Direitos: Domésticas conquistam, aposentados ainda não.

Direitos iguais para domésticos
OIT aprova ampliação de garantias aos trabalhadores do lar mas ONG prevê dificuldade de adoção da norma no Brasil

Hora-extra remunerada, adicional noturno e jornada limitada a 44 horas semanais serão direitos dos trabalhadores domésticos brasileiros, caso o país ratifique convenção história da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ontem, a organização decidiu, em Genebra, na Suíça, garantir a esses 52,6 milhões de pessoas no mundo os mesmos direitos dos demais trabalhadores. O ministro do Trabalho e Emprego do Brasil, Carlos Lupi, que participou da votação, mostrou empenho para que o país ratifique a medida e afirmou que “trata-se da segunda Lei Áurea”.

No Brasil, instituições de defesa dos direitos da categoria, cujos trabalhadores somam 7,2 milhões, entretanto, consideram irresponsabilidade a adesão ampla ao texto de Genebra. O problema seria a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que poderia aumentar o desemprego e a informalidade. É o que defende Mário Avelino, presidente da ONG Doméstica Legal, que se diz “100% a favor” da convenção da OIT, mas entende que, para vigorar no Brasil, é preciso que a determinação se adeque à realidade do trabalho doméstico no país.

O argumento é baseado em pesquisa realizada pelo instituto com 2 mil empregadores: dos 1.787 que assinam carteira, 1.651 não pagam o Fundo de Garantia. Perguntados sobre o que fariam caso o FGTS fosse obrigatório, 26% cumpririam a lei, 48% simplesmente demitiriam a empregada e os restantes 26% demitiriam para contratar informalmente. O levantamento foi feito em 2008. “Se esses dados forem extrapolados para o universo de 2 milhões de carteiras assinadas no país, a informalidade poderia crescer entre 6% e 10%, o que significa retrocesso, na verdade”, destaca Avelino. Ele pondera que a média de informalidade na categoria é de 27% .“Mas na Região Norte, por exemplo, a cada 100 domésticas, só 12 têm carteira assinada”, esclarece. Segundo ele, essas particularidades não podem ser desconsideradas.

PEC

De acordo com o Ministério do Trabalho, a convenção da OIT será levada à presidente Dilma Rousseff para que o Brasil seja signitário da recomendação. O caminho natural seria Dilma apresentar ao Congresso em forma de proposta de emenda à constituição (PEC). Se o Congresso aprovar, as empregadas domésticas passam a trabalhar pela CLT, com todos os direitos trabalhistas previsto no regime.

A faxineira Neide Maria da Silva Ferreira de Castro comemora: “A gente trabalha muito e não tem benefício nenhum, não tem hora certa para largar o serviço e ficamos muito prejudicadas. Com certeza a gente merece ter os mesmo direitos que todo mundo”. Ela, que tem 40 anos, trabalha com serviços domésticos há 20 e diz que “não vale a pena ser fichada´ (ter a carteira assinada)”. Como optou por trabalhar como diarista, Neide não tem férias ou 13º salário e reclama: “Se eu adoecer e ficar um mês sem trabalhar, fico um mês sem receber”.

A convenção não será obrigatória para os Estados que não a ratificarem, o que pode limitar seu impacto, principalmente em alguns países reticentes onde há grande número de trabalhadores domésticos. Apesar disso, a diretora do programa sobre as condições de emprego da OIT, Manuela Tomei, manifestou o seu otimismo em relação à ratificação do texto que foi concebido, segundo ela, com muitas "flexibilidades" para poder ser mais facilmente adaptável às leis nacionais. 

Fonte: Estado de Minas (17/06/2011)

É totalmente legítimo igualdade de direito às empregadas domésticas, assim como os aposentados têm o direito de receber suas aposentadorias do INSS em função daquilo com que contribuiram durante décadas, ou seja, sobre 20 salários mínimos, até 1988, e depois sobre 10 SM.  Para esta classe o governo faz vista grossa e reajusta diferentemente.

Parece que só quando criarem um organismo internacional de defesa dos aposentados é que teremos chance!