sábado, 21 de agosto de 2010

Aposentado do INSS tem direito a revisões

Mas é preciso entrar com ação na Justiça. Benefício é concedido para quem obteve aposentadoria entre os anos de 1998 a 2003.
Quem se aposentou pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até dezembro de 2003, teve o benefício limitado pelo teto da época, ou não conseguiu incorporar revisões, pode solicitar reajuste na Justiça. O benefício é possível porque atende sentença do Juizado Especial Federal (JEF), que garante ao segurado o aumento no valor do benefício.

A revisão é feita com base na reforma de 1998, que já era garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, essa nova decisão também concedeu a revisão pelo teto de 2003, que beneficia principalmente quem se aposentou entre 1998 e 2003 e teve perdas.

Dessa forma têm direito ao reajuste pessoas que se aposentaram por tempo de serviço ou invalidez até dezembro de 2003, porém tiveram seus benefícios limitados ao teto previdenciário da época.

Em 1998 e em 2003, o teto do INSS teve reajustes extras por conta de reformas da Previdência. Porém os benefícios não passaram pelo mesmo processo. Para a Justiça, quem teve o benefício do INSS limitado pode pedir seus atrasados (diferenças que não foram pagas nos últimos cinco anos) com base nesses aumentos dos tetos.

Segundo o advogado Clóvis Guido Debiasi, esse tipo de ação ainda é novo, mas não há outra forma de conseguir o benefício sem entrar com ação na justiça.
Fonte: A Cidade (19/08/2010)

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