Fundos de Pensão: Procuradoria-Geral da Fazenda dá parecer desfavorável à aprovação da inscrição automática pelo CNPC

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu parecer desfavorável em relação à minuta de resolução que aprovaria a inscrição automática de participantes a fundos de pensão no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). O conselho enviou para análise da PGFN a proposta de resolução que autorizaria que fundos de pensão fizessem adesão de novos participantes em seus planos de maneira automática.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins, a PGFN entende que a inscrição automática deve ser aprovada somente por meio de alteração legislativa. O tema seria debatido em reunião do CNPC desta quarta-feira, 12 de julho, mas foi retirado de pauta para que os conselheiros possam fazer uma análise mais apurada.

De acordo com Martins, a expectativa ainda é que o conselho possa deliberar o tema, mas há um conservadorismo muito grande sobre inscrição automática. “Como a matéria não foi deliberada, há espaço para reverter esse parecer da PGFN. Na pior da hipóteses, temos a intenção de encaminhar uma alteração legislativa se assim for decidido, e trabalhar para aprovação por meio dessa alteração legal. Mas nosso posicionamento é que o CNPC, enquanto órgão regulador, é quem tem legitimidade para aprovar a norma”, salienta o presidente da Abrapp.

Durante a reunião também foi debatida a ampliação do quadro de membro indireto de um participante. A Abrapp apresentou proposta para que o membro indireto de um participante de um fundo de pensão não seja apenas o cônjuge ou dependente econômico, mas também familiares de até 3º grau. Isso aumentaria a massa de pessoas em um plano de previdência complementar, segundo Martins. Também foi discutida a questão da individualização do plano setorial por entidade, criando-se assim um CNPJ por plano. A Abrapp aguarda a aprovação desses dois temas para lançar novo edital que selecionará o gestor responsável pelo fundo setorial a ser oferecido para suas associadas.

As duas questões serão retomadas em uma reunião extraordinária do CNPC, convocada para agosto. “Estamos mais otimistas com a reunião de hoje e entendemos que o CNPC assume uma visão estratégica para o sistema”, destaca Martins. A reunião desta quarta-feira foi presidida pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia.

Fonte: Investidor Institucional (12/07/2017)

Nota da Redação: O maior problema da inscrição automática é o estabelecimento do percentual inicial de contribuição, que normalmente vale por um ano e varia entre 1 e 8% do soldo do participante, sempre a critério deste, dependendo do fundo de pensão. 
Se a inscrição passar a ser automática com um percentual fixo, o participante perderia sua autonomia inicial.
Mesmo assim, a inscrição automática é a melhor das propostas para fomentar o setor de fundos de pensão.