quatro destaques pendentes. A análise desses pontos estava inicialmente prevista para terça-feira, 17, mas foi remarcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a pedido de Eduardo Braga, que solicitou mais tempo para tentar um acordo.
Segundo a Agência Senado, entre os destaques estão uma proposta para impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e outra para retirar o teto anual de R$ 3 bilhões dos pagamentos federais de compensação previdenciária.
O texto principal foi aprovado na forma de um substitutivo ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Com as medidas previstas, o Poder Executivo estima uma melhora de até R$ 56 bilhões no resultado primário de 2027.
Incentivos de TICs e semicondutores ficam fora dos cortes
Uma das alterações de interesse direto para o setor de tecnologia está no artigo 4º do substitutivo, que modifica a Lei Complementar nº 224/2025, responsável por disciplinar medidas de redução dos gastos tributários federais.
O dispositivo acrescenta ao rol de exceções à redução de benefícios fiscais aqueles destinados à política industrial de TICs e semicondutores.
A redação inclui expressamente os “benefícios relativos à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores”.
A medida integra um conjunto de alterações que prevê a redução do alcance de benefícios tributários, inclusive mediante limitação do aproveitamento de créditos financeiros ou tributários a 80% do valor original, além de mudanças nas regras de isenções, alíquotas reduzidas e reduções de base de cálculo.
Com a exceção incorporada pelo relator, os benefícios vinculados às políticas industriais desses dois segmentos ficam ressalvados das medidas de redução previstas no dispositivo.
A proteção não constava expressamente do projeto original de Jaques Wagner e foi acrescentada durante a elaboração do substitutivo de Eduardo Braga.
Fundos de ciência e tecnologia são protegidos de contingenciamento
Outra mudança introduzida pelo relator está no artigo 6º-D proposto para a Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece regras adicionais para a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas primárias do Poder Executivo federal.
O substitutivo ressalva dessas medidas as despesas “relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade”.
Na redação original do PLP 299/2026, as exceções às novas possibilidades de redução ou cancelamento de despesas mencionavam apenas as obrigações constitucionais.
Eduardo Braga ampliou as ressalvas para contemplar também o pagamento do serviço da dívida, os recursos de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico financiados por fundos específicos e as despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A proteção, entretanto, não abrange indistintamente todas as despesas federais com pesquisa e inovação. O dispositivo estabelece que os recursos devem ser custeados por fundo criado para essa finalidade.
O projeto também permite que, a partir de 2027, o Executivo adote medidas adicionais de contenção orçamentária para buscar o centro da meta de resultado primário. Nessas condições, o crescimento real da despesa primária poderá ser limitado a 2% ao ano, em vez do teto de 2,5% estabelecido pelo arcabouço fiscal.
Projeto também prevê uso de recursos do FNDCT para bolsas
O texto aprovado na votação principal contém ainda uma disposição relacionada ao financiamento de pesquisadores.
O artigo 5º acrescenta o artigo 12-A à Lei nº 11.540/2007, que disciplina o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
A proposta autoriza que a Lei Orçamentária Anual destine parcela dos recursos previstos no inciso I do artigo 12 da legislação para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior, auxílios vinculados a essas bolsas e iniciativas de formação, capacitação e fixação de recursos humanos para o desenvolvimento científico.
Diferentemente das duas proteções incorporadas pelo relator, essa autorização já constava da proposta original de Jaques Wagner.
O dispositivo não estabelece valor mínimo, percentual obrigatório ou volume adicional de recursos para essas despesas.
Senado ainda precisa concluir votação
O PLP 299/2026 reúne medidas de contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e mudanças nos instrumentos de gestão fiscal do governo federal.
De acordo com a estimativa do Executivo apresentada no parecer do relator, o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas públicas, sem considerar os juros da dívida.
Embora o texto principal tenha sido aprovado em 12 de novembro, a votação dos destaques permanece pendente nesta quarta-feira, 18. A conclusão dessa etapa é necessária para o encerramento da análise da matéria pelo Senado.
Fonte: Tele.Síntese (18/11/2026)

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