A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, apresentou recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) no processo que discute a troca de aposentadoria.
Segundo o órgão, o pedido, chamado de embargo de declaração, foi feito para questionar os critérios que devem ser usados no cálculo do novo benefício.
Para a AGU, não ficou claro se os ministros, ao julgarem que o aposentado tem o direito de incluir novas contribuições, entenderam que eles podem utilizar todos os pagamentos que já foram feitos à Previdência ou apenas aqueles realizados após a primeira aposentadoria.
"A AGU permanece defendendo a ilegalidade da desaposentação, questão esta que ainda dependerá do julgamento do Supremo Tribunal Federal", informou o órgão, por meio de sua assessoria de imprensa.
No início deste mês, o STJ decidiu que os aposentados que trabalham podem trocar o benefício por outro mais vantajoso, sem ter de devolver o que receberam do INSS desde o pagamento do primeiro benefício.
O Supremo Tribunal Federal ainda precisa dar a palavra final sobre o direito à troca de benefício no INSS.
Fonte: Folha SP (31/05/2013)
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