TIC: Projeto que "moderniza" regras da telecomunicação (PLC 79/2016 -mudanças na LGT) pode seguir a votação nesta semana no Senado. Falta esclarecer os bens reversíveis

Propostas de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB/GO) sobre Lei Geral de Telecomunicações (LGT) pode ser apreciada no Senado nesta semana. Valor dos bens reversíveis é ainda uma incógnita

A despeito da evolução tecnológica veloz da área de infraestrutura, o setor de telecomunicações é regido por legislação que completou 21 anos em julho último. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, criada para atender a privatização do Sistema Telebras, tem foco na telefonia fixa, serviço que perdeu quase 6 milhões de linhas em quatro anos e se tornou obsoleto.
Hoje, a prioridade do país é universalizar o acesso à banda larga para garantir a inclusão digital da população.

Para destravar os investimentos no setor, entretanto, é preciso modernizar a LGT, o que pode ocorrer nesta semana, depois de dois anos de tentativas, se o Senado tiver quórum para votar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 79/2016, de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB/GO). Aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no dia 7, com sete votos favoráveis e três contrários, o projeto ficou aberto na última semana para receber emendas.

A comissão também aprovou requerimento do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para que a proposta tramite em regime de urgência no plenário. O tema mais polêmico e que atrasou a votação do PLC por dois anos foi a questão dos bens reversíveis. O projeto prevê a incorporação de bens que deveriam retornar à União com a extinção das concessões. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o valor de patrimônio a ser incorporado atingiria R$ 105 bilhões. Como as concessões vencem em 2025, o projeto altera a modalidade de outorga do serviço de telecomunicações para autorização na telefonia fixa, caso a concessionária tenha interesse.

Fonte: Estado de Minas (18/11/2018)