TIC: CCJ aprova PL da desregulamentação de Telecom e projeto vai ao Senado. É o fim do STFC, que deixa muitas obrigações em aberto. Como ficarão os planos em que as teles são patrocinadoras?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 09/11, o projeto de lei 3453/15, que abre caminho para o fim das concessões de telefonia e, na prática, o fim do regime público na prestação dos serviços. O PL passou por 36 votos a favor e 11 contrários e deve seguir direto ao Senado – só vai ao Plenário da Câmara se houver recurso nesse sentido. 

A proposta prevê que a Anatel calcule o valor das obrigações atreladas às atuais concessões, bem como os bens reversíveis – ambos deixarão de existir – e chegue a montantes para cada concessionária que deverão ser investidos, preferencialmente, em “redes de alta capacidade de comunicação de dados”. Tais investimentos serão “priorizados conforme diretrizes do Poder Executivo”.

Por isso as operadoras sustentam que a desregulamentação que o projeto promove vai desamarrar a iniciativa privada, liberando recursos que hoje são obrigatoriamente destinados à telefonia fixa para que sejam alocados de forma mais eficiente, no caso, em banda larga. “As empresas vão ganhar mais dinheiro, mas serão obrigadas a investir”, defendeu o líder do PROS, Ronaldo Fonseca (DF). 

Para os contrários a medida, o projeto vai reduzir a capacidade de o Estado buscar a universalização do acesso – se não mais da telefonia, da internet. Além disso, o acerto financeiro da mudança de regime implicaria em uma transferência de patrimônio público para as operadoras privadas que pode superar os R$ 100 bilhões. O valor efetivo, porém, ainda é uma incógnita.

“Ao se passar de um modelo para outro, o Poder Público perde poder de regulação. O interesse público vai ficar em último lugar. A primeira coisa será cortar o serviço em locais não lucrativos. Seria fundamentar caminharmos na direção contraria, que o Poder Público ficasse mais forte para garantir a universalização da banda larga”, afirmou o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ). 

Fonte: Convergência Digital (09/11/2016)

Nota da Redação: As obrigações das teles como patrocinadoras dos planos PBS-A e PAMA geridos pela Sistel, onde tiveram a oportunidade de ganhar muitos superavits, e a participação delas nos conselhos da Sistel, como ficarão?
Seria legal a DE manifestar-se sobre.