INSS: Governo cede na Reforma da Previdência e aceita tempo de contribuição menor, ou seja, 15 anos

Congresso quer mais concessões do Planalto
   
O governo cedeu nesta quarta-feira ao Congresso e, no fim da noite, aceitou manter em 15 anos o tempo mínimo de contribuição previdenciária para que os trabalhadores tenham direito a entrar com pedido de aposentadoria. O texto da reforma aprovado por comissão especial da Câmara em maio aumentava o pedágio para 25 anos.
Porém, mesmo disposta a enxugar a reforma da Previdência, a equipe econômica ainda enfrenta uma queda de braço com os parlamentares sobre como deve ser o texto enxuto a ser colocado em votação no plenário. O governo defende que a espinha dorsal da reforma precisa ter quatro pontos, mas a base aliada só endossa dois deles.

A equipe econômica quer manter na proposta a fixação de uma idade mínima para aposentadoria, com regra de transição; a equiparação entre trabalhadores do setor privado e do serviço público; a mudança na regra de cálculo de benefícios e pensões; e a criação de um fundo de previdência complementar nos estados.

Porém, depois de reuniões com líderes esta semana, ficou claro que só duas das medidas têm consenso por ora: idade mínima e equiparação entre trabalhadores para acabar com privilégios do funcionalismo. O restante dessa espinha dorsal, além de mudanças para trabalhadores rurais e no pagamento de benefícios sociais, deve acabar caindo. As negociações continuam hoje.

Economia com reforma pode cair à metade
O relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou ontem que o governo precisará abrir mão do texto mais amplo que foi aprovado em comissão especial da Câmara, porque perdeu força política depois de ter que fazer concessões para barrar no Congresso duas denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

— Depois da malfadada delação da JBS, que foi uma armação, o trâmite da reforma foi suspenso. E as condições que existiam há cinco meses para votar a reforma não são mais as mesmas. O governo enfrentou votações que tiveram um custo político para a base aliada — reconheceu Maia.

— O ótimo é inimigo do bom. Se você quer o ótimo e briga até o fim pelo ótimo, pode ficar sem nada. E sem nada é a tragédia para todos nós, do ponto de vista fiscal — afirmou o vice-líder do governo na Câmara, Darcísio Perondi (PMDB-RS), sobre a decisão do governo de desidratar a proposta.

Arthur Maia disse que há um entendimento entre governo e parlamentares de que é preciso haver uma idade mínima e o fim dos privilégios. Ele lembrou que o déficit previdenciário per capita do setor público é de R$ 58 mil, enquanto o do regime geral é de R$ 3.200.

— Hoje, no Brasil, um trabalhador rural se aposenta com 60 anos para receber um salário mínimo. Já um juiz se aposenta com 50 e poucos anos e recebe cerca de R$ 40 mil. Isso não tem lógica. Não é razoável. Acabar com privilégios tem que ser um mantra da reforma — disse o relator, indicando que, agora, a ideia geral é que o teto do INSS, hoje em R$ 5.531, valha para todos os trabalhadores.

O deputado deixou claro, contudo, que nem mesmo as idades e anos de contribuição aprovados na comissão especial estão garantidos. O texto que já recebeu o sinal verde estabelece uma idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, com uma regra de transição. Essa transição começa aos 53 anos (mulher) e 55 anos (homem) no setor privado e 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) no setor público.

Nas pensões, a reforma prevê que o benefício deixaria de ser integral e seria de 50% mais 10% por dependente. Mas não está certo se esses serão os números que estarão na emenda aglutinativa que está sendo preparada para mudar a reforma.

— Não sei dizer o que será mudado. Mas posso dizer que a reforma voltou a caminhar — disse Maia.

O relator adiantou apenas que quer manter na emenda o fim da paridade e da integralidade para os servidores públicos que ingressaram até 2003. Esse grupo hoje pode se aposentar recebendo o último salário (mais alto) e com direito aos mesmos reajustes salariais concedidos a quem está na ativa. Já o texto aprovado na comissão especial determina que integralidade e paridade só são obtidos quando o servidor atingir a nova idade mínima.

Os servidores públicos resistem à reforma e pressionam contra o fim dos privilégios. Isso também coloca em risco a espinha dorsal da reforma mais enxuta que, no fim das contas, pode acabar se tornando apenas a fixação de uma idade mínima. Cálculos do Banco Itaú apontam que a reforma, como proposta originalmente, corresponderia a uma economia de R$ 800 bilhões em dez anos. O valor cai para R$ 600 bilhões no formato que saiu da comissão especial e para cerca de R$ 350 bilhões só com a idade mínima e uma regra de transição, no mesmo período.

— Nosso ponto de partida já é muito ruim. Imagina sem mudança alguma, daqui a 15 ou 20 anos. Então, é melhor você passar essa regra (idade mínima) e, depois, quando tiver maior consenso político, ataca outros itens — avalia Pedro Schneider, economista do Banco Itaú.

Ontem, depois de reuniões com líderes, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu que há diferenças de avaliação sobre a viabilidade da proposta entre líderes na Câmara e no Senado, mas disse acreditar que é possível aprovar a reforma. Ele, no entanto, evitou falar sobre o enxugamento do texto.

Após o presidente Michel Temer ter sinalizado na segunda-feira que a reforma corre o risco de não passar, a Bolsa fechou o dia em queda e dólar e juros futuros subiram. Meirelles afirmou que a reação foi “didática”, à medida que o mercado passou uma mensagem clara de que considera a reforma importante para a economia. Para ele, o que abalou o mercado foi uma “percepção equivocada” de que o governo havia “jogado a toalha” com relação às mudanças nas regras previdenciárias.

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mandou um recado ao governo e a Meirelles: não adianta simplesmente marcar uma data para a votação. Avisou que hoje não há votos para aprovar a proposta e disse que é preciso “construir” um texto que ganhe apoio dos parlamentares, para só então colocá-lo em votação.

— Se tiver voto, dá para aprovar amanhã, mas não tem voto para aprovar amanhã. Pauta única você vota num dia, mas o problema não é o dia em que a gente vai votar, é quando a gente vai ter as condições para aprovar. Não podemos ter a irresponsabilidade de pautar de qualquer jeito para perder — disse.

Fonte: O Globo (09/11/2017)