TIC: Os detalhes do esforço concentrado no Legislativo relativo a pauta TIC

O último esforço concentrado do Congresso antes das eleições terminou com avanços importantes para o setor telecom e TI

A medida provisória que altera as fontes de receita do Fust concluiu a tramitação, assim como o Redata e a proposta que viabiliza sua implementação diante das restrições fiscais de 2026. Os textos seguem agora para sanção presidencial. A semana também marcou a chegada ao Congresso da proposta orçamentária de 2027, que prevê recursos para Fust, Funttel, Anatel e Telebras

Outras matérias, porém, ficaram pendentes. Na Câmara, a proposta que protege as despesas das agências reguladoras contra limitações orçamentárias teve a urgência aprovada, mas não chegou à votação de mérito. No Senado, a redução da jornada semanal para 40 horas avançou na CCJ, mas não houve acordo para a votação em Plenário durante o esforço concentrado. Também avançaram propostas com impacto direto sobre as prestadoras de telecomunicações, entre elas as que tratam do bloqueio de sites de apostas e da atuação das empresas em situações de emergência.

Em São Paulo, a CPI dos Devedores de São Paulo realizou nova reunião sem menções a oitivas das empresas de telecomunicações já convidadas ou convocadas pelo colegiado. Em Ribeirão Preto, a Câmara discutiu o reforço da fiscalização de ferros-velhos e das ações de segurança para combater o furto e a receptação de cabos.

CONGRESSO NACIONAL

Fust: Congresso conclui votação das novas fontes de receita e texto segue para sanção

O Congresso concluiu, em 1º de setembro, a votação da medida provisória que altera as fontes de receita do Fust, preservando por cinco anos os saldos anuais não aplicados, os recursos provenientes de juros e amortizações de financiamentos e os rendimentos obtidos com aplicações do próprio Fundo. No Senado, houve apenas uma adequação redacional, sem alteração do conteúdo relativo ao Fust aprovado pela Câmara. Com a aprovação da redação final, a matéria concluiu a tramitação no Congresso e segue agora para sanção presidencial.

Redata: regime para data centers e exceção fiscal seguem para sanção

O Senado aprovou o regime especial de tributação para data centers sem alterar o mérito do texto aprovado pela Câmara. O Redata prevê suspensão de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação sobre equipamentos e estabelece, entre as condições para habilitação, destinação mínima de 10% da capacidade instalada ao mercado interno, requisitos de sustentabilidade e eficiência hídrica e investimento de 2% do valor dos bens beneficiados em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Os incentivos terão vigência de cinco anos. A implementação do regime também avançou com a aprovação, pela Câmara e pelo Senado, da proposta que inclui expressamente o Redata entre as exceções às restrições fiscais aplicáveis à concessão de benefícios tributários em 2026. As duas matérias seguem para sanção e, depois de convertidas em lei, o funcionamento do regime ainda dependerá de regulamentação.

Orçamento de 2027: prevê R$ 3,7 bilhões em operações de crédito do Fust

O governo encaminhou ao Congresso a proposta orçamentária de 2027, com programações para conectividade, expansão de infraestrutura, financiamento, regulação e inovação em telecomunicações. No Fust, estão previstos R$ 31 milhões diretamente na unidade orçamentária do Fundo e outros R$ 3,748 bilhões em operações de crédito sob sua supervisão. Desse total, R$ 668,7 milhões são destinados à expansão e melhoria de redes e serviços de telecomunicações, R$ 509,4 milhões ao Acessa Crédito Telecom e R$ 2,57 bilhões à ampliação do acesso ao crédito para a TV 3.0. O Funttel terá R$ 30 milhões para pesquisa, desenvolvimento e inovação e R$ 387,7 milhões em operações de crédito. Para a Anatel, a proposta prevê R$ 104,3 milhões para ações finalísticas de regulação, fiscalização e relações com os usuários, além de R$ 217,8 milhões em programações condicionadas à aprovação legislativa. A Telebras terá R$ 370,7 milhões, incluindo R$ 196,1 milhões para infraestrutura de rede voltada à inclusão digital e R$ 155 milhões para o SGDC 2. O projeto seguirá agora para análise da Comissão Mista de Orçamento.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Agências reguladoras: Câmara aprova urgência, mas mérito fica para depois das eleições

A Câmara aprovou o regime de urgência da proposta que protege despesas das agências reguladoras federais contra limitações orçamentárias, mas o mérito não avançou nas quatro sessões seguintes do último esforço concentrado antes das eleições. Átila Lira (PP/PI), designado relator, ainda deverá apresentar parecer. A matéria já foi aprovada pelo Senado, que ampliou a proteção para afastar do contingenciamento todas as despesas das agências. Se a Câmara mantiver o texto dos senadores, a proposta seguirá diretamente para sanção; alterações exigirão nova análise do Senado. A expectativa é de retomada após o período eleitoral.

Pessoas desaparecidas: novo texto retira obrigações diretas das prestadoras

A Comissão de Segurança Pública aprovou substitutivo que cria um protocolo nacional de investigação de crianças e adolescentes desaparecidos e mantém a possibilidade de uso de difusão celular, ou tecnologia equivalente, para alertas imediatos e georreferenciados em situações de risco. Para o setor de telecomunicações, o substitutivo reduz o impacto do texto original do projeto ao não incorporar obrigações diretas às prestadoras. A emissão dos alertas fica a cargo do poder público e o uso da tecnologia é condicionado à disponibilidade técnica, sem estabelecer dever de envio pelas operadoras, prazos, custos, governança técnica ou responsabilidades operacionais específicas.

Acessibilidade: texto amplia exigências de atendimento e acesso a outros serviços de telecom

O deputado Cezinha de Madureira (PL/SP) apresentou, na Comissão de Comunicação, parecer favorável ao texto do Senado que amplia as regras de acessibilidade para pessoas com deficiência nos serviços de telecomunicações. A proposta assegura acesso, atendimento prioritário e tratamento adequado independentemente do regime de prestação, ampliando o alcance da versão anteriormente aprovada pela Câmara, que estava restrita às concessionárias de telefonia fixa. Com a mudança, as regras passam a alcançar também usuários de telefonia móvel, banda larga fixa e TV por assinatura. Serviços públicos de emergência e de recebimento de denúncias também deverão oferecer atendimento prioritário e especializado, inclusive por aplicações de internet e plataformas digitais.

Terrorismo: parecer prevê bloqueio de domínios e suspensão temporária de serviços

Foi apresentado na Comissão de Segurança Pública parecer favorável à proposta que amplia os instrumentos penais, processuais e patrimoniais de combate ao terrorismo. Entre as medidas cautelares previstas, o texto permite que o juiz determine o bloqueio ou a indisponibilidade de domínios de internet e redes de comunicação eletrônica, além da suspensão temporária de serviços públicos e privados comprovadamente utilizados na prática dos crimes. O relator, Delegado Caveira (PL/PA), apresentou apenas uma emenda de redação, sem alterar o mérito dessas medidas.

SENADO FEDERAL

Jornada de trabalho: PEC avança na CCJ, mas votação em Plenário fica indefinida

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta que reduz de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal e assegura dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. O parecer de Omar Aziz (PSD/AM) manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara e rejeitou as 36 emendas apresentadas. A Comissão também aprovou calendário especial para abreviar os prazos de votação no Plenário. A base governista chegou a avaliar a votação dos dois turnos ainda durante o esforço concentrado, mas recuou diante da obstrução da oposição e da falta de segurança sobre os 49 votos necessários em cada turno. Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) afirmou que a votação ocorrerá depois das eleições, embora o governo ainda tente viabilizar uma sessão específica antes do primeiro turno. Se isso não ocorrer, uma nova tentativa deverá ficar para outubro.

Apostas: Senado avança com bloqueio de sites por provedores de conexão

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou substitutivo que estabelece novas regras para o mercado de apostas e mantém obrigação expressa aos provedores de conexão à internet de bloquear sites após notificação da autoridade competente do Ministério da Fazenda. A determinação deverá identificar de forma clara e específica o conteúdo, aplicação ou serviço alcançado e observar os limites técnicos e a legislação aplicável à internet. O texto também determina a retirada de aplicativos pelos provedores de aplicações e estabelece controles para plataformas digitais, redes sociais, marketplaces, serviços de hospedagem e intermediários, além de ampliar as restrições à publicidade e ao patrocínio de apostas. A Comissão aprovou ainda requerimento de urgência, mas a proposta foi encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais, onde aguarda novo relator.

Fust: proposta contra contingenciamento chega ao Senado

A proposta que impede o contingenciamento de recursos do Fust chegou ao Senado depois de ser aprovada pela Câmara por 333 votos a 91. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para afastar o Fundo das regras de limitação de empenho e movimentação financeira e impede a constituição de reserva de contingência com seus recursos. Também direciona a aplicação do Fust à conectividade das escolas públicas, com prioridade para unidades rurais. A matéria ainda aguarda despacho para definição das comissões que analisarão o texto. A posição do governo permanece como ponto de atenção nessa nova etapa: o Executivo orientou contra a proposta na Câmara e, durante a votação, a base governista indicou que não havia compromisso com sua sanção.

Serviços de emergência: parecer cria novas obrigações para prestadoras

Foi apresentado na Comissão de Ciência e Tecnologia parecer que disciplina a atuação das prestadoras de telecomunicações em situações de desastre, emergência, calamidade pública ou perigo público iminente. O texto prevê a disponibilização temporária e prioritária de recursos tecnicamente disponíveis aos órgãos públicos competentes, condicionada à viabilidade técnica, à segurança das redes e à continuidade dos serviços. Para as prestadoras móveis, o parecer também prevê a disseminação de alertas e orientações oficiais por SMS, radiodifusão celular ou meios equivalentes. As medidas serão gratuitas, mas a regulamentação poderá admitir, excepcionalmente, a apuração de custos extraordinários e danos comprovados.

Agenda Regional

A CPI dos Devedores da Câmara Municipal de São Paulo reuniu-se na quinta-feira (3) para ouvir diversas empresas com débitos tributários, mas apenas a Nestlé compareceu. Não houve menção a nova oitiva das empresas de telecomunicações que já foram objeto de requerimentos de convite ou convocação pelo colegiado. A comissão anunciou que, a partir de 10 de setembro, uma força-tarefa orientará grandes devedores sobre novas possibilidades de negociação e regularização de débitos com a Prefeitura.

Em Ribeirão Preto, a Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal discutiu, na terça-feira (1º), medidas para combater o furto de cabos e a receptação de materiais em ferros-velhos. Autoridades policiais e municipais defenderam o reforço da fiscalização desses estabelecimentos, a intensificação de operações e maior integração entre os órgãos de segurança. O debate também abordou investimentos em tecnologias de monitoramento urbano.

Fonte: Teletime (05/09/2026)