Fundos de Pensão: Prazo da MP que reabre período para migração de servidores à Funpresp, novo plano previdenciário CD, é prorrogado para março de 2019

A Medida Provisória 853/2018, que reabriu o prazo de migração do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), teve o prazo
de vigência prorrogado por mais 60 dias. A medida foi publicada no Diário Oficial da União
desta segunda-feira, 12 de novembro, e amplia o tempo para discussão da MP pelo Congresso
Nacional.
A prorrogação da MP não altera o prazo final para troca de regime, que continua
terminando em 29 de março de 2019.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual
período caso não tenha sua votação concluída. A contagem das datas é suspensa durante o
recesso legislativo, que vai de 23 de dezembro deste ano a 1º de fevereiro de 2019.

Os servidores públicos que ingressaram na esfera federal antes de 4 de fevereiro de 2013
poderão migrar do RPPS para o RPC. Neste caso, terão a aposentadoria pela União limitada
ao teto do INSS (R$ 5.645,80, em 2018) e poderão contar com uma previdência
complementar numa conta individual desde que optem pela adesão à Funpresp, no caso dos
servidores do Executivo ou Legislativo. Quem migrar também terá direito a um benefício
especial pago pelo RPPS que será calculado com base nas contribuições efetuadas para o
Regime Próprio e o tempo de contribuição.

Fonte: Investidor Institucional (12/11/2018)