Dirigente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Fábio Coelho defende regras mais severas para executivos do setor que cometam irregularidades
Servidor de carreira do Banco Central (BC), Fábio Coelho quer promover uma verdadeira transformação na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Desde março no cargo de diretor-superintendente, ele avalia que, além da autarquia, os demais integrantes do sistema de previdência complementar, como patrocinadores, auditores externos e dirigentes das fundações, também precisam aperfeiçoar o trabalho.
Além de definir a supervisão permanente para os 17 maiores fundos de pensão que detêm 65% dos R$ 815 bilhões dos ativos do setor, um escopo mínimo para o trabalho de auditores externos será determinado pela Previc. A equipe de Coelho também trabalha para aperfeiçoar o processo administrativo punitivo. Atualmente, a maiores penalidade impostas para dirigentes de fundos de pensão é uma multa de R$ 40 mil, que pode ser acumulada com inabilitação por até 10 anos. Segundo ele, geralmente são aplicados não mais que dois anos de inabilitação. “As punições interpretadas como severas são brandas e merecem uma atualização”, afirma.
Como o senhor define o momento atual dos fundos de pensão?
Temos, no Brasil, um contexto de fundos de pensão saindo de um momento adverso, até mesmo do ponto de vista de opinião pública. A gente vem de um período, que começou no segundo semestre de 2015, em que ocorreu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Fundos de Pensão. Já desde o ano passado, a Previc atua em conjunto com o Ministério Público, com Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e com a Polícia Federal, para investigação e apuração de fraudes envolvendo gestores de fundos de pensão. Nesse mesmo período, do ponto de vista da agenda econômica, também houve um momento adverso que conduziu os fundos de pensão para volumes históricos de deficit. É uma agenda negativa a curto prazo. Isso, na nossa interpretação, comprometeu a credibilidade do setor. É algo que acontece com outros supervisionados do sistema financeiro. Quando ocorrem eventos como problemas de liquidez de um grupo, isso não significa necessariamente que a indústria inteira é colocada em xeque.
Por que o sistema fechado de previdência complementar é mais sensível a esses eventos?
Primeiro porque, diferente de outros supervisionados, estamos falando de recursos da coletividade. E há uma preocupação com o futuro. Quando há a disponibilização de informações apontando que aconteceram situações ruins, o pessimismo se materializa a curto prazo, ainda que o pagamento de benefícios ocorra a longo prazo. Informações negativas de curtíssimo prazo, a própria psicologia comportamental aponta isso, têm maior relevância para os participantes. Isso repercute mal no nosso segmento, ainda que os recursos de um grupo não tenham correlação nenhuma com recursos de outro grupo. Ou seja, os participantes do fundo de pensão X se preocupam quando a fundação da empresa Y tem um problema, mesmo que tenham investimentos completamente diferentes. Fica no inconsciente da opinião pública a impressão de que há um problema generalizado. Mas se trata, na verdade, de um grupo específico.
Mas qual é atuação do Estado para mitigar esses problemas de credibilidade? Quais são as ações efetivas que estão sendo preparadas para acabar com isso?
Esse é o nosso atual contexto de trabalho, e fizemos um grande diagnóstico sobre isso. Consolidamos isso em um documento batizado de Plano de Ação, trazendo respostas concretas, o que precisa ser feito, quais as medidas estão por trás disso. O mais importante é que a Previc não trabalha sozinha. Além do papel que cumprimos, existem outras camadas de proteção que precisam ser fortalecidas. E não necessariamente dependem da nossa atuação. Por exemplo, dentro do fundo de pensão, há uma governança, que muitas vezes é exercida pelos patrocinadores e pessoas eleitas por participantes. Mas ela precisa funcionar, porque a Previc não tem presença diária nos conselhos e nas reuniões para tomar decisões dos supervisionados. A decisão é deles. É um ato regular de gestão. O Estado não tutela para dizer os investimentos que devem ser feitos. O que faz é determinar os volumes e condições. Mas as fundações têm autonomia para direcionar os aportes. Então precisamos fortalecer cada uma dessas caixas, seja a governança da entidade, seja com dirigentes qualificados. A partir do ano passado, passamos a emitir um atestado de habilitação para dirigentes. Eles precisam cumprir requisitos para poder trabalhar. Estamos buscando alinhamento com as melhores práticas internacionais.
O que mais será feito?
Estamos revisando aspectos regulatórios que geram incentivos desalinhados. Isso ocorre no próprio processo punitivo. A filosofia é termos linhas de defesa que atuam no segmento, e elas precisam ser fortalecidas, porque, se tivermos só a Previc atuando para aperfeiçoar o procedimento, não conseguiremos a amplitude necessária para mitigar a crise de credibilidade. Isso seria só o Estado brasileiro fazendo o seu papel, sem as instâncias privadas.
O processo punitivo será aperfeiçoado?
A dosimetria máxima que pode ser aplicada, do ponto de vista administrativo, é uma multa de cerca de R$ 40 mil, que pode ser acumulada com inabilitação por até dez anos. Geralmente, são dois. Assim como saíram as medidas provisórias de outros supervisores para fortalecer as punições, nós estamos com o nosso decreto em revisão para atualizar as medidas punitivas de fundos de pensão. Temos uma minuta em que sugerimos atualização do decreto presidencial, junto com o Ministério da Fazenda e outras pastas. Estamos trabalhando para atualizar a dosimetria punitiva.
Qual o valor da multa máxima que será proposta?
Não tenho esses valores, mas gostaríamos de fazer uma atualização para que as penalidades administrativas aplicadas tenham a capacidade de inibir novas ações fora de regras republicanas. Esse é o nosso ponto. Nós temos uma série de camadas de proteção que atuam no segmento que precisam ser exercidas com um pouco mais de rigor. Além do aperfeiçoamento que estamos implementando na atuação da Previc. Os patrocinadores públicos, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, os Correios e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), todos eles têm uma obrigação legal de fazer uma fiscalização nos fundos de pensão que patrocinam. Queremos municiar esses patrocinadores com informações e as melhores práticas. Queremos ajudá-los. Eles não são supervisionados nossos. Mas, se não tivermos os patrocinadores atuando, o trabalho não será adequado.
Os patrocinadores não têm feito as fiscalizações da maneira correta?
Têm feito. O que precisa é de aperfeiçoamento. Se queremos fortalecer o setor como um todo, nós precisamos aperfeiçoar as práticas que já são exercidas. Em uma premissa de que sempre há espaço para aperfeiçoamento. Os volumes de investimentos feitos há 10 anos são diferentes dos feitos hoje. Nós temos novos produtos financeiros no mercado. Estamos atuando para aperfeiçoar as regras de investimento. Vamos atuar, por exemplo, juntos as auditorias independentes criando regras de escopo mínimo. Quando empresas forem avaliar demonstrativos financeiros de fundos de pensão, terão um escopo mínimo de trabalho, adicionalmente ao que já é feito. Terão de emitir opinião sobre governança. Estamos fazendo via uma norma da Previc, em articulação com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e com o Conselho Federal de Contabilidade. Nós temos autonomia para exigir escopo mínimo desses supervisionados.
Essa determinação não existe?
Isso hoje não existe na previdência complementar. É uma novidade trazer escopo mínimo para auditoria de fundo de pensão, na linha do aperfeiçoamento. Estamos começando pelas empresas de auditoria externa. Devemos fazer isso via instrução normativa ou submeter a regra ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Temos como fazer um desenho de proteção dentro da previdência complementar.
O que mais será aperfeiçoado nos processos punitivos?
Temos pilares dentro da nossa atuação. Aspectos de regulação e supervisão precisam ser fortalecidos. E é preciso aperfeiçoar o processo administrativo na revisão da gradação punitiva e revisão de multas. A tipificação que é feita que aponta o que está fora das regras, os que já existem, estamos subindo os valores da dosimetria. Queremos ter um padrão para fazer punições. As punições hoje interpretadas como severas, na nossa interpretação, são brandas e merecem uma atualização.
E na supervisão?
Já demos a largada nisso com regras regulatórias mais pesadas para fundações maiores, fazendo a proporcionalidade regulatória. Temos um grupo de 17 fundações que receberão regras mais pesadas. Estamos fazendo um desenho de regulação e supervisão que terão aspectos diferenciados dependendo do porte da entidade. Os 17 maiores fundos representam cerca de 65% de todos os ativos de fundos de pensão. Significa que 65% dos R$ 815 bilhões estão concentrados em 17 fundações. Essas 17, a gente entende, têm condições, sim, de alocar os recursos limitados do Estado brasileiro com inteligência, com recursos de pessoal, com recursos de tecnologia, para dar foco naquilo que traz mais efetividade. Mexemos também na habilitação de dirigentes.
Quantos auditores serão selecionados para esse trabalho?
Ainda não temos um desenho estabelecido, porque, mesmo dentro dos 17 maiores, temos entidades de um porte menor, mas com potencial de crescimento grande. Fundos de pensão de servidores públicos estão nesses casos. Os do Executivo e do Judiciário, além da entidade dos funcionários do estado de São Paulo, estão no grupo dos 17. Percebemos que podemos ter um grupo de auditores que podem cuidar de dois ou três fundos de pensão. Esse desenho está em fase de execução, porque esse modelo está sinalizado. Essa supervisão diferenciada começará no exercício de 2018. Temos o segundo semestre do ano para fazer um detalhamento disso. Mas já sinalizamos para o mercado a tendência de fortalecimento.
As normas para envio de demonstrativos também foram alteradas. Por que isso foi feito?
Estamos fazendo um alinhamento com as melhores práticas do mercado. Outros supervisionados e supervisores adotam essa mesma regra. A gente entendeu que o modelo desenhado na Previc teve lições aprendidas e nós incorporamos essas lições com a nossa experiência de fiscalização. Os ganhos previstos com essa diferenciação não se materializaram e voltamos a concentrar todas as informações em março para ter todas as informações do supervisionado no primeiro semestre do ano. É uma tendência de mercado.
O que mais será feito?
A criação de um comitê estratégico de supervisão. Estamos fazendo uma analogia com o Comitê de Estabilidade Financeira do Banco Central. É o mesmo modelo. Queremos sinalizar de maneira prospectiva, por meio de um relatório de estabilidade que a gente vai publicar periodicamente, os riscos de curto prazo que podem se materializar no setor.
Qual será a periodicidade desse relatório?
Estamos trabalhando com a possibilidade de publicação quadrimestral. Tivemos a oportunidade de contratar uma pessoa superexperiente nesse processo, que conduziu esse processo no Banco Central, o Lúcio Capelleto. Foi chefe da fiscalização do BC, na supervisão direta e indireta. Além disso, conduziu esse comitê por lá. Ele é o responsável hoje por fazer esse desenho aqui. Estamos buscando pessoas capacitadas que tenham experiência para fazer essa transição de modelo.
Várias entidades acumulam seguidos déficits nos últimos anos. Isso tem preocupado a Previc?
O primeiro ponto é para mencionar que variação de resultado, seja deficit ou superavit, faz parte da regra do jogo dos fundos de pensão. Mas quando um deficit é registrado, as pessoas se preocupam. Isso significa que, na fotografia anual que foi tirada, quando compara o volume de ativos como de passivos, houve certo descasamento, o que é natural e vai acontecer durante toda a vida do plano. O mais importante é entender as causas desses déficits. Nosso papel aqui, na hora de avaliar risco, é exatamente trabalhar com essas causas. Do ponto de vista da conjuntura econômica, com o país saindo de um processo recessivo prolongado, você teve do lado dos ativos um impacto muito forte. Isso vale, em especial, no histórico recente de renda variável. Outros produtos que dependem da atividade econômica, como o crédito privado, os investimentos estruturados foram muito impactados pelo ciclo econômico. Do lado do passivo, houve uma precificação adequada do ponto de vista de proteção, com a incorporação de tábuas mais longevas. Quando há redução dos ativos diante do ciclo econômico e aumento do passivo pela nova precificação, você tem descasamento a curto prazo.
Fonte: Correio Braziliense (30/07/2017)
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