Planos CPqD: Sistel recusa-se a aceitar pleito dos assistidos e informa que já enviou proposta de novo plano e modificações do atual CPqDPrev à Previc para análise e aprovação

Apesar da recusa da grande maioria dos assistidos do plano CPqDPrev e de sua representante, a APOS (Associação dos Aposentados da Fundação CPqD), em aceitar os termos da minuta de Regulamento proposta pela Sistel (com anuência do CPqD), aquela entidade negou-se a seguir negociando e informou que já enviou, na data de ontem (18/07/2012), a minuta para análise da Previc.
Os assistidos não aceitam a introdução pela Sistel de um novo artigo no Regulamento do CPqDPrev que determina que em eventual  déficit no plano a cobertura deva ser feita pelos assistidos, participantes ativos e patrocinadoras. Este artigo fere frontalmente os direitos adquiridos dos assistidos do plano desde o ano de 2000, quando os participantes optaram por migrar do plano PBS-CPqD (BD) ao CPqDPrev (CV), abrindo mão inclusive de um plano de saúde como o PAMA, para aderir a um plano cujo regulamento era bem claro e mencionava que na eventualidade de déficits o mesmo seria coberto por participantes ativos e a patrocinadora, isentando desta forma os assistidos de participarem deste rateio.
A regulamentação de déficits em planos pela SPC, atual Previc, só veio a ocorrer um ano após iniciado o plano CPqDPrev, não podendo desta forma interferir ou retroagir sobre o Regulamento original, também denominado de Contrato Previdenciário. 
Mesmo assim, a Lei Complementar 109 de 2001 e a Resolução CGPC 26 de 2008, que melhor detalha a participação contributiva em casos de déficits, explicitam claramente que o equacionamento de déficits deva ser feito por patrocinadoras, participantes e assistidos, na proporção de suas contribuições normais vertidas ao plano, no ano em que houver o prejuízo e, como é sabido, no plano CPqDPrev os assistidos deixam de contribuir com o plano desde o momento que adquirem esta condição.
Conforme a própria Sistel sugeriu, tanto os assistidos do plano, como a APOS, recorrerão junto a Previc para tentar reverter esta flagrante perda de direitos adquiridos desde 2000 que a Sistel e a Fundação CPqD querem impor no regulamento do plano.