Fundos de Pensão: Revisão do complicado e conflituoso arcabouço regulatório à vista

CNPC: Conselho institui comissões temáticas
Objetivo é apresentar propostas de regulação prioritárias para o sistema 
Na quinta-feira (29), foi publicado no Diário Oficial da União a portaria que institui três comissões temáticas para a definição de propostas de regulação consideradas prioritárias para o sistema fechado de previdência complementar. A instauração das comisões tem como objetivo fundamental a expansão do regime - que hoje beneficia menos de 3% da população economicamente ativa do país - e repercute a definição das prioridades normativas traçadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), em dezembro de 2010.
As comissões vão apresentar propostas nas seguintes áreas: revisão dos procedimentos para reorganização societária, retirada de patrocínio, cisão, fusão, incorporação e transferência de gestão no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar; ações de fomento para o regime, além de propostas de revisão do arcabouço regulatório aplicado aos fundos de pensão.
Cada uma das comissões será composta por oito membros. No âmbito governamental estarão representados o Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a Casa Civil da Presidência da República e os ministérios da Fazenda e do Planejamento. As comissões serão formadas ainda por representantes das entidades fechadas de Previdência Complementar, dos participantes e assistidos e dos patrocinadores e instituidores dos planos de benefícios.
Os membros serão indicados pelos conselheiros do CNPC. A partir da instituição das comissões, os membros terão o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, que serão apresentados ao Conselho.
CNPC
Criado pela Lei nº 12.154/2009, o CNPC é responsável pela regulação do sistema de previdência complementar brasileiro, composto hoje por 369 entidades fechadas e por 2,7 milhões de participantes e assistidos. Atualmente, o patrimônio dos fundos de pensão do país chegam a R$ 540 bilhões, cerca de 17% do PIB brasileiro. 
Fonte: Ascom/MPS (03/09/2011)