Em sentença proferida pelo juiz federal titular da 7ª Vara, Geraldo Magela e Silva Meneses, a Justiça Federal do Piauí condenou o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder nova aposentadoria ao cliente P. E. de S., em razão de “renúncia à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova aposentação”.
O juiz federal argumentou que “os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento”.
A ação do cliente foi julgada como procedente “considerando no período base de cálculo do seu salário de benefício, todos os salários de contribuições existentes até a data da citação”.
Dessa forma, o juiz federal Geraldo Magela e Silva Meneses condenou o INSS a “pagar as prestações da nova aposentadoria vencidas entre a DIB e a data de efetiva implantação, com os reajustes anuais cabíveis, além da atualização monetária e juros moratórios mensais, em conformidade com os índices e critérios previstos no manual de orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”.
Fonte: Previdenciarista e IEPrev (10/01/2014)
sexta-feira, 10 de janeiro de 2014
INSS: Agora é oficial. O índice de reajuste dos benefícios para os segurados que recebem acima do mínimo é de 5,56% em 2014
O teto previdenciário passa a ser de R$ 4.390,24
O índice de reajuste para os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valor acima do salário mínimo será de 5,56%. Os dados foram atualizados pelo INPC de 2013, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O teto da Previdência Social para 2014 é de R$ 4.390,24. Portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social irá regulamentar esse reajuste na próxima semana.
Os 9,5 milhões de benefícios acima do piso previdenciário representarão impacto líquido de R$ 8,7 bilhões nas contas da Previdência Social. O reajuste do salário mínimo (R$ 724 a partir de janeiro) atinge 20,8 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais e representa impacto líquido de R$ 9,2 bilhões nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pagos pelo INSS em 2014.
Contribuições – Também foram estabelecidas as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.317,07; de 9% para quem ganha entre R$ 1.317,08 e R$ 2.195,12 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.195,13 e R$ 4.390,24. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro – deverão ser recolhidas a partir de fevereiro.
O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida – será de R$ 724,00.
O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para idosos e pessoas com deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.448,00.
O teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício passa de R$ 4.159,00 para R$ 4.390,24.
Salário-Família - A cota do salário-família passa a ser de R$ 35,00 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 682,50 e de R$ 24,66 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50 e igual ou inferior a R$ 1.025,81.
Auxílio-reclusão – Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 no dia da prisão.
Fonte: Site da Previdência (10/01/2014)
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Janeiro de 2014 | |
Salário-de-contribuição (R$)
|
Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%) |
até R$ 1.317,07
|
8,00
|
de R$ 1.317,08 a R$ 2.195,12
|
9,00
|
de R$ 2.195,13 a R$ 4.390,24
|
11,00
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
|
REAJUSTE (%)
|
Até janeiro 2013
|
5,56
|
em fevereiro/2013
|
4,60
|
em março/2013
|
4,06
|
em abril/2013
|
3,44
|
em maio/2013
|
2,83
|
em junho/2013
|
2,47
|
em julho/2013
|
2,19
|
em agosto/2013
|
2,32
|
em setembro/2013
|
2,16
|
em outubro/2013
|
1,88
|
em novembro/2013
|
1,26
|
em dezembro/2013
|
0,72
|
INSS: Aposentadoria acima do piso de 1 SM tem reajuste previsto para 5,7%
O governo federal deve confirmar nesta sexta para os aposentados e pensionistas que recebem acima do piso da Previdência (R$ 678) somente a reposição da inflação nos benefícios a serem pagos a partir de 27 de janeiro.
O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que representa a inflação acumulada no ano passado, vai fechar em 5,7%, segundo o economista José Dutra Sobrinho, professor da FGV e vice-presidente da Ordem dos Economistas do Brasil.
Com isso, as nove milhões de pensões e aposentadorias (aproximadamente três milhões só em São Paulo) vão ter o pagamento reajustado em apenas 5,7%. Para quem recebe atualmente R$ 1 mil, por exemplo, o aumento será de R$ 57 por mês.
“Estamos sem aumento acima da inflação desde 2010. Vamos completar cinco anos sofrendo com os aumentos de preço e o descaso do governo”, atacou Adalberto Luiz da Silva, diretor financeiro da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas).
Só a cesta básica, segundo o Dieese, teve reajuste de 7,33% em São Paulo. Em outras capitais como Recife, Salvador, Porto Alegre e Rio de Janeiro, a cesta básica aumentou acima de 10% no ano passado.
“Além disso, os aposentados gastam mais com remédios e com o plano de saúde particular”, afirmou Silva.
Para os cerca de 21 milhões de aposentados que recebem um salário mínimo do INSS, o valor do benefício vai aumentar de R$ 678 para R$ 724. A portaria com os índices de reajustes oficiais será publicada na segunda-feira.
Como o aumento não vai ter ganho real, cerca de 322 mil aposentados que recebiam entre R$ 678,01 e R$ 684,95 até 2013 passam a ganhar o piso da Previdência.
“São trabalhadores que pagaram acima do salário mínimo a vida toda e agora serão rebaixados para o piso”, reclamou Silva.
Fonte: O Diário (10/01/2014)
O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que representa a inflação acumulada no ano passado, vai fechar em 5,7%, segundo o economista José Dutra Sobrinho, professor da FGV e vice-presidente da Ordem dos Economistas do Brasil.
Com isso, as nove milhões de pensões e aposentadorias (aproximadamente três milhões só em São Paulo) vão ter o pagamento reajustado em apenas 5,7%. Para quem recebe atualmente R$ 1 mil, por exemplo, o aumento será de R$ 57 por mês.
“Estamos sem aumento acima da inflação desde 2010. Vamos completar cinco anos sofrendo com os aumentos de preço e o descaso do governo”, atacou Adalberto Luiz da Silva, diretor financeiro da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas).
Só a cesta básica, segundo o Dieese, teve reajuste de 7,33% em São Paulo. Em outras capitais como Recife, Salvador, Porto Alegre e Rio de Janeiro, a cesta básica aumentou acima de 10% no ano passado.
“Além disso, os aposentados gastam mais com remédios e com o plano de saúde particular”, afirmou Silva.
Para os cerca de 21 milhões de aposentados que recebem um salário mínimo do INSS, o valor do benefício vai aumentar de R$ 678 para R$ 724. A portaria com os índices de reajustes oficiais será publicada na segunda-feira.
Como o aumento não vai ter ganho real, cerca de 322 mil aposentados que recebiam entre R$ 678,01 e R$ 684,95 até 2013 passam a ganhar o piso da Previdência.
“São trabalhadores que pagaram acima do salário mínimo a vida toda e agora serão rebaixados para o piso”, reclamou Silva.
Fonte: O Diário (10/01/2014)
quinta-feira, 9 de janeiro de 2014
INSS: 4,7 milhões de segurados do INSS devem se recadastrar até final de fevereiro, se ainda não o fizeram
No país, 4,7 milhões de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ainda precisam fazer o recadastramento de suas senhas de recebimento do benefício previdenciário.
O prazo acaba no dia 28 de fevereiro.
Para fazer a chamada "prova de vida", o segurado terá que comparecer ao banco em que recebe o benefício com os documentos pessoais.
Alguns exigem também um comprovante de residência.
De acordo com o INSS, 26,1 milhões de beneficiários já atualizaram seus dados em uma agência bancária.
Fonte: Agora SP (09/01/2014)
O prazo acaba no dia 28 de fevereiro.
Para fazer a chamada "prova de vida", o segurado terá que comparecer ao banco em que recebe o benefício com os documentos pessoais.
Alguns exigem também um comprovante de residência.
De acordo com o INSS, 26,1 milhões de beneficiários já atualizaram seus dados em uma agência bancária.
Fonte: Agora SP (09/01/2014)
Comportamento: Decisão do STF libera revisão do FGTS
Uma decisão do Supremo pode favorecer trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) entre 1999 e o ano passado. Advogados defendem que em vez da TR (taxa Referencial), seja usado outro índice de correção do saldo. Mesmo quem já sacou o dinheiro poderia pedir a revisão e pleitear a diferença na Justiça.
Tem direito à revisão do FGTS o trabalhador que contribuiu entre os anos de 1999 e 2013. É que a TR, responsável pela correção monetária neste período, ficava abaixo do valor da inflação.
Advogados entendem que uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou a TR ilegal na correção de precatórios, as dívidas dos governos com empresas e cidadãos, pode ser usada também no caso do FGTS. Quem teve contrato formal de trabalho em regime de CLT nos últimos 14 anos, inclusive aposentados – e mesmo quem já sacou o fundo de garantia, pode entrar com ação na Justiça para pedir a correção do valor.
A estimativa é de que a diferença do percentual varie entre 60% e 80%.
Fonte: Band e Astel_SP (09/01/2014)
Tem direito à revisão do FGTS o trabalhador que contribuiu entre os anos de 1999 e 2013. É que a TR, responsável pela correção monetária neste período, ficava abaixo do valor da inflação.
Advogados entendem que uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou a TR ilegal na correção de precatórios, as dívidas dos governos com empresas e cidadãos, pode ser usada também no caso do FGTS. Quem teve contrato formal de trabalho em regime de CLT nos últimos 14 anos, inclusive aposentados – e mesmo quem já sacou o fundo de garantia, pode entrar com ação na Justiça para pedir a correção do valor.
A estimativa é de que a diferença do percentual varie entre 60% e 80%.
Fonte: Band e Astel_SP (09/01/2014)
Fundos de Pensão: Choque na previdência privada aberta e fechada
Ao contrário do clima de tranquilidade e bem-estar que, em geral, sugerem as propagandas dos produtos de previdência privada, o ano de 2013 veio para mostrar um lado mais turbulento do setor. Quem sempre imaginou os investimentos do gênero como um caminho zen, de rentabilidade continuamente crescente, levou um susto. As emoções foram fortes ao longo do ano passado. E se aproximaram daquelas experimentadas por segmentos do mercado de capitais mais sujeitos à volatilidade, como a renda variável.
Em 2013, conforme revela o balanço realizado com 727 fundos pelas consultorias NetQuant e Towers Watson, todos os segmentos da previdência aberta perderam de goleada para o Certificado de Depósito Interfinaneiro, o CDI, principal referência de retorno da renda fixa, que rendeu 8,06% no ano passado, e até mesmo da poupança, com 5,85% de ganho líquido. Na previdência fechada aconteceu o mesmo.
Os fundos da categoria renda fixa - que tiveram melhor desempenho no ano passado - registraram ganho médio de 4,62%, ou seja, não só foram batidos pelo CDI como perderam também da inflação: segundo a mediana de estimativas do mais recente boletim Focus, do Banco Central, 2013 teria fechado com uma alta de 5,74% na medição pelo IPCA. Já os multimercados sem renda variável conseguiram uma rentabilidade média acumulada ainda mais sofrível, de apenas 2,06%.
Nas categorias com renda variável, o resultado minguado só não foi negativo nos fundos com alocação de até 15% da carteira em ativos do gênero. Esses produtos com menor limite para apostar em ações ganharam 2,16% na média de 2013. No entanto, conforme a possibilidade de alocação em bolsa aumenta, o prejuízo também cresce. Aqueles com permissão para ter até 30% de renda variável perderam 0,05% no ano passado, enquanto os compostos por fatia de até 49% tiveram um prejuízo médio de 3,02%.
O ano registrou ainda marcas pouco memoráveis para a indústria. Em julho, por exemplo, houve, pela primeira vez em cinco anos, mais saques que aportes, com resgates líquidos de R$ 1,04 bilhão. Desse total, a renda fixa amargou retirada de R$ 622 milhões no período. O saldo negativo refletiu o nervosismo dos investidores, preocupados com perdas em meses consecutivos.
Os resultados ruins em 2013 espelharam, entre os principais fatores, o ciclo de alta de juros combinado ao movimento de alongamento de prazos médios das carteiras de previdência. Segundo o sócio-diretor da NetQuant, Marcelo Nazareth, "a maiora dos fundos só viu o lado ruim desse cenário". Ou seja, fizeram a troca de títulos no momento em que os juros estavam nos patamares mais baixos e foram pegos no contrapé do ciclo de alta da taxa básica de juros, a Selic. "Uma regulamentação tardia acabou obrigando as empresas de previdência a alongarem os prazos justamente quando as taxas estavam nas mínimas históricas", explica Nazareth, em referência à determinação do governo que obrigou gestores de previdência aberta a substituir aplicações de curto prazo e indexadas à Selic por papéis mais longos.
Na esteira desse ajuste, recheadas de títulos públicos indexados à inflação, as NTN-Bs, e, em menor grau, de prefixados, como LTNs e NTN-Fs, as carteiras da maioria dos fundos de renda fixa do setor amargaram perdas em boa parte do ano passado. Os momentos mais críticos ocorreram nos dois meses que antecederam os resgates de julho, conforme pode ser percebido pelo desempenho do IMA-B, índice que registra a variação de uma carteira teórica de títulos do governo atrelados ao IPCA. Em maio, o indicador registrou uma perda de 4,52% e, no período seguinte, novo retorno negativo de 2,79%.
As perdas na renda fixa trouxeram volatilidade inédita ao mercado. Segundo o presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), Osvaldo do Nascimento, o Brasil historicamente não apresentava essa instabilidade no setor, "mas agora entrou no clube". Com uma cultura previdenciária até então permeada pela estabilidade, as oscilações de 2013 deixaram os investidores com os nervos à flor da pele.
Em termos de captação líquida, quando se descontam os resgates dos aportes, apesar de o ano ter terminado com um saldo positivo de R$ 25,37 bilhões, o valor representa um recuo de 31,35% na comparação com o resultado de 2012, segundo o levantamento da NetQuant e Towers Watson.
Todos os segmentos de renda variável registraram saídas líquidas no ano passado, provavelmente impactados pelo desempenho ruim do Ibovespa, que teve queda de 15,5% em 2013. O recuo nessa categoria de fundos de previdência indica ainda uma tendência a maior aversão ao risco, que deve imperar neste ano entre os investidores.
Para a consultora sênior do grupo Mercer, especializado em seguros e previdência, Carolina Wanderley, "o cliente de PGBL e VGBL muitas vezes enxerga esses produtos como um investimento de curto prazo. É um erro". O presidente da FenaPrevi reforça essa percepção: "o cidadão não está preparado para a volatilidade e quando ele olha para rentabilidade negativa ele acha que perdeu dinheiro".
Carolina, no entanto, lembra que previdência é investimento de poupança e de longo prazo. "Enquanto as pessoas não entenderem essa característica vai acontecer essa fuga em momentos de instabilidade." O vice-presidente de planejamento e vendas da Icatu Seguros, Luciano Snel, vê um lado benéfico para as turbulências de 2013. "O cenário adverso forçou as companhias a fazer ações de relacionamento com os corretores e clientes para ter certeza de que todo mundo estava entendendo", diz.
De acordo com a diretora de produtos e comunicação da BB Seguridade, que controla a Brasilprev, Ângela de Assis, o ano passado trouxe um aprendizado com as ações de relacionamento, que, avalia ela, foram fundamentais para enfrentar as oscilações do mercado. "Em maio e junho, quando tivemos um período de grande volatilidade, começamos a fazer uma série de reuniões no Brasil todo para levar informações sobre a volatilidade, como era melhor atuar, impacto da alta da Selic. Fizemos esses encontros específicos com todos os clientes com maiores valores aplicados em previdência." Segundo Ângela, essas iniciativas não só impediram clientes de realizarem prejuízos, como trouxeram maior tranquilidade aos cotistas.
Fonte: Valor (09/01/2014)
Em 2013, conforme revela o balanço realizado com 727 fundos pelas consultorias NetQuant e Towers Watson, todos os segmentos da previdência aberta perderam de goleada para o Certificado de Depósito Interfinaneiro, o CDI, principal referência de retorno da renda fixa, que rendeu 8,06% no ano passado, e até mesmo da poupança, com 5,85% de ganho líquido. Na previdência fechada aconteceu o mesmo.
Os fundos da categoria renda fixa - que tiveram melhor desempenho no ano passado - registraram ganho médio de 4,62%, ou seja, não só foram batidos pelo CDI como perderam também da inflação: segundo a mediana de estimativas do mais recente boletim Focus, do Banco Central, 2013 teria fechado com uma alta de 5,74% na medição pelo IPCA. Já os multimercados sem renda variável conseguiram uma rentabilidade média acumulada ainda mais sofrível, de apenas 2,06%.
Nas categorias com renda variável, o resultado minguado só não foi negativo nos fundos com alocação de até 15% da carteira em ativos do gênero. Esses produtos com menor limite para apostar em ações ganharam 2,16% na média de 2013. No entanto, conforme a possibilidade de alocação em bolsa aumenta, o prejuízo também cresce. Aqueles com permissão para ter até 30% de renda variável perderam 0,05% no ano passado, enquanto os compostos por fatia de até 49% tiveram um prejuízo médio de 3,02%.
O ano registrou ainda marcas pouco memoráveis para a indústria. Em julho, por exemplo, houve, pela primeira vez em cinco anos, mais saques que aportes, com resgates líquidos de R$ 1,04 bilhão. Desse total, a renda fixa amargou retirada de R$ 622 milhões no período. O saldo negativo refletiu o nervosismo dos investidores, preocupados com perdas em meses consecutivos.
Os resultados ruins em 2013 espelharam, entre os principais fatores, o ciclo de alta de juros combinado ao movimento de alongamento de prazos médios das carteiras de previdência. Segundo o sócio-diretor da NetQuant, Marcelo Nazareth, "a maiora dos fundos só viu o lado ruim desse cenário". Ou seja, fizeram a troca de títulos no momento em que os juros estavam nos patamares mais baixos e foram pegos no contrapé do ciclo de alta da taxa básica de juros, a Selic. "Uma regulamentação tardia acabou obrigando as empresas de previdência a alongarem os prazos justamente quando as taxas estavam nas mínimas históricas", explica Nazareth, em referência à determinação do governo que obrigou gestores de previdência aberta a substituir aplicações de curto prazo e indexadas à Selic por papéis mais longos.
Na esteira desse ajuste, recheadas de títulos públicos indexados à inflação, as NTN-Bs, e, em menor grau, de prefixados, como LTNs e NTN-Fs, as carteiras da maioria dos fundos de renda fixa do setor amargaram perdas em boa parte do ano passado. Os momentos mais críticos ocorreram nos dois meses que antecederam os resgates de julho, conforme pode ser percebido pelo desempenho do IMA-B, índice que registra a variação de uma carteira teórica de títulos do governo atrelados ao IPCA. Em maio, o indicador registrou uma perda de 4,52% e, no período seguinte, novo retorno negativo de 2,79%.
As perdas na renda fixa trouxeram volatilidade inédita ao mercado. Segundo o presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), Osvaldo do Nascimento, o Brasil historicamente não apresentava essa instabilidade no setor, "mas agora entrou no clube". Com uma cultura previdenciária até então permeada pela estabilidade, as oscilações de 2013 deixaram os investidores com os nervos à flor da pele.
Em termos de captação líquida, quando se descontam os resgates dos aportes, apesar de o ano ter terminado com um saldo positivo de R$ 25,37 bilhões, o valor representa um recuo de 31,35% na comparação com o resultado de 2012, segundo o levantamento da NetQuant e Towers Watson.
Todos os segmentos de renda variável registraram saídas líquidas no ano passado, provavelmente impactados pelo desempenho ruim do Ibovespa, que teve queda de 15,5% em 2013. O recuo nessa categoria de fundos de previdência indica ainda uma tendência a maior aversão ao risco, que deve imperar neste ano entre os investidores.
Para a consultora sênior do grupo Mercer, especializado em seguros e previdência, Carolina Wanderley, "o cliente de PGBL e VGBL muitas vezes enxerga esses produtos como um investimento de curto prazo. É um erro". O presidente da FenaPrevi reforça essa percepção: "o cidadão não está preparado para a volatilidade e quando ele olha para rentabilidade negativa ele acha que perdeu dinheiro".
Carolina, no entanto, lembra que previdência é investimento de poupança e de longo prazo. "Enquanto as pessoas não entenderem essa característica vai acontecer essa fuga em momentos de instabilidade." O vice-presidente de planejamento e vendas da Icatu Seguros, Luciano Snel, vê um lado benéfico para as turbulências de 2013. "O cenário adverso forçou as companhias a fazer ações de relacionamento com os corretores e clientes para ter certeza de que todo mundo estava entendendo", diz.
De acordo com a diretora de produtos e comunicação da BB Seguridade, que controla a Brasilprev, Ângela de Assis, o ano passado trouxe um aprendizado com as ações de relacionamento, que, avalia ela, foram fundamentais para enfrentar as oscilações do mercado. "Em maio e junho, quando tivemos um período de grande volatilidade, começamos a fazer uma série de reuniões no Brasil todo para levar informações sobre a volatilidade, como era melhor atuar, impacto da alta da Selic. Fizemos esses encontros específicos com todos os clientes com maiores valores aplicados em previdência." Segundo Ângela, essas iniciativas não só impediram clientes de realizarem prejuízos, como trouxeram maior tranquilidade aos cotistas.
Fonte: Valor (09/01/2014)
quarta-feira, 8 de janeiro de 2014
Fundos de Pensão: STJ define, em ação da FUNCEF (Caixa), que patrocinadora não pode envolver-se em litígios de passivos revisionais e que patrimônio do plano pertence somente aos participantes
Em ação de revisão de benefício de previdência privada, não há litisconsórcio passivo necessário que imponha a citação da patrocinadora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o ingresso da Caixa Econômica Federal em ação revisional movida contra a Fundação dos Economiários Federais (Funcef).
Segundo os autos, o juízo de primeiro grau admitiu o ingresso da Caixa na condição de litisdenunciada, ao fundamento de que a patrocinadora é a natural provedora de recursos necessários para o custeio de benefícios suplementares desprovidos da reserva financeira.
A decisão foi modificada pelo TJ-SP, por entender que não cabe denunciação da lide à patrocinadora, uma vez que sua relação jurídica com a entidade de previdência é alheia à causa de pedir.
A Funcef recorreu ao STJ, argumentando que, em qualquer revisão do benefício previdenciário de modo diferente do previsto no regulamento do plano de benefícios, é cabível o chamamento ao processo ou, subsidiariamente, a litisdenunciação da patrocinadora, de acordo com o disposto nos artigos 21 da Lei Complementar 109/2001 e 70 e 77 do Código de Processo Civil.
A fundação sustentou ainda que a entidade de previdência privada não tem dinheiro próprio, pois ela apenas administra os recursos vertidos pela patrocinadora e pelos próprios associados. Por isso, havendo qualquer condenação ou alteração atuarial para equilibrar os planos previdenciários, será a Caixa que deverá ressarcir a Funcef, o que demonstra a necessidade de sua inclusão no polo passivo.
Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ afasta a legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de litígios que envolvam participante e entidade de previdência privada, em que se discuta matéria referente a plano de benefícios — como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo, entre outros temas.
Para Salomão, embora as entidades de previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve ser estruturado com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar, nos termos do artigo 202 da Constituição, os benefícios contratados num período de longo prazo.
Denunciação descabida
O artigo 34 da Lei Complementar 109 determina que as entidades de previdência privada fechada apenas administram os planos. Ou seja, segundo o ministro, não são as detentoras do patrimônio acumulado, que pertence aos participantes e beneficiários, verdadeiros proprietários do fundo formado.
Assim, eventuais resultados deficitários deverão ser equacionados por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, conforme disposições infralegais oriundas do órgão regulador e fiscalizador. Salomão reiterou que a denunciação da lide é instituto que prestigia a economia processual, sendo possível sua utilização para eliminar posterior ação de regresso autônoma.
“É descabida a litisdenunciação da patrocinadora, pois a eventual sucumbência da entidade de previdência privada será suportada pelo fundo pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários”, afirmou. Essa eventual sucumbência, acrescentou Salomão, não fará surgir pretensão que justifique o ajuizamento de ação de regresso contra o patrocinador. O entendimento foi acompanhado por todos os ministros da turma.
Fonte: STJ (08/01/2014)
Segundo os autos, o juízo de primeiro grau admitiu o ingresso da Caixa na condição de litisdenunciada, ao fundamento de que a patrocinadora é a natural provedora de recursos necessários para o custeio de benefícios suplementares desprovidos da reserva financeira.
A decisão foi modificada pelo TJ-SP, por entender que não cabe denunciação da lide à patrocinadora, uma vez que sua relação jurídica com a entidade de previdência é alheia à causa de pedir.
A Funcef recorreu ao STJ, argumentando que, em qualquer revisão do benefício previdenciário de modo diferente do previsto no regulamento do plano de benefícios, é cabível o chamamento ao processo ou, subsidiariamente, a litisdenunciação da patrocinadora, de acordo com o disposto nos artigos 21 da Lei Complementar 109/2001 e 70 e 77 do Código de Processo Civil.
A fundação sustentou ainda que a entidade de previdência privada não tem dinheiro próprio, pois ela apenas administra os recursos vertidos pela patrocinadora e pelos próprios associados. Por isso, havendo qualquer condenação ou alteração atuarial para equilibrar os planos previdenciários, será a Caixa que deverá ressarcir a Funcef, o que demonstra a necessidade de sua inclusão no polo passivo.
Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ afasta a legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de litígios que envolvam participante e entidade de previdência privada, em que se discuta matéria referente a plano de benefícios — como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo, entre outros temas.
Para Salomão, embora as entidades de previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve ser estruturado com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar, nos termos do artigo 202 da Constituição, os benefícios contratados num período de longo prazo.
Denunciação descabida
O artigo 34 da Lei Complementar 109 determina que as entidades de previdência privada fechada apenas administram os planos. Ou seja, segundo o ministro, não são as detentoras do patrimônio acumulado, que pertence aos participantes e beneficiários, verdadeiros proprietários do fundo formado.
Assim, eventuais resultados deficitários deverão ser equacionados por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, conforme disposições infralegais oriundas do órgão regulador e fiscalizador. Salomão reiterou que a denunciação da lide é instituto que prestigia a economia processual, sendo possível sua utilização para eliminar posterior ação de regresso autônoma.
“É descabida a litisdenunciação da patrocinadora, pois a eventual sucumbência da entidade de previdência privada será suportada pelo fundo pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários”, afirmou. Essa eventual sucumbência, acrescentou Salomão, não fará surgir pretensão que justifique o ajuizamento de ação de regresso contra o patrocinador. O entendimento foi acompanhado por todos os ministros da turma.
Fonte: STJ (08/01/2014)
terça-feira, 7 de janeiro de 2014
Fundos de Pensão: Previ quer rejeitar teto para aposentadoria. Conselheiros eleitos e designados opõem-se, visando eleições em março.
No maior fundo de pensão da América Latina, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), a decisão da diretoria executiva do fundo em não fixar um teto para as aposentadorias provoca insatisfações na base da Previ. A Previ é sócia das maiores empresas com capital aberto no País e é dirigida por um conselho deliberativo e diretoria composta por membros indicados pelo patrocinador (BB) e membros eleitos pelos participantes, funcionários da ativa, aposentados e pensionistas.
Teto
De acordo com o presidente do Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE), a definição do teto remuneratório foi adotada em 2008. Segundo o sergipano, os conselheiros eleitos cobram da diretoria da Previ e do BB o cumprimento do teto conforme definido pelo Conselho Deliberativo.“A implementação das decisões do órgão regulador dos fundos de pensão (Previc) é a melhor alternativa para evitar futuras sanções jurídicas”. Funcionário do BB, José Souza é um dos representantes dos funcionários no conselho deliberativo da Previ.
Defesa
Segundo Souza, o patrocinador (BB), em 2010 resolveu desconsiderar a existência do teto remuneratório. Entretanto, os Conselheiros eleitos têm sido firmes na defesa da necessidade do teto e veem sua posição fortalecida com as determinações da Previc.
Eleição
A oposição entre os conselheiros eleitos e os indicados pelo banco vai ficando ainda mais visível com a aproximação do processo eleitoral para a nova diretoria da Previ, marcadas para março de 2014. No impasse, os conselheiros eleitos registraram mais um voto ratificando a posição da Previc. Souza considera que a posição do BB expõe o fundo previdenciário a risco e que a atitude do BB peca por agredir o instituto da isonomia.
Fonte: Infonet (07/01/2014)
Teto
De acordo com o presidente do Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE), a definição do teto remuneratório foi adotada em 2008. Segundo o sergipano, os conselheiros eleitos cobram da diretoria da Previ e do BB o cumprimento do teto conforme definido pelo Conselho Deliberativo.“A implementação das decisões do órgão regulador dos fundos de pensão (Previc) é a melhor alternativa para evitar futuras sanções jurídicas”. Funcionário do BB, José Souza é um dos representantes dos funcionários no conselho deliberativo da Previ.
Defesa
Segundo Souza, o patrocinador (BB), em 2010 resolveu desconsiderar a existência do teto remuneratório. Entretanto, os Conselheiros eleitos têm sido firmes na defesa da necessidade do teto e veem sua posição fortalecida com as determinações da Previc.
Eleição
A oposição entre os conselheiros eleitos e os indicados pelo banco vai ficando ainda mais visível com a aproximação do processo eleitoral para a nova diretoria da Previ, marcadas para março de 2014. No impasse, os conselheiros eleitos registraram mais um voto ratificando a posição da Previc. Souza considera que a posição do BB expõe o fundo previdenciário a risco e que a atitude do BB peca por agredir o instituto da isonomia.
Fonte: Infonet (07/01/2014)
INSS: INSS paga benefício com reajuste a partir do dia 27 de janeiro
Os aposentados e pensionistas que recebem o salário mínimo começarão a ter os depósitos de seus benefícios reajustados a partir do dia 27 deste mês.
O calendário de pagamentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) varia de acordo com o número final do cartão de benefício do segurado.
Os primeiros a receber são os finais um, que ganham o mínimo. Veja o calendário ao lado.
Segundo o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff no dia 23 dezembro do ano passado, os benefícios no salário mínimo passam de R$ 678 para R$ 724, um reajuste de 6,78%.
Esse aumento considera a inflação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 2013 mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2012.
A previsão do governo é que a inflação do ano passado feche em 5,7%, índice que poderá ser utilizado também para reajustar os benefícios acima do salário mínimo.
O índice oficial será divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira.
Fonte: Agora SP (07/01/2014)
O calendário de pagamentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) varia de acordo com o número final do cartão de benefício do segurado.
Os primeiros a receber são os finais um, que ganham o mínimo. Veja o calendário ao lado.
Segundo o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff no dia 23 dezembro do ano passado, os benefícios no salário mínimo passam de R$ 678 para R$ 724, um reajuste de 6,78%.
Esse aumento considera a inflação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 2013 mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2012.
A previsão do governo é que a inflação do ano passado feche em 5,7%, índice que poderá ser utilizado também para reajustar os benefícios acima do salário mínimo.
O índice oficial será divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta sexta-feira.
Fonte: Agora SP (07/01/2014)
segunda-feira, 6 de janeiro de 2014
Comportamento: Cláusula que prevê a rescisão unilateral de seguro de vida firmado em grupo não é abusiva
A cláusula no contrato de seguro de vida que prevê a rescisão unilateral do benefício, desde que firmado na modalidade em grupo, não é abusiva. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discordou do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) no julgamento de um caso envolvendo a Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A.
No entendimento do tribunal gaúcho, a cláusula que prevê a não renovação do seguro seria abusiva, por conferir vantagem excessiva e desproporcional. No recurso, a Sul América citou a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 880.605, segundo a qual não há abusividade em cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida, quando feito em grupo.
O ministro do Supremo e relator do processo, Luis Felipe Salomão, reconheceu que, tratando-se de seguro contratual em grupo, o entendimento sobre rescisão unilateral é diferente dos seguros individuais. Destacou, ainda, a tese jurídica aplicada no precedente citado pela Sul América, na qual ficou estabelecido que:
“No contrato por prazo determinado, a seguradora arca com os riscos daquele período. Ocorrendo a hipótese prevista, deve pagar a cobertura. Não ocorrendo, não se estabelece inadimplemento contratual por parte da seguradora. Dessa forma, também não faria sentido devolver os valores pagos ou parte deles, nem mesmo obrigar a manutenção do vínculo”.
O entendimento pela reforma do acórdão foi acompanhado, por unanimidade, pelos ministros da Quarta Turma.
Fonte: PrevTotal (06/01/2013)
No entendimento do tribunal gaúcho, a cláusula que prevê a não renovação do seguro seria abusiva, por conferir vantagem excessiva e desproporcional. No recurso, a Sul América citou a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 880.605, segundo a qual não há abusividade em cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida, quando feito em grupo.
O ministro do Supremo e relator do processo, Luis Felipe Salomão, reconheceu que, tratando-se de seguro contratual em grupo, o entendimento sobre rescisão unilateral é diferente dos seguros individuais. Destacou, ainda, a tese jurídica aplicada no precedente citado pela Sul América, na qual ficou estabelecido que:
“No contrato por prazo determinado, a seguradora arca com os riscos daquele período. Ocorrendo a hipótese prevista, deve pagar a cobertura. Não ocorrendo, não se estabelece inadimplemento contratual por parte da seguradora. Dessa forma, também não faria sentido devolver os valores pagos ou parte deles, nem mesmo obrigar a manutenção do vínculo”.
O entendimento pela reforma do acórdão foi acompanhado, por unanimidade, pelos ministros da Quarta Turma.
Fonte: PrevTotal (06/01/2013)
Superavit PBS-A: Superavit do plano PBS-A vem se reduzindo a cada mês e sua utilização (excedentes de 2009 à 2012) pode se tornar inviável em mais alguns meses
Da mesma forma como aconteceu na PREVI, os superavits do plano PBS-A da Sistel de 2009 à 2012 poderão não mais ser utilizados pelos assistidos e pretensas patrocinadoras.
Conforme já alertado em outros posts neste blog, há meses atrás, os dirigentes de assistidos do plano PBS-A da Sistel e os próprios assistidos do plano devem ficar de olho nos rendimentos mensais do plano PBS-A, cujas reservas excedentes atuais vêm sendo reduzidas a cada mês.
Caso estas reservas excedentes do plano atinjam 25% das Reservas Matemáticas, os superavits de 2009 a 2012 não poderão mais ser utilizados para melhorias do plano, nem mesmo para distribuição aos assistidos do plano e as pretensas patrocinadoras. Para se ter uma ideia da redução dos excedentes do plano, em dezembro de 2012 o superávit estava em 41,5% e já no mês de novembro de 2013 o mesmo ficou em 28,86%.
Se chegar a 25% ou menos, a legislação da previdência complementar impede a distribuição de qualquer superavit, mesmo sendo de períodos passados, como é o caso do PBS-A.
Se estas perdas de rendimentos voltarem a ocorrer nos próximos meses, de nada mais valerá a briga para receber-se os 100%, 50% ou 32% pois esta distribuição passará a ser ilegal.
O mesmo caso acaba de ocorrer no Plano 1 da PREVI, com a diferença que os assistidos e patrocinadora (BB) receberam 50% por três anos consecutivos e somente no quarto ano (2014) esta distribuição foi cancelada devido ao superávit em 2013 ter sido inferior a 25%.
Conforme já alertado em outros posts neste blog, há meses atrás, os dirigentes de assistidos do plano PBS-A da Sistel e os próprios assistidos do plano devem ficar de olho nos rendimentos mensais do plano PBS-A, cujas reservas excedentes atuais vêm sendo reduzidas a cada mês.
Caso estas reservas excedentes do plano atinjam 25% das Reservas Matemáticas, os superavits de 2009 a 2012 não poderão mais ser utilizados para melhorias do plano, nem mesmo para distribuição aos assistidos do plano e as pretensas patrocinadoras. Para se ter uma ideia da redução dos excedentes do plano, em dezembro de 2012 o superávit estava em 41,5% e já no mês de novembro de 2013 o mesmo ficou em 28,86%.
Se chegar a 25% ou menos, a legislação da previdência complementar impede a distribuição de qualquer superavit, mesmo sendo de períodos passados, como é o caso do PBS-A.
Se estas perdas de rendimentos voltarem a ocorrer nos próximos meses, de nada mais valerá a briga para receber-se os 100%, 50% ou 32% pois esta distribuição passará a ser ilegal.
O mesmo caso acaba de ocorrer no Plano 1 da PREVI, com a diferença que os assistidos e patrocinadora (BB) receberam 50% por três anos consecutivos e somente no quarto ano (2014) esta distribuição foi cancelada devido ao superávit em 2013 ter sido inferior a 25%.
Fundos de Pensão: PREVI (BB) suspende distribuição de superavits (BET) por esgotamento da Reserva Especial. Medida é uma alerta para o plano PBS-A da Sistel
Período de distribuição de superávits chega ao fim para o Plano 1 devido a Reserva de Contingência ter atingido índice menor 25% das Reservas Matemáticas
A Diretoria Executiva da PREVI divulgou a seguinte carta aos participantes do Plano 1:
"Prezado Participante,
Após sete anos de utilização dos superávits do Plano 1 contabilizados em fundos específicos – conforme determinam as normas que regem os fundos de previdência fechados – será encerrado o pagamento do Benefício Especial Temporário (BET), bem como será retomada a cobrança das contribuições. Essa medida se dá em cumprimento às normas que determinam que a distribuição de superávit só pode ocorrer se a Reserva de Contingência for equivalente a 25% das Reservas Matemáticas.
O encerramento do pagamento do BET e a retomada da cobrança das contribuições ocorrem a partir deste mês para todos os participantes do Plano 1 e também para o Patrocinador.
Cabe lembrar que ao longo desses sete anos de distribuição de superávits, foram repassados aos associados mais de R$ 10 bilhões em benefícios, fato inédito na história dos fundos de pensão brasileiros. Alguns deles foram definitivamente incorporados ao Plano, como foi o caso da redução das contribuições em 40%, ocorrida em 2006, e a incorporação dos benefícios especiais de remuneração e proporcionalidade.
Com a suspensão das contribuições, a partir de 2007, os associados da ativa e aposentados foram beneficiados com mais de R$ 4,3 bilhões. Já o pagamento do BET proporcionou um repasse de R$ 4,6 bilhões, beneficiando inclusive pensionistas.
Ciente de sua responsabilidade estatutária, a Diretoria da PREVI reconhece a importância desses benefícios para a vida de todos os participantes. No entanto, em consequência do resultado do exercício encerrado em 31/12/2013, existe a necessidade de recompor a Reserva de Contingência com os recursos existentes nos Fundos de Destinação e de Contribuições do Superávit dos Participantes e do Patrocinador, conforme determina o artigo 18 da Resolução CGPC nº 26/2008.
O Plano 1 permanece superavitário e sem riscos para o seu equilíbrio e solidez, proporcionando tranquilidade a seus participantes. Contudo, o excedente contabilizado em Reserva de Contingência ao final de 2013 ficará inferior a 25% das Reservas Matemáticas, exigindo a sua recomposição. Com isso, será necessário utilizar a totalidade dos recursos, hoje contabilizados nos Fundos de Destinação e de Contribuições dos Participantes e do Patrocinador, para cumprir a regulamentação, não sendo mais possível continuar com o pagamento do BET e com a suspensão das contribuições.
Para os funcionários da ativa, vale esclarecer que os valores repassados para o Saldo Individual do BET não serão utilizados na recomposição da Reserva de Contingência. O saldo é de titularidade do participante e continuará a ser corrigido até o momento da aposentadoria do funcionário pela PREVI, conforme estabelecido no artigo 91 do Regulamento do Plano 1.
A diminuição do superávit acumulado do Plano 1 da PREVI é fruto das dificuldades conjunturais enfrentadas pelo mercado de capitais (a Bolsa de Valores iniciou 2013 com 60.952 pontos e fechou o ano em 51.507, queda de 15,50%). Além disso, houve aumento expressivo das Reservas Matemáticas do Plano (R$ 9,4 bilhões, aumento de 8,97%), reflexo do aumento da expectativa de vida dos participantes, dos reajustes salariais dos colegas da ativa e da correção atuarial dessas reservas (INPC + 5%).
Convém lembrar que, entre 2003 e 2012, enquanto a meta atuarial do Plano 1 variou em 207%, as aplicações em renda variável obtiveram uma rentabilidade de 601%, o que permitiu a utilização dos recursos excedentes para a melhoria de benefícios aos participantes a partir de 2006, inclusive o pagamento do BET.
Apesar do quadro conjuntural que prejudicou a geração de superávits superiores a 25% das Reservas Matemáticas, a Diretoria da PREVI mantém a convicção de que sua Política de Investimentos está no rumo certo e de que o resultado de 2013 será revertido no futuro com a melhoria no valor dos ativos, o que pode gerar novos superávits para o Plano.
A Diretoria da PREVI gostaria, mais uma vez, de se solidarizar com todos os participantes nesse momento. Reconhecemos nosso dever fiduciário ao tomar essa decisão, com o intuito de cumprir as normas vigentes, proteger a PREVI e garantir sua solidez ao longo do tempo. Em um contexto econômico desafiador, a gestão deve ser cada vez mais prudente com os recursos dos participantes que receberão seus benefícios ao longo de muitos anos.
A Diretoria Executiva da Previ"
A Diretoria Executiva da PREVI divulgou a seguinte carta aos participantes do Plano 1:
"Prezado Participante,
Após sete anos de utilização dos superávits do Plano 1 contabilizados em fundos específicos – conforme determinam as normas que regem os fundos de previdência fechados – será encerrado o pagamento do Benefício Especial Temporário (BET), bem como será retomada a cobrança das contribuições. Essa medida se dá em cumprimento às normas que determinam que a distribuição de superávit só pode ocorrer se a Reserva de Contingência for equivalente a 25% das Reservas Matemáticas.
O encerramento do pagamento do BET e a retomada da cobrança das contribuições ocorrem a partir deste mês para todos os participantes do Plano 1 e também para o Patrocinador.
Cabe lembrar que ao longo desses sete anos de distribuição de superávits, foram repassados aos associados mais de R$ 10 bilhões em benefícios, fato inédito na história dos fundos de pensão brasileiros. Alguns deles foram definitivamente incorporados ao Plano, como foi o caso da redução das contribuições em 40%, ocorrida em 2006, e a incorporação dos benefícios especiais de remuneração e proporcionalidade.
Com a suspensão das contribuições, a partir de 2007, os associados da ativa e aposentados foram beneficiados com mais de R$ 4,3 bilhões. Já o pagamento do BET proporcionou um repasse de R$ 4,6 bilhões, beneficiando inclusive pensionistas.
Ciente de sua responsabilidade estatutária, a Diretoria da PREVI reconhece a importância desses benefícios para a vida de todos os participantes. No entanto, em consequência do resultado do exercício encerrado em 31/12/2013, existe a necessidade de recompor a Reserva de Contingência com os recursos existentes nos Fundos de Destinação e de Contribuições do Superávit dos Participantes e do Patrocinador, conforme determina o artigo 18 da Resolução CGPC nº 26/2008.
O Plano 1 permanece superavitário e sem riscos para o seu equilíbrio e solidez, proporcionando tranquilidade a seus participantes. Contudo, o excedente contabilizado em Reserva de Contingência ao final de 2013 ficará inferior a 25% das Reservas Matemáticas, exigindo a sua recomposição. Com isso, será necessário utilizar a totalidade dos recursos, hoje contabilizados nos Fundos de Destinação e de Contribuições dos Participantes e do Patrocinador, para cumprir a regulamentação, não sendo mais possível continuar com o pagamento do BET e com a suspensão das contribuições.
Para os funcionários da ativa, vale esclarecer que os valores repassados para o Saldo Individual do BET não serão utilizados na recomposição da Reserva de Contingência. O saldo é de titularidade do participante e continuará a ser corrigido até o momento da aposentadoria do funcionário pela PREVI, conforme estabelecido no artigo 91 do Regulamento do Plano 1.
A diminuição do superávit acumulado do Plano 1 da PREVI é fruto das dificuldades conjunturais enfrentadas pelo mercado de capitais (a Bolsa de Valores iniciou 2013 com 60.952 pontos e fechou o ano em 51.507, queda de 15,50%). Além disso, houve aumento expressivo das Reservas Matemáticas do Plano (R$ 9,4 bilhões, aumento de 8,97%), reflexo do aumento da expectativa de vida dos participantes, dos reajustes salariais dos colegas da ativa e da correção atuarial dessas reservas (INPC + 5%).
Convém lembrar que, entre 2003 e 2012, enquanto a meta atuarial do Plano 1 variou em 207%, as aplicações em renda variável obtiveram uma rentabilidade de 601%, o que permitiu a utilização dos recursos excedentes para a melhoria de benefícios aos participantes a partir de 2006, inclusive o pagamento do BET.
Apesar do quadro conjuntural que prejudicou a geração de superávits superiores a 25% das Reservas Matemáticas, a Diretoria da PREVI mantém a convicção de que sua Política de Investimentos está no rumo certo e de que o resultado de 2013 será revertido no futuro com a melhoria no valor dos ativos, o que pode gerar novos superávits para o Plano.
A Diretoria da PREVI gostaria, mais uma vez, de se solidarizar com todos os participantes nesse momento. Reconhecemos nosso dever fiduciário ao tomar essa decisão, com o intuito de cumprir as normas vigentes, proteger a PREVI e garantir sua solidez ao longo do tempo. Em um contexto econômico desafiador, a gestão deve ser cada vez mais prudente com os recursos dos participantes que receberão seus benefícios ao longo de muitos anos.
A Diretoria Executiva da Previ"
domingo, 5 de janeiro de 2014
INSS: Gestores sindicais dos aposentados fazem pressão sobre presidenciáveis
Representantes das entidades querem marcar reuniões com os prováveis candidatos à sucessão de Dilma Rousseff
Os dirigentes sindicais do segmento de aposentados do INSS vão procurar os pré-candidatos à Presidência da República para propor o fechamento de um termo de compromisso com as reivindicações da categoria. Os representantes das entidades querem marcar reuniões com os prováveis presidenciáveis à sucessão de Dilma Rousseff nas eleições marcadas para o mês de outubro deste ano.
O objetivo é comprometer os candidatos, os partidos, as coligações e as alianças partidárias que serão fechadas nos próximos meses para garantir as propostas que serão apresentadas pelos aposentados. A pauta, em linhas gerais, tentará garantir a desaposentação, implementar aumento igual para todos, independentemente do valor dos benefícios, fim do fator previdenciário, que continua reduzindo o valor das rendimentos de quem se aposenta pelo INSS, entre outros pontos.
“Vamos chamar os presidenciáveis para que eles assumam compromissos na campanha para depois cobrarmos de quem venceu a eleição”, explica o presidente licenciado do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentinni (foto), ligado à Força Sindical.
Segundo Inocentinni, os aposentados querem também aproveitar o ano eleitoral e mostrar que eles podem influenciar o resultado das urnas. Afinal, são mais de 30 milhões de segurados do INSS espalhados pelo país e muitos ainda estão aptos a votar.
Inicialmente, as lideranças do movimento sindical vão esperar a definição do quadro eleitoral no país. Querem verificar como os pré-candidatos tendem a se comportar nos primeiros meses do ano. Em seguida, vão propor encontros para discutir as pautas de reivindicações.
O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap), Warley Martins, lembra que as atenções de todos vão estar voltadas para as eleições de outubro deste ano. Segundo ele, o cenário político nacional antes da votação para escolher o sucessor de Dilma ou dar mais quatro anos à presidenta será propício para os aposentados pressionarem os candidatos.
Para Martins, além das eleições, este ano terá um outro elemento que também vai influenciar o andamento das negociações entre governo e aposentados: a Copa do Mundo. “Na verdade, eu estou temeroso com os dois eventos que acontecem este ano. Tudo vai estar voltado para a Copa e as eleições. Meu medo é a economia perder o rumo”, diz o presidente da Cobap.
Fonte: O Dia (04/01/2014)
Os dirigentes sindicais do segmento de aposentados do INSS vão procurar os pré-candidatos à Presidência da República para propor o fechamento de um termo de compromisso com as reivindicações da categoria. Os representantes das entidades querem marcar reuniões com os prováveis presidenciáveis à sucessão de Dilma Rousseff nas eleições marcadas para o mês de outubro deste ano.
O objetivo é comprometer os candidatos, os partidos, as coligações e as alianças partidárias que serão fechadas nos próximos meses para garantir as propostas que serão apresentadas pelos aposentados. A pauta, em linhas gerais, tentará garantir a desaposentação, implementar aumento igual para todos, independentemente do valor dos benefícios, fim do fator previdenciário, que continua reduzindo o valor das rendimentos de quem se aposenta pelo INSS, entre outros pontos.
“Vamos chamar os presidenciáveis para que eles assumam compromissos na campanha para depois cobrarmos de quem venceu a eleição”, explica o presidente licenciado do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentinni (foto), ligado à Força Sindical.
Segundo Inocentinni, os aposentados querem também aproveitar o ano eleitoral e mostrar que eles podem influenciar o resultado das urnas. Afinal, são mais de 30 milhões de segurados do INSS espalhados pelo país e muitos ainda estão aptos a votar.
Inicialmente, as lideranças do movimento sindical vão esperar a definição do quadro eleitoral no país. Querem verificar como os pré-candidatos tendem a se comportar nos primeiros meses do ano. Em seguida, vão propor encontros para discutir as pautas de reivindicações.
O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap), Warley Martins, lembra que as atenções de todos vão estar voltadas para as eleições de outubro deste ano. Segundo ele, o cenário político nacional antes da votação para escolher o sucessor de Dilma ou dar mais quatro anos à presidenta será propício para os aposentados pressionarem os candidatos.
Para Martins, além das eleições, este ano terá um outro elemento que também vai influenciar o andamento das negociações entre governo e aposentados: a Copa do Mundo. “Na verdade, eu estou temeroso com os dois eventos que acontecem este ano. Tudo vai estar voltado para a Copa e as eleições. Meu medo é a economia perder o rumo”, diz o presidente da Cobap.
Fonte: O Dia (04/01/2014)
Sistel: Ano começa com várias pendências e problemas a resolver nos diferentes planos da Sistel e na própria entidade
Ano de 2014 chega com um montão de problemas a se resolver nos diversos planos de seguridade da Sistel:
Pelo que se constata, o ano de 2014 chega cheio de problemas a resolver na Sistel e portanto é necessário que ações urgentes sejam tomadas tanto pela Diretoria Executiva como pelo Conselho Deliberativo em todos os planos mencionados e não exclusivamente no PBS-A.
Comente suas impressões no link abaixo.
PBS-A: Apesar da proposta indecorosa da Telebrás de querer faturar sozinha 68% do superavit referente aos anos de 2009, 2010 e 2011 do plano PBS-A e do "oferecimento" aos assistidos de somente 32%, as Associações de Aposentados e a FENAPAS seguirão insistindo pelo direito pleno adquirido e acumulado pelos assistidos, ou seja, 100% do superavit destinado a melhorias no plano, em benefício somente destes, conforme determina a Lei 6435, legislação vigente quando todos participantes assistidos do plano adquiriram esta condição. Alem do mais, a legislação atual, referente a previdência complementar, obrigava a Sistel a fazer a destinação do superavit até o ano de 2013, fato que não ocorreu e que pode ter como consequência a intervenção na entidade por parte da Previc.
CPqDPrev: No meio da transição para um novo plano de Contribuição Definida, denominado InovaPrev, chega a decisão da PREVIC de que a Sistel deve respeitar o regulamento do plano CPqDPrev no que tange a taxa de juros atuarial fixa de 6% ao ano até a data em que o regulamento foi alterado (outubro de 2013), sabendo-se que a Sistel reduziu por sua conta esta taxa desde 2010. Como consequência, todos participantes que aposentaram-se desde abril de 2010 deverão ter seus benefícios recalculados a mais (em alguns casos, com aumentos superiores a 23%), modificando consideravelmente as reservas matemáticas do plano, justo na véspera da migração para o novo plano. O mais sensato, tanto por parte da Sistel, como da Previc, seria adiar-se esta migração, já em andamento, o mais rápido possível, pois tanto os valores das simulações que estão sendo efetuadas pelos participantes ativos e assistidos para optar-se ou não pela migração ao novo plano, como as reservas do plano CPqDPrev serão modificadas, fato este que trará prejuízo aos participantes pela falta de informação atualizada no simulador a eles disponibilizado.Alem do mais, o novo déficit no plano alcançado em novembro de 2013 (último dado disponibilizado), modifica as condições de migração.
PBS-CPqD: O déficit seguido deste plano deve encerrar o ano de 2013 com valores superiores a 10%, fato este que, pela legislação atual, obriga a Sistel elaborar um plano de equacionamento deste déficit para cobertura do prejuízo apresentado já em 2014, com a participação de 50% do CPqD e 50% dos participantes ativos e assistidos na cobertura deste déficit.
CPqDPrev, PBS-CPqD, TelebrásPrev e PBS-Telebrás: Em dezembro de 2013 a Sistel revisou o processo de concessão de benefícios, ocasião em que foi detectado que alguns benefícios destes quatro planos (são os que temos conhecimento até o momento), estavam sendo pagos a maior aos assistidos. Alguns participantes já foram informados sobre o problema e outros ainda o serão em 2014. Alem da redução do benefício eminente, a Sistel quer cobrar as diferenças retroativas pagas a mais, fato este muito questionável juridicamente. Aqui também a possibilidade de migração para alguns participantes do plano CPqDPrev ao InovaPrev poderá ser prejudicada, pois igualmente tanto as reservas, como os benefícios destes poderão ser alterados com estas medidas.
PAMA e PAMA/PCE: Ambos planos vêm igualmente apresentando déficit devido ao elevado nível de realização de despesas médicas. Atualmente cerca de 75% dos assistidos possuem o PAMA/PCE e a cobertura deste déficit corre somente por conta dos assistidos, para tanto a mensalidade já foi reajustada em 32%. Já no plano PAMA, com 25% dos assistidos, as mensalidades foram reajustadas em 40%, e o déficit deste plano deveria ser coberto exclusivamente pelas patrocinadoras, mas desconhece-se se isto está ocorrendo.
Diretoria Executiva da Sistel: Apesar do mau desempenho obtido em 2013 em todos planos da Sistel, assim como nas demais entidades de fundos de pensão brasileiros, a diretoria da Sistel pretende aumentar sua estrutura organizacional e consequentemente seus gastos, justo neste momento crítico, com a criação de uma nova diretoria de Saúde e de uma Superintendência. Apesar da carência de recursos humanos e das necessidades prementes na área de saúde da Sistel, cremos que esta decisão deva ser melhor pensada e adiada até que os desempenhos de seus planos voltem a atender as metas estabelecidas. Outras medidas como mudanças no regulamento eleitoral deverão ser divulgadas oportunamente aos participantes.
Pelo que se constata, o ano de 2014 chega cheio de problemas a resolver na Sistel e portanto é necessário que ações urgentes sejam tomadas tanto pela Diretoria Executiva como pelo Conselho Deliberativo em todos os planos mencionados e não exclusivamente no PBS-A.
Comente suas impressões no link abaixo.
sexta-feira, 3 de janeiro de 2014
INSS: Proposta pune desconto de mensalidade sem autorização de aposentado
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5482/13, do Senado, que pune entidades associativas ou sindicais de aposentados e pensionistas que, sem a autorização do associado, descontarem a mensalidade diretamente na folha de pagamento do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) autoriza o INSS a descontar de aposentadorias e pensões as mensalidades devidas a essas associações, desde que autorizadas pelos seus filiados.
Pelo texto, qualquer pedido de desconto de mensalidade sem a devida autorização do associado importará em:
– multa de 50% sobre o valor irregularmente arrecadado;
– restituição do valor arrecadado acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês, e correção monetária calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O projeto determina ainda a suspensão, por prazo indeterminado, do repasse das mensalidades a favor da entidade infratora até o pagamento das multas e a restituição dos valores arrecadados de forma irregular.
Autor da proposta, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) lembra que, em muitas situações, as consignações das mensalidades são efetivadas sem a autorização dos aposentados e pensionistas, que desconhecem vínculo com as entidades arrecadadoras. “A falta de transparência é aliada dessa prática, uma vez que o INSS não emite contracheque, o que dificulta a identificação do desconto por parte do aposentado ou pensionista”, explica o senador.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados (03/01/2014)
Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) autoriza o INSS a descontar de aposentadorias e pensões as mensalidades devidas a essas associações, desde que autorizadas pelos seus filiados.
Pelo texto, qualquer pedido de desconto de mensalidade sem a devida autorização do associado importará em:
– multa de 50% sobre o valor irregularmente arrecadado;
– restituição do valor arrecadado acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês, e correção monetária calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O projeto determina ainda a suspensão, por prazo indeterminado, do repasse das mensalidades a favor da entidade infratora até o pagamento das multas e a restituição dos valores arrecadados de forma irregular.
Autor da proposta, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) lembra que, em muitas situações, as consignações das mensalidades são efetivadas sem a autorização dos aposentados e pensionistas, que desconhecem vínculo com as entidades arrecadadoras. “A falta de transparência é aliada dessa prática, uma vez que o INSS não emite contracheque, o que dificulta a identificação do desconto por parte do aposentado ou pensionista”, explica o senador.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados (03/01/2014)
quinta-feira, 2 de janeiro de 2014
Planos de saúde: Passam a valer hoje 87 novas coberturas de planos de saúde
Medicamentos via oral para tratamento de câncer são destaque do novo rol de procedimentos
A partir desta quinta-feira (02) os planos de saúde individuais e coletivos terão que oferecer em sua cobertura 87 novos procedimentos, sendo 37 novos medicamentos para o tratamento de câncer e 50 novos exames, consultas e cirurgias.A inclusão destes procedimentos foi anunciada no final de outubro e é resultado de uma consulta pública realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O grande destaque das novas coberturas é a inclusão de remédios via oral que permitem o tratamento em casa de tumores de grande incidência entre a população, em órgãos como estômago, fígado, intestino, rim, testículo, útero, ovário e mama.
Com o fornecimento destes medicamentos, o Ministério da Sáude visa promover maior conforto aos pacientes e reduzir o número de internações em clínicas e hospitais.
Outra novidade é a inclusão do exame para identificar mutações nos genes BRCA1 ou BRCA2, que são associadas ao alto risco de câncer de mama e ovário.
Esse foi o teste que levou a atriz Angelina Jolie a tomar a decisão de fazer uma mastectomia dupla para reduzir suas chances de ter câncer de mama.
Confira a seguir a lista dos novos medicamentos incluídos no rol de cobertura dos planos de saúde:
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Planos de saúde: Obrigação de ampliar tratamento de obesos a partir de hoje, alem de mais consultas com nutricionista, psicólogo e fono
Os planos de saúde estão obrigados a partir de hoje a ampliar o tratamento a pessoas com obesidade mórbida. Desta forma, quem passar por cirurgia para reduzir o estômago terá direito a mais consultas com fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo e psicólogo, aumentando de seis para 12 o número obrigatório de sessões.
O atendimento passa a ocorrer porque a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a atualização das coberturas que agora oferecerão 87 novos procedimentos, além de exames para 29 doenças genéticas. Todas as medidas entram em vigor hoje.
Com a novidade, os 42 milhões de usuários de planos de saúde no Brasil passam a ter direito a 50 novos exames, consultas e cirurgias. Também passam a ter acesso a 37 remédios orais para tratamento domiciliar de câncer, além de coberturas específicas para 29 doenças genéticas.
ACIMA DE 35
A resolução da ANS garante a operação de redução do estômago ao paciente cuja fórmula que divide peso pela altura resulte no número igual ou superior a 35 e desde que associado a alguma doença decorrente do sobrepeso, como hipertensão. De 2003 a 2012 o número de pessoas que recorreu à cirurgia passou de 16 mil para 72 mil no país, avanço de 350%, segundo dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM).
Presidente da entidade, Almino Ramos afirmou que o acompanhamento multidisciplinar é indispensável para o sucesso do tratamento da obesidade. “Primeiro, o paciente deve ser preparado para a cirurgia. Depois da operação, serão avaliados os resultados da adaptação ao novo estilo de vida afim de realizar ajustes do tratamento em caso de necessidade”, disse.
Segundo a nutricionista Alessandra Coelho, a inclusão dessas especialidades pode minimizar ou evitar custos futuros com doenças crônicas, pois o acesso ao atendimento multidisciplinar ajuda a prevenir complicações no pós-operatório.
“Adotar hábitos alimentares saudáveis é uma das primeiras providências. A orientação nutricional após a cirurgia deve ser adequadamente conduzida, pois se trata do período de maior redução de peso, e é preciso equilibrar os níveis de proteínas e vitaminas”, disse.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
O diretor-presidente da ANS ressaltou que também foi estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de bolsas coletoras intestinais ou urinárias para pacientes ostomizados.
Junto às bolsas, também devem ser ofertados ao paciente os equipamentos de proteção e segurança utilizados conjuntamente com elas, como as barreiras protetoras de pele.
No rol odontológico, passam a constar a realização de enxertos periodontais, teste de identificação da acidez da saliva; e tunelização (cirurgia de gengiva destinada a facilitar a higienização dentária).
A agência ampliou o uso de outros 44 procedimentos já ofertados. Entre eles, o exame pet scan que passa de três para oito indicações: além de tumor pulmonar para células não pequenas, linfoma e câncer colo-retal.
O exame passa a ser indicado também para a detecção de nódulo pulmonar solitário, câncer de mama metastático, de cabeça e pescoço, melanoma e câncer de esôfago.
O exame de angiotomografia coronariana também foi ampliado para pacientes de risco baixo e intermediário para doenças coronarianas, assim como a tomografia de coerência ótica, agora também coberta pelas operadoras.
Fonte: O Dia (03/01/2014)
O atendimento passa a ocorrer porque a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a atualização das coberturas que agora oferecerão 87 novos procedimentos, além de exames para 29 doenças genéticas. Todas as medidas entram em vigor hoje.
Com a novidade, os 42 milhões de usuários de planos de saúde no Brasil passam a ter direito a 50 novos exames, consultas e cirurgias. Também passam a ter acesso a 37 remédios orais para tratamento domiciliar de câncer, além de coberturas específicas para 29 doenças genéticas.
ACIMA DE 35
A resolução da ANS garante a operação de redução do estômago ao paciente cuja fórmula que divide peso pela altura resulte no número igual ou superior a 35 e desde que associado a alguma doença decorrente do sobrepeso, como hipertensão. De 2003 a 2012 o número de pessoas que recorreu à cirurgia passou de 16 mil para 72 mil no país, avanço de 350%, segundo dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM).
Presidente da entidade, Almino Ramos afirmou que o acompanhamento multidisciplinar é indispensável para o sucesso do tratamento da obesidade. “Primeiro, o paciente deve ser preparado para a cirurgia. Depois da operação, serão avaliados os resultados da adaptação ao novo estilo de vida afim de realizar ajustes do tratamento em caso de necessidade”, disse.
Segundo a nutricionista Alessandra Coelho, a inclusão dessas especialidades pode minimizar ou evitar custos futuros com doenças crônicas, pois o acesso ao atendimento multidisciplinar ajuda a prevenir complicações no pós-operatório.
“Adotar hábitos alimentares saudáveis é uma das primeiras providências. A orientação nutricional após a cirurgia deve ser adequadamente conduzida, pois se trata do período de maior redução de peso, e é preciso equilibrar os níveis de proteínas e vitaminas”, disse.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
O diretor-presidente da ANS ressaltou que também foi estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento de bolsas coletoras intestinais ou urinárias para pacientes ostomizados.
Junto às bolsas, também devem ser ofertados ao paciente os equipamentos de proteção e segurança utilizados conjuntamente com elas, como as barreiras protetoras de pele.
No rol odontológico, passam a constar a realização de enxertos periodontais, teste de identificação da acidez da saliva; e tunelização (cirurgia de gengiva destinada a facilitar a higienização dentária).
A agência ampliou o uso de outros 44 procedimentos já ofertados. Entre eles, o exame pet scan que passa de três para oito indicações: além de tumor pulmonar para células não pequenas, linfoma e câncer colo-retal.
O exame passa a ser indicado também para a detecção de nódulo pulmonar solitário, câncer de mama metastático, de cabeça e pescoço, melanoma e câncer de esôfago.
O exame de angiotomografia coronariana também foi ampliado para pacientes de risco baixo e intermediário para doenças coronarianas, assim como a tomografia de coerência ótica, agora também coberta pelas operadoras.
Fonte: O Dia (03/01/2014)
Comportamento: Uma opção previdenciária para nossos filhos
No fim do ano, a classe média é alvo da oferta de produtos de "previdência privada". Entre eles, destaca-se o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), que, por meio de contribuições do participante, visa futuros pagamentos de aposentadoria complementar e permite a dedução das contribuições até o limite de 12% da renda total tributável do contribuinte no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
Há pais que adquirem o PGBL para filhos que ainda não trabalham. É a melhor opção? Para subsidiar tal escolha, comparamos PGBL, poupança financeira e Previdência Social, considerando suas características. A previdência visa garantir rendimentos ao trabalhador e à família quando da incapacidade de consegui-los por causa de doença, invalidez, morte, velhice, maternidade, entre outros. Se a finalidade for previdenciária, há de se considerar a inscrição do filho no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), como facultativo, a partir dos 16 anos de idade.
A contribuição mensal será de 20% dos rendimentos declarados (salário de contribuição), não inferiores ao salário mínimo. O segurado, em caso de invalidez, terá o benefício igual à média dos 80% maiores salários de contribuição. Ainda, tais contribuições mensais contam para a obtenção das aposentadorias por tempo de contribuição (carência de 360 meses para mulher e 480 para o homem) e por idade (carência de 180 meses e idade mínima de 60 ou 65 anos para a mulher ou homem, respectivamente). Por seu lado, o segurado do RGPS jamais poderá sacar os valores contribuídos, como também acontece com o prêmio de um seguro.
Se o objetivo for custear despesas (a universidade paga, por exemplo), em geral, o mercado financeiro oferece aplicações com retorno superior ao dos PGBLs, sobretudo em opções de médio e longo prazo. Se o principal propósito for a redução do IRPF devido, sugerimos o PGBL, cujas contribuições, ao contrário das aplicações financeiras e das contribuições do RGPS para filhos sem rendimentos de trabalho, são dedutíveis dos rendimentos tributáveis. No entanto, em geral, o PGBL tem aplicações de curto prazo (menos rentáveis) e taxas administrativas relativamente elevadas. Ainda, sua proteção previdenciária é limitada por contar, em geral, apenas com o saldo individual do participante.
Suponha dispor de R$ 135,60 mensais (o mínimo do RGPS para segurado facultativo) e que, daqui a dois anos, seu filho fique inválido — torcemos, é claro, para que isso não ocorra. Como segurado do RGPS, ele receberá um salário mínimo (R$ 678) enquanto perdurar a incapacidade de trabalho. Ou seja, obterá uma renda vitalícia de subsistência com um investimento relativamente baixo.
Se tiver optado pela caderneta de poupança, disporá de R$ 3.450, valor insuficiente para pagar uma renda vitalícia. Contará com quase o mesmo montante, se tiver escolhido um PGBL que, contudo, terá eventualmente proporcionado aos pais um alívio tributário de até R$ 895.
O resultado de 35 anos de contribuições mensais de R$ 135,60 será R$ 111 mil em um plano de "previdência privada" com rentabilidade real de 2,5% ao ano, líquida de taxas de administração, se supormos, por simplicidade, que não haja inflação. Com base nesse montante, poderão ser pagos R$ 678 mensais por 15 anos. Findo esse prazo, o pagamento do benefício cessará.
Já no RGPS, com a mesma contribuição, o segurado receberá um salário mínimo mensal vitalício e, ainda, reversível em pensão para os dependentes, em caso de falecimento.
Quanto à proteção previdenciária, o RGPS é indiscutivelmente a melhor escolha. E ainda, as contribuições asseguram o direito à concessão da aposentadoria, no final da vida laboral. Hoje, a carência é de 30 ou 35 anos, mas pode aumentar, se acompanhar a tendência internacional. Sem dúvida, iniciar desde cedo contribuições regulares para o RGPS em nome do filho é um grande presente para ele. Em suma, a melhor escolha entre PGBL, poupança e inscrição à Previdência Social, depende do que se pretende.
Em um país cujo sistema financeiro é poderoso, a propaganda destaca os PGBLs disponibilizados por bancos e seguradoras e, às vezes, desqualifica a previdência pública e universal. Essa, mais do que uma obrigação, é uma opção merecedora de consideração, por ser um programa de proteção social de boa relação custo-benefício, abrangente e garantido pelo Estado. Talvez esteja na hora de reavaliar opções.
Fonte: Luciano Fazio, publicado no Correio Brasiliense (01/01/2014)
Há pais que adquirem o PGBL para filhos que ainda não trabalham. É a melhor opção? Para subsidiar tal escolha, comparamos PGBL, poupança financeira e Previdência Social, considerando suas características. A previdência visa garantir rendimentos ao trabalhador e à família quando da incapacidade de consegui-los por causa de doença, invalidez, morte, velhice, maternidade, entre outros. Se a finalidade for previdenciária, há de se considerar a inscrição do filho no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), como facultativo, a partir dos 16 anos de idade.
A contribuição mensal será de 20% dos rendimentos declarados (salário de contribuição), não inferiores ao salário mínimo. O segurado, em caso de invalidez, terá o benefício igual à média dos 80% maiores salários de contribuição. Ainda, tais contribuições mensais contam para a obtenção das aposentadorias por tempo de contribuição (carência de 360 meses para mulher e 480 para o homem) e por idade (carência de 180 meses e idade mínima de 60 ou 65 anos para a mulher ou homem, respectivamente). Por seu lado, o segurado do RGPS jamais poderá sacar os valores contribuídos, como também acontece com o prêmio de um seguro.
Se o objetivo for custear despesas (a universidade paga, por exemplo), em geral, o mercado financeiro oferece aplicações com retorno superior ao dos PGBLs, sobretudo em opções de médio e longo prazo. Se o principal propósito for a redução do IRPF devido, sugerimos o PGBL, cujas contribuições, ao contrário das aplicações financeiras e das contribuições do RGPS para filhos sem rendimentos de trabalho, são dedutíveis dos rendimentos tributáveis. No entanto, em geral, o PGBL tem aplicações de curto prazo (menos rentáveis) e taxas administrativas relativamente elevadas. Ainda, sua proteção previdenciária é limitada por contar, em geral, apenas com o saldo individual do participante.
Suponha dispor de R$ 135,60 mensais (o mínimo do RGPS para segurado facultativo) e que, daqui a dois anos, seu filho fique inválido — torcemos, é claro, para que isso não ocorra. Como segurado do RGPS, ele receberá um salário mínimo (R$ 678) enquanto perdurar a incapacidade de trabalho. Ou seja, obterá uma renda vitalícia de subsistência com um investimento relativamente baixo.
Se tiver optado pela caderneta de poupança, disporá de R$ 3.450, valor insuficiente para pagar uma renda vitalícia. Contará com quase o mesmo montante, se tiver escolhido um PGBL que, contudo, terá eventualmente proporcionado aos pais um alívio tributário de até R$ 895.
O resultado de 35 anos de contribuições mensais de R$ 135,60 será R$ 111 mil em um plano de "previdência privada" com rentabilidade real de 2,5% ao ano, líquida de taxas de administração, se supormos, por simplicidade, que não haja inflação. Com base nesse montante, poderão ser pagos R$ 678 mensais por 15 anos. Findo esse prazo, o pagamento do benefício cessará.
Já no RGPS, com a mesma contribuição, o segurado receberá um salário mínimo mensal vitalício e, ainda, reversível em pensão para os dependentes, em caso de falecimento.
Quanto à proteção previdenciária, o RGPS é indiscutivelmente a melhor escolha. E ainda, as contribuições asseguram o direito à concessão da aposentadoria, no final da vida laboral. Hoje, a carência é de 30 ou 35 anos, mas pode aumentar, se acompanhar a tendência internacional. Sem dúvida, iniciar desde cedo contribuições regulares para o RGPS em nome do filho é um grande presente para ele. Em suma, a melhor escolha entre PGBL, poupança e inscrição à Previdência Social, depende do que se pretende.
Em um país cujo sistema financeiro é poderoso, a propaganda destaca os PGBLs disponibilizados por bancos e seguradoras e, às vezes, desqualifica a previdência pública e universal. Essa, mais do que uma obrigação, é uma opção merecedora de consideração, por ser um programa de proteção social de boa relação custo-benefício, abrangente e garantido pelo Estado. Talvez esteja na hora de reavaliar opções.
Fonte: Luciano Fazio, publicado no Correio Brasiliense (01/01/2014)
quarta-feira, 1 de janeiro de 2014
Fundos de Pensão: Servidor novato resiste a previdência extra do FUNPRESP e se submete ao teto do INSS
Criado em fevereiro, fundo do Executivo teve adesão de 2.500 funcionários, um quarto do esperado para este ano
Professores lideram resistência; servidor que não adere se submete ao teto de R$ 4.159 do INSS ao se aposentarConcebido para se tornar um gigante estatal, o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal enfrenta atualmente uma adesão decepcionante por parte de seu público-alvo.
Criado em fevereiro, o fundo contabilizou até outubro uma clientela de cerca de 2.500 funcionários --um quarto do esperado para o ano.
Quando divulgou a expectativa, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) previu que o Funpresp-Exe (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) seria o maior do gênero na América Latina em uma década.
O fundo inaugurou um regime que poderia aumentar a pensão dos novos ingressantes nos quadros da administração direta, das autarquias e das fundações.
Desde a criação das entidades de previdência complementar, os novos servidores da União não contam com a aposentadoria integral garantida.
Eles estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente de R$ 4.159 mensais.
Para aposentadorias mais altas, devem contribuir para o Funpresp.
As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima do padrão de 7,5% seguido no mercado.
Não foi o bastante, entretanto, para despertar o interesse da maior parte dos mais de 15 mil servidores aprovados em concurso só entre fevereiro e agosto deste ano, segundo os dados oficiais mais atualizados à disposição.
RESITÊNCIA
O principal foco de resistência está nas universidades federais, que são o destino de mais da metade dos servidores que ingressaram no Executivo federal durante o governo Dilma Rousseff.
O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, "por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores".
"É uma privatização da Previdência", diz Almir Menezes Filho, diretor de Assuntos de Aposentadoria do sindicato. Segundo o fundo, a adesão entre os docentes é de só 7%.
"A resistência é mais de cunho ideológico", diz Ricardo Pena, diretor-presidente da entidade, para quem é natural alguma demora nas adesões. "Mudou o paradigma", afirma Pena.
O fundo é um híbrido entre o público e o privado: é uma fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
Na prática, isso significa autonomia para gerir os recursos, mas com dirigentes nomeados pelo governo --o que, no futuro, deve multiplicar a capacidade do poder político de intervir na economia.
Projeções menos ambiciosas do Ministério da Previdência calculam que os fundos dos três Poderes terão juntos mais de R$ 160 bilhões em 25 anos.
Esse é o montante investido atualmente pelo maior fundo de pensão do país, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil --com ativa participação no capital de empresas privadas estratégicas para o governo.
Fonte: Folha de SP (29/12/2013)
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