Estamos completando nesta semana a publicação do post de número 1.500 e ao mesmo tempo atingimos 200 mil visitas, em 3 anos de existência e, coincidentemente, entraremos de recesso entre os dias 7 de setembro e 4 de outubro de 2012.
Neste período o blog ficará inativo, para voltar com toda força no final da primeira semana de outubro.
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sexta-feira, 31 de agosto de 2012
Fundo de pensão pode 'enriquecer' patrocinador, dizem representantes de aposentados
O representante da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, Ruy Brito, disse nesta quinta-feira (30) no Senado que a legislação previdenciária dá o direito ao patrocinador de participar das reservas apuradas pelos fundos de pensão, na proporção de suas arrecadações. Em sua opinião, a medida promove o “enriquecimento ilícito do patrocinador”.
Os fundos são opções de investimento para proporcionar uma aposentadoria complementar, como forma de aumentar os recursos recebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente há cerca de 256 entidades fechadas com a opção de 1.030 planos, a maioria patrocinados por empresas privadas.
Brito participou de audiência sobre entidades de previdência privada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o dirigente, há lacunas na resolução do Conselho de Gestão de Previdência Complementar que dispõe sobre as condições e procedimentos das entidades fechadas de previdência complementar (CGPC nº 26).
Por outro lado, a legislação, segundo a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), não oferece segurança jurídica aos pensionistas.
De acordo com a presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão, Claudia Ricaldoni, a previdência complementar surgiu para fomentar a poupança previdenciária. O conceito, no entanto, observou, deturpou-se e transformou-se um “ataque ao conceito previdenciário”. Conforme informou, o sistema padece de instabilidade institucional, perdeu o seu objetivo inicial de assegurar a vida do pensionista e passou a ter uma visão unicamente financeira.
- Não tem um fundo que não tenha sido mexido em seu contrato original. Eu compro um plano hoje e não sei o que vou receber no futuro – afirmou Claudia Ricaldoni.
Ela criticou as Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001, e também a Resolução CGVC 26. Conforme disse, a legislação possibilita que o patrocinador faça mudanças nos contratos vigentes, dando, segundo ela, insegurança jurídica ao pensionista.
Disse ainda que a lei dá o direito à retirada de patrocínio, concedendo ao contribuinte a opção de receber sua reserva, ou aderir aos planos abertos, adesão que tem valor mais elevado do que a destinada a um fundo de pensão, pois é paga somente pelo participante.
Sugestões
Ruy Brito defendeu a apresentação de um projeto de lei que mude a legislação atual, alterando o modelo de gestão utilizada nos planos e adotando um sistema de gestão participativa com segregação de funções, em que uma parte administre e outra fiscalize.
Claudia Ricaldoni defendeu a mudança no modelo adotado pelas instituições financeiras, para que não vise só o lucro e volte a ser “previdenciário”, tendo por objetivo a seguridade social do pensionista.
- Estamos tentando aprovar uma resolução que proteja o participante. Os representantes da fazenda e patrocinadores devem respeitar o cliente. Estamos trabalhando com a vida, saúde e segurança das pessoas. O dinheiro é o meio, não o fim – afirmou a dirigente.
O desembargador aposentado Sérgio D’andréa sugeriu a criação de uma justiça previdenciária, semelhante à justiça eleitoral, militar e do trabalho. Para ele, o Congresso precisa impor mais rigidez às instituições de previdência complementar.
Fonte: AAPT e Agência Senado (30/08/2012)
INSS: Teto das aposentadorias deve ir para R$ 4.112 em 2013
O governo entregou ontem ao Congresso o projeto da Lei Orçamentária para 2013 e aumentou a previsão da inflação neste ano para 5%.
Com isso, o teto das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá passar a R$ 4.112, a partir do ano que vem.
Se os aposentados não conseguirem negociar um aumento acima da inflação, esse será o índice aplicado a todos os benefícios previdenciários com valor acima do salário mínimo.
Na prévia do Orçamento, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiram incluir uma emenda prevendo a criação de uma política para a discussão da valorização das aposentadorias acima do salário mínimo.
As negociações seriam entre o governo, o Congresso Nacional e as entidades que representam os aposentados do INSS.
Fonte: Agora SP (31/08/2012)
INSS ainda não homologou na Justiça pagamento de R$ 15 bilhões a 2.787 segurados
SEM EXPLICAÇÕES
Na quarta-feira, o presidente do sindicato, João Batista Inocentini, foi a Brasília tentar conversar com Haushild, mas o presidente do INSS não foi encontrado para dar esclarecimentos. De acordo com a assessoria jurídica, o procurador do instituto, Alessandro Stefanuto, também não atendeu as ligações.
Diante do silêncio, o Ministério Público de São Paulo e o Sindicato dos Aposentados entraram com petição na Justiça para paralisar o processo por 15 dias até o INSS se posicionar sobre o assunto.
Fonte: O Dia (31/08/2012)
INSS: Alternativas para o fator previdenciário são discutidas na Câmara
Projeto estabelece que o trabalhador poderá se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 para homens e 85 para mulheres
Após treze anos em vigor , o fator previdenciário pode chegar ao fim. Deputados e governo buscam um acordo que permita votar, após as eleições municipais, o projeto de lei 3299/08, que acaba com o mecanismo usado na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
O acordo será encaminhado para aprovação da formula proposta pelo deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário.
Segundo a Agência Câmara, a regra estabelece que o trabalhador poderá se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 para homens e 85 para mulheres. Por exemplo, o homem poderá requerer a aposentadoria quando tiver 60 anos de idade e 35 de contribuição. Atualmente, para evitar que o fator reduza a aposentadoria, um homem de 60 anos precisa ter 40 anos de contribuição ao INSS. A fórmula integra o substitutivo que Vargas apresentou ao PL 3299 na Comissão de Finanças e Tributação e que nunca foi votado.
O governo informou aos líderes da base aliada, em junho, que concorda com o fim do fator, mas em troca quer a aprovação de uma idade mínima para requerer aposentadoria e não concorda com a retroatividade do fim do fator. Ou seja, os que se aposentaram com as regras atuais não se beneficiariam com a sua extinção. As mudanças nas regras previdenciárias seriam feitas por meio de uma emenda substitutiva durante a votação do projeto no Plenário da Câmara. Segundo o Executivo, a emenda reduziria o impacto fiscal provocado pelo fim do fator previdenciário.
Fonte: InfoMoney (31/08/2012)
Fundos de Pensão: Postalis (Fundo dos Correios) diz que investigará perdas milionárias apontadas pela SEC
O Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios e Telégrafos, informou nesta quinta-feira que vai “apurar os fatos e tomar as providências cabíveis” após reportagem do Valor informar que a SEC está processando dois ex-corretores que operavam em Miami e cobraram taxas excessivas da entidade.
De acordo com a reguladora dos mercados dos Estados Unidos, o Postalis pagou US$ 24 milhões a mais do que o devido em comissões em operações com notas estruturadas.
“O investimento seguiu a política de investimentos e padrões para mitigação de riscos adotados pelo Postalis, tendo sido observadas as regras de governança e controle do instituto”, afirmou a entidade em comunicado.
As transações causaram perdas aos fundos Brasil Sovereign II Fidex e ao Atlântica Real Sovereign Fund, ambos geridos pela Atlântica Asset Management, gestora registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e que tem Fabrizio Neves como proprietário. A SEC informa que o fundo de pensão seria cliente de Neves desde 2005 por meio da Atlântica Investimentos, e posteriormente tornou-se o maior cliente da LatAm Investments.
“No caso do Brasil Sovereign II FIDE (sic), o Postalis foi surpreendido nesta data com a informação de uma acusação no exterior em face da ex-gestora Atlântica e dos seus respectivos sócios. O Postalis está apurando o que, de fato e de direito, aconteceu e não hesitará em tomar as providências cabíveis em caso de algum prejuízo ou desvio no mandato de tal gestora à época ou da administradora, nos termos do regulamento do referido fundo de investimentos e das regras legais aplicáveis”, completou o comunicado.
A entidade de previdência, cujo patrimônio é de R$ 6,7 bilhões, era o maior cliente dos corretores. O xerife do mercado americano alega que o brasileiro Fabrizio Neves, que mantém residência na Flórida, conduziu o esquema enquanto trabalhava na LatAm Investments LLC, uma corretora já extinta. Ele teria sido auxiliado por José Luna, de nacionalidade não informada, que também trabalhava na empresa. Segundo a SEC, Neves era amigo de um alto executivo do Postalis, cujo nome não foi divulgado.
A acusação contra os executivos foi impetrada em um tribunal da Flórida, exigindo devolução dos ganhos, multas financeiras e inabilitação de Neves para evitar que as práticas se repitam.
Luna não negou nem admitiu as acusações, mas fechou termo de compromisso no qual devolverá US$ 923 mil e pagará outra penalidade ainda não determinada.
Fonte: Valor (31/08/2012)
TIC: Cenário adverso não é permanente para teles
O investidor que apostou nas empresas de telecomunicações neste ano pode estar se arrependendo de ter adicionado as ações em seu portfólio. Com um ambiente regulatório mais rigoroso desde o mês passado e o setor atingindo a maturidade também nos serviços de voz móvel, apenas o papel da Oi tem desempenho positivo em 2012. A bolsa acumula alta de 0,9% no ano.
A telefonia fixa já atingiu a saturação há algum tempo e, com a base de celulares ultrapassando um aparelho para cada habitante no Brasil, as companhias têm de adotar uma nova estratégia para crescer nesse ambiente. Há meses, o volume de adições líquidas de usuários se enfraquece e o mercado parece dar sinais de estabilidade.
Mas analistas ouvidos pelo Valor dizem acreditar que, apesar do aperto na fiscalização e nas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em julho, e do menor ritmo de adições de clientes, ainda há para onde se expandir. Passada essa tempestade, as perspectivas de longo prazo para as operadoras se mostram boas e contrariam o movimento de seus papéis na BM&FBovespa.
Em relação à operação do setor de telefonia, o pior desempenho está com o segmento empresarial. Roger Oey, analista-chefe da BES Securities, corretora do Banco Espírito Santo, lembra que o consumidor pessoa física não mudou seus hábitos de usar o telefone, mesmo com o menor ritmo da economia, mas as empresas passaram a cortar custos nessa área. "Essa divisão [empresarial] tem afetado os resultados das companhias", disse.
Isso, aliado à competição mais ferrenha entre as teles - que resulta em preços mais baixos e, portanto, menor receita e pouco espaço para crescimento -, fez com que várias casas de análise rebaixassem o preço-alvo ou recomendação para ações do setor. "Mas nada mudou nos investimentos das companhias, que continuam em valores altos, e as empresas continuam a pagar bons dividendos", explicou Oey.
Desde o começo do ano até o pregão de ontem, a Telefônica Brasil, que opera sob a marca Vivo, acumulou queda de 11,5%, e a TIM, de 15,2%. A Oi, ao contrário, teve alta de 7,3%. O analista do BES avaliou que o principal motivo para o declínio é a recente fuga de estrangeiros dos papéis, repercutindo as notícias negativas para o setor.
"Houve um aperto regulatório e o mercado sempre interpreta isso negativamente, como a mão do governo na economia", disse William Alves, da XP Investimentos. Em 18 de julho, a Anatel suspendeu as vendas de novos chips para Claro, Oi e TIM em diferentes Estados, um movimento que durou até o começo de agosto.
Mas isso não indica exatamente que haverá uma pressão constante sobre as companhias. "A Anatel passou um 'pente fino' em um mercado que estava crescendo muito", lembrou Alves. "Agora, o setor deve ser acompanhado mais de perto, mas se elas cumprirem as metas de melhoria vai haver uma estabilização."
Na opinião dos analistas, o órgão começou agora a olhar mais atentamente para um mercado em que havia uma monitoração mais branda. "A Anatel está apenas fazendo o seu trabalho, que é fiscalizar e regular esse setor. Não há risco regulatório, isso acontece quando há quebra de contratos", opinou Alex Pardellas, da CGD Securties, ex-Banif Investimentos.
Os analistas do BTG Pactual, ao contrário, se mostram mais pessimistas. Em relatório que circulou ontem no mercado, a corretora do banco prevê uma nova rodada de corte nas taxas de interconexão cobradas entre as operadoras de telefonia móvel (VU-M), ou seja, quanto cada empresa recebe da concorrente pela utilização de sua rede. Em março, a agência reduziu essas taxas em 13,7% e a previsão é de diminuir mais 9,3% no ano que vem.
Depois de encontrar-se com autoridades da agência reguladora, o analista Carlos Sequeira, do BTG, disse que considera muito provável que haja uma nova redução das tarifas ainda neste ano. Para especialistas, após estimular a expansão das empresas, a Anatel começa a acreditar que a grande base de clientes conquistada tão rapidamente pode ter sido um dos motivos da deterioração dos serviços.
Mas não há consenso sobre esse ponto. "Não é tradição da Anatel ser tão dura assim", ponderou Alves, da XP. A redução das taxas de interconexão já afetou a receita das operadoras, que dependem em grande parte desses valores para incrementar seu faturamento. Nos resultados do segundo trimestre, os três grupos de telefonia do setor, que têm capital aberto, informaram que sofreram impacto com a menor taxa de interconexão.
A Oi, por exemplo, teve queda anual de 2,4% em sua receita líquida, considerando a participação da antiga Tele Norte Leste em demonstrações anteriores, enquanto a Telefônica apresentou redução de 0,2% na mesma linha do balanço. A TIM, por sua vez, avançou 7% no mesmo indicador.
Porém, a saturação é menor do que parece, além de ser normal no amadurecimento do setor no Brasil. O analista da XP lembra que agora, em vez de adições líquidas, o desafio é convencer os usuários de que falar mais não custa tão caro. Tradicionalmente, os consumidores no país evitam falar ao celular, por conta dos altos preços que eram praticados no passado.
Além disso, o segmento de transmissão de dados continua engatinhando por aqui e se mostra uma boa alternativa para as teles capturarem ganhos. Oey, da BES Securities, vê pressão sobre as margens e o faturamento, ao menos até o fim do ano, enquanto as companhias também preocupam-se com investimentos em melhoria.
"Temos ainda alguns pontos positivos, como um crescimento em potencial de banda larga, de TV paga", diz Pardellas, da CGD. "Não acho que o setor está nas trevas." José Francisco Cataldo, da Ágora Corretora, também vê no longo prazo uma melhora no cenário, passado o susto regulatório e encontrada uma estratégia para o setor continuar se expandindo. Resta agora convencer os investidores do mesmo.
Fonte: Valor (31/08/2012)
TIC: Anatel apenas cumpre sua obrigação, apesar de tarde demais, mas cresce tensão entre teles e governo
As relações entre governo e operadoras de telecomunicações estão enfrentando possivelmente um dos momentos de maior tensão desde a privatização do setor, nos anos 90. Entretanto, o momento delicado acontece nos bastidores. Durante o painel da Telebrasil, entidade que reúne as empresas do setor, realizado ontem, em Brasília, ninguém se pronunciava oficialmente sobre o tema, que ganhou relevância após sucessivas medidas e punições impostas às prestadoras de serviços. Mas, nos corredores, o clima era de descontentamento e até indignação.
Os representantes das operadoras preferem o anonimato. Um alto executivo de uma das companhias disse que está havendo uma "campanha difamatória". Outro definiu a ação do governo como "populista e com fins eleitorais". Um terceiro fez questão de frisar que não é o caso de fazer polêmica publicamente com o governo federal, com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ou com organismos de defesa do consumidor, e sim agir propondo ações objetivas para atender às demandas e apresentar propostas.
Os executivos estão descontentes com o impacto financeiro desse cenário, com sucessivas quedas nos valores das ações das operadoras. Eles afirmam que isso prejudica o processo de captação de recursos das companhias, especialmente neste momento, quando estão sendo definidos investimentos para a quarta geração da telefonia celular (4G). Há preocupação, também, em relação às questões regulatórias. O receio dos executivos é que a Anatel adote medidas sem analisar o impacto nos resultados das empresas.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, procurou, ontem, minimizar o embate. Entretanto, foi um dos poucos a admitirem que há tensões no setor.
Ocorre que a reação do órgão regulador sobre a qualidade das redes sensibilizou os consumidores. A telefonia celular é usada intensivamente pela população, o que torna premente o desejo da maioria por melhorias na qualidade do serviço. Assim, a nova posição do governo acabou encontrando eco entre os consumidores.
Na avaliação dos dirigentes das operadoras, os órgãos governamentais envolveram-se nos questionamentos de qualidade diante do efeito que suas cobranças geraram na mídia em torno de um dos serviços que mais atingem a população. Na última contagem da Anatel foram identificados 256 milhões de chips de celular em uso e 333 milhões de usuários de telefonia móvel, fixa e televisão por assinatura.
A onda de cobranças sobre a prestação de serviços das teles começou há pouco mais de seis meses, no Nordeste, especificamente com a TIM Brasil. Os planos da empresa de oferecer ligações interurbanas por chamada, e não por tempo de conversa, foram apontados como prejudiciais ao atendimento na região, segundo avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil local.
Depois, foi a vez do Estado de Amazonas, por meio do deputado Chico Preto (PSD/AM), que levou o presidente da Anatel e das teles para uma audiência na Câmara de Deputados local. O presidente da Vivo, Antonio Carlos Valente, compareceu, enquanto as demais operadoras enviaram representantes.
Em julho, o Procon da cidade de Porto Alegre proibiu as quatro operadoras de comercializar serviços de telefonia celular. Posteriormente, os Procons de todo o Estado seguiram a decisão.
Na mesma época, a Anatel proibiu a Claro, Oi e TIM de comercializarem seus serviços em nível nacional. A Vivo não foi penalizada. A agência reguladora pediu que cada empresa apresentasse um plano de investimentos para reverter a situação. Em menos de uma semana, cada uma delas levou sua proposta à agência. A proibição demorou duas semanas e foi suspensa às vésperas do Dia dos Pais. Mas tudo indica que a crise não passou.
Tanto o ministro das Comunicações quanto o vice-presidente da Anatel, Jarbas Valente, procuraram minimizar ontem o nível de tensão. Disseram que haverá uma revisão de ações e de normas regulatórios e que as teles serão ouvidas.
O ministro fez, inclusive, um discurso alinhado com as reivindicações dos empresários, divulgadas na chamada Carta de Brasília, apresentada durante o encontro. O ministro destacou a necessidade de previsibilidade nas ações do governo, como pede a carta, e ressaltou a necessidade de se evoluir na regulação existente.
A Carta discute demandas técnicas em torno de serviços. Aborda a "consciência da importância de melhor atender aos clientes, com ofertas que satisfaçam as mais variadas demandas". Indica os serviços de telecomunicações como dinâmicos, permanentemente inovadores e destaca que os maiores avanços ocorreram em períodos de políticas incentivadas de valorização de investimentos, diálogo entre agentes públicos e privados em ambiente de estabilidade e previsibilidade.
Fonte: Valor (31/08/2012)
quinta-feira, 30 de agosto de 2012
Aposentelecom: Blog "Vida de Aposentado em Telecom" chega a 1.500 posts publicados, ultrapassou 200 mil visitas e entrará em recesso!
Estamos completando nesta semana a publicação do post de número 1.500 e ao mesmo tempo atingimos 200 mil visitas, em 3 anos de existência e, coincidentemente, entraremos de recesso entre os dias 7 de setembro e 4 de outubro de 2012.
Neste período o blog ficará inativo, para voltar com toda força no final da primeira semana de outubro.
Obrigado.
Neste período o blog ficará inativo, para voltar com toda força no final da primeira semana de outubro.
Obrigado.
INSS: Aposentado consegue trocar benefício comum por especial
O TRF 3 (Tribunal Regional da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, garantiu que um aposentado que continuou trabalhando trocasse o benefício proporcional por um especial, concedido para atividade insalubre.
Ele se aposentou em 1997, mas, como continuou trabalhando e contribuindo, conseguiu na Justiça que os pagamentos posteriores para o INSS entrassem no cálculo da nova aposentadoria.
O advogado do caso, Antônio Gutierres, explicou que, de 1975 e 1997, o trabalhador atuou como operador de máquina em ambiente insalubre, exposto a elevados níveis de ruído.
Em 1997, quando se aposentou, ele não tinha tempo suficiente para pedir a aposentadoria especial, então aproveitou esses períodos trabalhados em condições prejudiciais à saúde para antecipar a aposentadoria comum.
Fonte: Agora SP (30/08/2012)
INSS: A regra do fator previdenciário
Até 1999 não existia o fator previdenciário. Mulheres e homens que completassem 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente, recebiam como valor de aposentadoria o benefício integral. Esse salário era calculado com base nos salários de contribuição de um determinado período.
A partir de dezembro de 2000, porém, a legislação previdenciária passou a estimular a aposentadoria por idade ou com tempo de contribuição maior que o mínimo. Foi adotado o fator previdenciário. Essa nova fórmula leva em consideração, além do salário de contribuição, a expectativa de vida do brasileiro e a idade em que o trabalhador se aposenta. Mesmo que a aposentado ria seja por tempo de contribuição.
O segurado que se aposenta mais jovem, portanto, tem um valor de benefício menor que o segurado que se aposenta em idade mais avançada. Mesmo que os dois trabalhadores tenham o mesmo tempo de serviço e o mesmo salário de contribuição.
Neston Conde, da Conde Consultoria Atuarial, explica que o fator previdenciário é calculado com base nas tábuas de mortalidade divulgadas anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A cada dez anos, a tábua incorpora os dados levantados pelo Censo. No intervalo, porém, a atualização se faz com base em estimativas de expectativa de vida. A atualização no intervalo, diz Conde, tem sido feita com acréscimo médio de 40 dias por ano nessa expectativa.
Fonte: Valor Econômico (22/08/2012)
O segurado que se aposenta mais jovem, portanto, tem um valor de benefício menor que o segurado que se aposenta em idade mais avançada. Mesmo que os dois trabalhadores tenham o mesmo tempo de serviço e o mesmo salário de contribuição.
Neston Conde, da Conde Consultoria Atuarial, explica que o fator previdenciário é calculado com base nas tábuas de mortalidade divulgadas anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A cada dez anos, a tábua incorpora os dados levantados pelo Censo. No intervalo, porém, a atualização se faz com base em estimativas de expectativa de vida. A atualização no intervalo, diz Conde, tem sido feita com acréscimo médio de 40 dias por ano nessa expectativa.
Fonte: Valor Econômico (22/08/2012)
Fundos de Pensão: Eventos de Participantes e Patrocinadoras discutirão a Previdência Complementar
Anabb: Debate sobre previdência complementar
A ANABB abre um novo momento para a discussão de temas que envolvem o funcionalismo do Banco do Brasil. Nos dias 4 e 5 de setembro de 2012, será realizado em Brasília, o “SEMINÁRIOS ANABB – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: IMPASSES E SOLUÇÕES”.
Este será o primeiro de uma série de encontros que a Entidade irá realizar, sempre relacionados às temáticas que tratam diretamente dos direitos e interesses do corpo social. Com o projeto, a Associação pretende atuar politicamente nas questões que afligem o funcionalismo além de poder responder demandas por uma série de temas que dizem respeito à Previ, à Cassi e outras entidades relacionadas ao funcionalismo do BB.
Teto remuneratório para estatutários, Resoluções CNPC e CGPC nº 26, Benefício Especial Temporário (BET) estão entre os assuntos que serão abordados no seminário. “Esses temas estão gerando polêmica, pois envolvem Previ, Banco do Brasil e o futuro de milhares de participantes. O seminário irá discuti-los com maior profundidade”, destaca o Vice-Presidente de Relações Institucionais, Fernando Amaral.
O evento será voltado para funcionários da ativa, aposentados, dirigentes das entidades representativas do funcionalismo do Banco do Brasil, sindicatos, parlamentares, representantes e participantes de fundos de pensão e demais interessados na temática.
Informações pelo telefone (61) 3442-9661 com Vanessa
Fonte: Anabb/AssPreviSite
33º Congresso - Transição para um Novo Tempo
Continuam abertas as inscrições para o 33º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão. A programação preliminar, todas as informações pertinentes e o espaço para inscrições podem ser encontrados no endereço http://www.abrapp.org.br , onde basta clicar em cima do banner alusivo ao evento para o leitor ser redirecionado para o hotsite que concentra tudo que diz respeito ao Congresso deste ano, que vai acontecer em São Paulo, de 24 a 26 de outubro.
Cabe lembrar que a presença em 70% da programação de nosso maior evento vai valer créditos para fins de recertificação junto ao ICSS, contados em dobro. Isso é algo relevante na medida em que a partir da segunda metade de 2013 começará a vencer o prazo de três anos dado aos profissionais certificados para se recertificarem.
Com Palestra Magna, três sessões plenárias e oito painéis, o evento de 2012 vai mais uma vez confirmar a linha que faz com que os nossos congressos anuais privilegiem antes de mais nada o conteúdo denso. É isso que atrai todos os anos especialistas, gestores, técnicos, conselheiros e dirigentes de associadas, autoridades e lideranças empresariais, políticas e sindicais, um volume de público que a exemplo das edições anteriores deve superar 3000 pessoas.
O tema central sobre o qual o 33º Congresso vai se debruçar é “Transição para um Novo Tempo”, uma temática que não poderia vir em um momento mais oportuno e num cenário mais apropriado. Afinal, somos mais que desafiados pela conjuntura, marcada por uma crise global, à qual o Brasil responde emergindo para a cena internacional, com a ajuda de um Sistema de Previdência Complementar que se encontra reconhecidamente em um novo estágio.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão
A ANABB abre um novo momento para a discussão de temas que envolvem o funcionalismo do Banco do Brasil. Nos dias 4 e 5 de setembro de 2012, será realizado em Brasília, o “SEMINÁRIOS ANABB – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: IMPASSES E SOLUÇÕES”.
Este será o primeiro de uma série de encontros que a Entidade irá realizar, sempre relacionados às temáticas que tratam diretamente dos direitos e interesses do corpo social. Com o projeto, a Associação pretende atuar politicamente nas questões que afligem o funcionalismo além de poder responder demandas por uma série de temas que dizem respeito à Previ, à Cassi e outras entidades relacionadas ao funcionalismo do BB.
Teto remuneratório para estatutários, Resoluções CNPC e CGPC nº 26, Benefício Especial Temporário (BET) estão entre os assuntos que serão abordados no seminário. “Esses temas estão gerando polêmica, pois envolvem Previ, Banco do Brasil e o futuro de milhares de participantes. O seminário irá discuti-los com maior profundidade”, destaca o Vice-Presidente de Relações Institucionais, Fernando Amaral.
O evento será voltado para funcionários da ativa, aposentados, dirigentes das entidades representativas do funcionalismo do Banco do Brasil, sindicatos, parlamentares, representantes e participantes de fundos de pensão e demais interessados na temática.
Informações pelo telefone (61) 3442-9661 com Vanessa
Fonte: Anabb/AssPreviSite
33º Congresso - Transição para um Novo Tempo
Continuam abertas as inscrições para o 33º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão. A programação preliminar, todas as informações pertinentes e o espaço para inscrições podem ser encontrados no endereço http://www.abrapp.org.br , onde basta clicar em cima do banner alusivo ao evento para o leitor ser redirecionado para o hotsite que concentra tudo que diz respeito ao Congresso deste ano, que vai acontecer em São Paulo, de 24 a 26 de outubro.
Cabe lembrar que a presença em 70% da programação de nosso maior evento vai valer créditos para fins de recertificação junto ao ICSS, contados em dobro. Isso é algo relevante na medida em que a partir da segunda metade de 2013 começará a vencer o prazo de três anos dado aos profissionais certificados para se recertificarem.
Com Palestra Magna, três sessões plenárias e oito painéis, o evento de 2012 vai mais uma vez confirmar a linha que faz com que os nossos congressos anuais privilegiem antes de mais nada o conteúdo denso. É isso que atrai todos os anos especialistas, gestores, técnicos, conselheiros e dirigentes de associadas, autoridades e lideranças empresariais, políticas e sindicais, um volume de público que a exemplo das edições anteriores deve superar 3000 pessoas.
O tema central sobre o qual o 33º Congresso vai se debruçar é “Transição para um Novo Tempo”, uma temática que não poderia vir em um momento mais oportuno e num cenário mais apropriado. Afinal, somos mais que desafiados pela conjuntura, marcada por uma crise global, à qual o Brasil responde emergindo para a cena internacional, com a ajuda de um Sistema de Previdência Complementar que se encontra reconhecidamente em um novo estágio.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão
Fundos de Pensão: Planos Benefício Definido (BD) X Contribuição Definida (CD)
Para melhor entender o assunto e fazer uma analogia com os planos da Fundação Sistel, os planos tipo PBS-X são BD, pois o valor do benefício futuro é conhecido e sempre relativo a um percentual do salário na ativa. Já as contribuições nesta modalidade são frequentemente ajustadas para atingir os benefícios definidos para o grupo, a partir de um fundo mutualista.
Os planos tipo X-Prev são CV (Contribuição Variável), pois têm a fase de capitalização baseada em CD e a fase de benefício em BD.
Já o novo plano, tipo InovaPrev, é puramente CD, a partir de uma contribuição e calcula-se o benefício em função do capital acumulado.
Em resumo, na Sistel inicialmente os planos eram BD, em 2000 passaram a CV e atualmente os novos planos tendem a ser CD.
Planos BD são vilões da previdência complementar?
Não se pode negar que é uma tendência mundial a substituição dos planos de benefício definido pelos planos de contribuição definida. Tal tendência iniciou-se nos Estados Unidos da América, país no qual, por meio da legislação tributária foi incentivada a criação dessa modalidade de plano.
A grande vantagem apontada para os planos de benefício definido é a de que tal espécie de plano garante a renda inicialmente pretendida pelo participante e pelo patrocinador; enquanto que no plano de contribuição definida o benefício futuro pode ser maior ou menor que o esperado.
No Brasil, nos anos 90 iniciou-se um processo de migração, no sistema previdenciário complementar, dos planos de benefício definido para os planos de contribuição definida, sob o fundamento de que os planos estruturados sob a modalidade de benefício definido geravam déficts consideráveis que precisavam ser equilibrados e evitados no futuro.
Como afirmam os técnicos em atuária, nos planos de benefício definido, o próprio benefício é uma variável independente. Dessa forma, para o equilíbrio da equação, a variável dependente terá de ser a contribuição agregada ao patrimônio existente. Se o patrimônio de cobertura dos encargos de benefícios for insuficiente, para equacionamento do plano, deverá ser aumentada a contribuição. Em um plano de contribuição definida, a variável dependente é o benefício, e a variável independente a contribuição. Ou seja, o benefício varia de acordo com o nível do patrimônio existente e o nível das contribuições.
Diante dessa perspectiva atuarial, observa-se que o plano de benefício definido está baseado no princípio da solidariedade, retratando o sistema de caixa que vigia nas antigas associações de socorros-mútuos; ou seja, um grupo de pessoas se associava vertendo para o caixa determinada contribuição, cujo valor integral destinar-se-ia a qualquer dos associados, verificada uma situação de risco (doença, morte, invalidez).
Esta solidariedade entre o grupo, determinava que a proteção tivesse seu custo reduzido, porque coletiva, evitando que o associado tivesse de contratar um seguro individual ou, ainda, economizar isoladamente. Este é o mesmo conceito que está refletido nos planos de benefício definido, colhidos pelo sistema de previdência complementar. Logo, o custo desta espécie de plano, regido pela solidariedade, é menor do que o necessário para a manutenção de um plano de contribuição definida.
Sob essa ótica do mutualismo, o plano de benefício definido é favorável aos participantes, além é claro, de lhes proporcionar a certeza de valor e a vitaliciedade do benefício futuro. No entanto, para que essas características positivas se verifiquem faz-se necessária a convergência de outros fatores, tais como: a estabilidade de emprego, o compromisso do empregador (patrocinadora) com o financiamento do serviço passado; uma política efetiva de cargos e salários, entre outros.
Sob a ótica dos patrocinadores, os planos de benefício definido são alvo de incertezas, justamente num ponto crucial para os empresários: imprevisibilidade dos custos, o que faz com esta modalidade de plano reste fora do controle dos gestores. É que a modelagem do plano de benefício definido guarda a idéia de incertezas, haja vista que o cálculo do benefício exige a montagem de cenários futuros, ao longo de toda a existência do plano, impondo o esforço matemática na previsão de acontecimentos vindouros e incertos.
Noutra direção, pela natureza coletiva do plano de benefício definido, torna-se intrincada a tarefa de identificar os direitos individuais de cada participante, a não ser que seja adotado o entendimento de que o benefício é conquistado paulatinamente pelo participante. Desta forma, o que vale é o tempo de permanência no plano e não a contribuição em si, pois sob a égide da solidariedade, as contribuições garantem o pagamento do benefício do participante contribuinte, somente na capacidade apresentada pelo conjunto de todos os participantes.
Não se pode assim afirmar categoricamente, que o plano de contribuição definida é melhor ou pior, sob qualquer ponto de vista, que o plano de benefício definido. Tudo irá sempre depender dos objetivos da empresa patrocinadora ao implantar o plano de previdência complementar em prol de seus empregados. Esta avaliação integra a política de recursos humanos da cada empresa patrocinadora e o grau de comprometimento que ela deseja com seus empregados.
Fonte: Última Instância (28/08/2012)
Os planos tipo X-Prev são CV (Contribuição Variável), pois têm a fase de capitalização baseada em CD e a fase de benefício em BD.
Já o novo plano, tipo InovaPrev, é puramente CD, a partir de uma contribuição e calcula-se o benefício em função do capital acumulado.
Em resumo, na Sistel inicialmente os planos eram BD, em 2000 passaram a CV e atualmente os novos planos tendem a ser CD.
Planos BD são vilões da previdência complementar?
Não se pode negar que é uma tendência mundial a substituição dos planos de benefício definido pelos planos de contribuição definida. Tal tendência iniciou-se nos Estados Unidos da América, país no qual, por meio da legislação tributária foi incentivada a criação dessa modalidade de plano.
A grande vantagem apontada para os planos de benefício definido é a de que tal espécie de plano garante a renda inicialmente pretendida pelo participante e pelo patrocinador; enquanto que no plano de contribuição definida o benefício futuro pode ser maior ou menor que o esperado.
No Brasil, nos anos 90 iniciou-se um processo de migração, no sistema previdenciário complementar, dos planos de benefício definido para os planos de contribuição definida, sob o fundamento de que os planos estruturados sob a modalidade de benefício definido geravam déficts consideráveis que precisavam ser equilibrados e evitados no futuro.
Como afirmam os técnicos em atuária, nos planos de benefício definido, o próprio benefício é uma variável independente. Dessa forma, para o equilíbrio da equação, a variável dependente terá de ser a contribuição agregada ao patrimônio existente. Se o patrimônio de cobertura dos encargos de benefícios for insuficiente, para equacionamento do plano, deverá ser aumentada a contribuição. Em um plano de contribuição definida, a variável dependente é o benefício, e a variável independente a contribuição. Ou seja, o benefício varia de acordo com o nível do patrimônio existente e o nível das contribuições.
Diante dessa perspectiva atuarial, observa-se que o plano de benefício definido está baseado no princípio da solidariedade, retratando o sistema de caixa que vigia nas antigas associações de socorros-mútuos; ou seja, um grupo de pessoas se associava vertendo para o caixa determinada contribuição, cujo valor integral destinar-se-ia a qualquer dos associados, verificada uma situação de risco (doença, morte, invalidez).
Esta solidariedade entre o grupo, determinava que a proteção tivesse seu custo reduzido, porque coletiva, evitando que o associado tivesse de contratar um seguro individual ou, ainda, economizar isoladamente. Este é o mesmo conceito que está refletido nos planos de benefício definido, colhidos pelo sistema de previdência complementar. Logo, o custo desta espécie de plano, regido pela solidariedade, é menor do que o necessário para a manutenção de um plano de contribuição definida.
Sob essa ótica do mutualismo, o plano de benefício definido é favorável aos participantes, além é claro, de lhes proporcionar a certeza de valor e a vitaliciedade do benefício futuro. No entanto, para que essas características positivas se verifiquem faz-se necessária a convergência de outros fatores, tais como: a estabilidade de emprego, o compromisso do empregador (patrocinadora) com o financiamento do serviço passado; uma política efetiva de cargos e salários, entre outros.
Sob a ótica dos patrocinadores, os planos de benefício definido são alvo de incertezas, justamente num ponto crucial para os empresários: imprevisibilidade dos custos, o que faz com esta modalidade de plano reste fora do controle dos gestores. É que a modelagem do plano de benefício definido guarda a idéia de incertezas, haja vista que o cálculo do benefício exige a montagem de cenários futuros, ao longo de toda a existência do plano, impondo o esforço matemática na previsão de acontecimentos vindouros e incertos.
Noutra direção, pela natureza coletiva do plano de benefício definido, torna-se intrincada a tarefa de identificar os direitos individuais de cada participante, a não ser que seja adotado o entendimento de que o benefício é conquistado paulatinamente pelo participante. Desta forma, o que vale é o tempo de permanência no plano e não a contribuição em si, pois sob a égide da solidariedade, as contribuições garantem o pagamento do benefício do participante contribuinte, somente na capacidade apresentada pelo conjunto de todos os participantes.
Não se pode assim afirmar categoricamente, que o plano de contribuição definida é melhor ou pior, sob qualquer ponto de vista, que o plano de benefício definido. Tudo irá sempre depender dos objetivos da empresa patrocinadora ao implantar o plano de previdência complementar em prol de seus empregados. Esta avaliação integra a política de recursos humanos da cada empresa patrocinadora e o grau de comprometimento que ela deseja com seus empregados.
Fonte: Última Instância (28/08/2012)
quarta-feira, 29 de agosto de 2012
INSS: Reajuste para três milhões de segurados por pensão, doença ou invalidez
Medida beneficia pensionistas e aposentados entre 1999 e 2009.
Pessoas acima de 60 anos já começam a receber em fevereiro de 2013.A partir de 2013, quase três milhões de brasileiros segurados do INSS vão receber dinheiro extra. A Previdência Social anunciou um reajuste para os beneficiários de pensão por morte, auxílio doença e aposentadoria por invalidez entre os anos de 1999 e 2009.
A diferença se deve a um erro de cálculo do INSS. Os segurados com direito ao reajuste serão avisados por carta e deverão atualizar o endereço no cadastro da Previdência. Em caso de dúvida, um especialista pode ajudar a esclarecer. "O segurado precisa procurar um advogado para fazer o cálculo e saber se tem direito ou não", diz o advogado Plauto Holtz.
Andréa Lemes já procurou ajuda e descobriu que pode ser beneficiada. "Todo mundo deveria fazer o mesmo. É um direito meu, porque meu marido não volta mais", diz.
O pagamento dos atrasados começa pelos mais velhos. Os beneficiários que têm mais de 60 anos recebem o dinheiro em fevereiro de 2013, enquanto os que têm entre 46 e 59 anos recebem a partir de 2014. Os segurados com menos de 45 anos só serão beneficiados em 2016. Outras informações podem ser obtidas no site oficial da Previdência Social http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=54
Fonte: Portal G1 (29/08/2012)
terça-feira, 28 de agosto de 2012
Fundos de Pensão: Curso de Pós-graduação em Gestão de previdência complementar
O desenvolvimento de uma carreira ocorre em diversas etapas. Uma das mais importantes é a especialização trazida pela pós-graduação. Um programa com um amplo espaço para o aprendizado e o debate, com carga horária intensa, multiplicidade de experiências dos alunos e com professores que irão indicar o caminho para o crescimento profissional. Auxiliar na evolução da carreira de um jovem profissional ou para aqueles que já alcançaram posições estratégicas, mas que se ressentem da falta do aprofundamento técnico que permitirá tratar os assuntos de forma sistêmica, estes são os principais propósitos do programa de Pós Graduação em Gestão de Previdência Complementar. O curso promovido pela Universidade Federal Fluminense e o Instituto IDEAS na Cidade do Rio de Janeiro, conta com mais de 15 anos de experiência e está com as inscrições abertas para as poucas vagas que restam. Vale lembrar que todos os cursos do IDEAS contam pontos para o Programa de Educação Continuada do Instituto de Certificação dos Profissionais da Seguridade Social. Para maiores informações, visite o site www.ideas.org.br ou entre em contato pelo ideas@ideas.org.br ou (21)2223-0369.
Fonte: Ideas/AssPreviSite (27/08/2012)
Fonte: Ideas/AssPreviSite (27/08/2012)
INSS: Aposentado por invalidez tem direito a acréscimo no benefício
O segurado do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas tem direito a receber um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. O direito ao adicional está previsto no artigo 45 da Lei 8123/91 e o valor deve ser pago desde o início do benefício, mesmo que não tenha havido o prévio requerimento administrativo para aquisição do acréscimo. Isso porque, como se trata de uma previsão legal, é dever do INSS acrescentar os 25% de ofício, já no ato da concessão, quando a necessidade do auxílio permanente for detectada pela perícia.
Foi com base nesse entendimento que a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), durante sessão realizada na quinta-feira (16/8), julgou procedente o pedido de um segurado, aposentado por invalidez, que solicitava receber o acréscimo a partir do início do benefício, dia 5 de abril de 2005, tendo em vista que, nessa data, já dependia do auxílio permanente de terceiros.
Nesse sentido, o relator do caso, juiz federal Gláucio Maciel, propôs em seu voto uma modificação do entendimento anterior da própria TNU. "O referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentadoria por invalidez, decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de ofício, já no ato da concessão do referido benefício, quando detectada pela sua própria perícia a necessidade de auxílio permanente", escreveu em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado da Turma.
Na decisão, o magistrado determinou ainda que o acórdão da turma de origem seja anulado a fim de que a prova técnica, já produzida, seja reexaminada, levando em conta a premissa jurídica firmada neste julgamento. Sendo assim, se provado que o segurado já dependia de auxílio permanente de terceiros desde o início do pagamento do benefício (5 de abril de 2005), ele poderá fazer jus ao recebimento dos valores atrasados desde então.
Fonte: Diário Online (28/08/2012)
Foi com base nesse entendimento que a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), durante sessão realizada na quinta-feira (16/8), julgou procedente o pedido de um segurado, aposentado por invalidez, que solicitava receber o acréscimo a partir do início do benefício, dia 5 de abril de 2005, tendo em vista que, nessa data, já dependia do auxílio permanente de terceiros.
Nesse sentido, o relator do caso, juiz federal Gláucio Maciel, propôs em seu voto uma modificação do entendimento anterior da própria TNU. "O referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentadoria por invalidez, decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de ofício, já no ato da concessão do referido benefício, quando detectada pela sua própria perícia a necessidade de auxílio permanente", escreveu em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado da Turma.
Na decisão, o magistrado determinou ainda que o acórdão da turma de origem seja anulado a fim de que a prova técnica, já produzida, seja reexaminada, levando em conta a premissa jurídica firmada neste julgamento. Sendo assim, se provado que o segurado já dependia de auxílio permanente de terceiros desde o início do pagamento do benefício (5 de abril de 2005), ele poderá fazer jus ao recebimento dos valores atrasados desde então.
Fonte: Diário Online (28/08/2012)
INSS: Valor das pensões é a bola da vez.
Pensões também precisam de reforma
Já com uma despesa na Previdência de país europeu com população madura, o Brasil também precisa rever o critério de garantir 100% do benefício do INSS aos pensionistas
Se a sociedade evolui à frente de normas legais, regras que se relacionam de forma direta com a organização social precisam ser atualizadas, de tempos em tempos. Um exemplo cristalino são os sistemas previdenciários, dependentes de maneira crucial do perfil demográfico das populações, e, por isso, sempre revistos para que possam continuar a ser financiados de forma não inflacionária.
Com uma vida crescentemente mais longa, os segurados tendem a manter gastos previdenciários por mais tempo, um problema para os governos, pois é necessário encontrar fontes de custeio para estas despesas. No Brasil, a questão é mais grave, porque a carga tributária no país (36% do PIB) já está acima do razoável.
Série de reportagens do GLOBO sobre novos arranjos familiares traz exemplos de mudanças na sociedade com impacto direto no sistema previdenciário. O constante nas novas famílias é o número menor de filhos, comprovado pelos censos do IBGE.
Em 1940, a mulher brasileira tinha, em média, seis filhos. Hoje, menos de dois. Cresce, também, o número de casais que optam não ter filhos. Eles já são dois milhões e representam 16% do total das famílias brasileiras.
A demografia e as mudanças sociais pressionam, portanto, a Previdência também pelo lado da receita, com a tendência de haver uma diminuição de contribuintes. Mais despesas, e receitas sem condições de crescer na mesma proporção dos gastos, são fórmula eficaz da falência.
É por isso que o Brasil procura seguir o caminho de países europeus e fazer uma reforma no sistema do INSS, para rever a possibilidade da aposentadoria por idade, conceito anacrônico, em desuso no mundo.
O Brasil, mesmo com uma população mais jovem, tem um gasto previdenciário em relação ao PIB de país maduro europeu (na faixa dos 10%). Já estamos, então, atrasados na tarefa do inexorável ajuste no INSS.
Mas os desequilíbrios previdenciários nacionais não estão apenas na aposentadoria. Não há país que pague pensões tão generosas quanto o Brasil, alertou em artigo recente o economista Fabio Giambiagi, especialista no tema. Só no Brasil a pensão é 100% do benefício recebido pelo segurado. Não é feito um ajuste que, sem penalizar o pensionista, impeça o desequilíbrio a galope do sistema.
Ao contrário do que o discurso populista defende, não há qualquer injustiça em impedir que pensões descabidas continuem a ser pagas — as em vigor não podem ser alteradas, por constituírem direito adquirido. O resultado é que o custo das pensões já chegou a 25% do total dos gastos previdenciários.
Está em jogo uma questão mais ampla de justiça social: a própria sobrevivência do INSS. As pensões não podem ficar ao largo da reforma do sistema.
Fonte: Portal G1 (28/08/2012)
Já com uma despesa na Previdência de país europeu com população madura, o Brasil também precisa rever o critério de garantir 100% do benefício do INSS aos pensionistas
Se a sociedade evolui à frente de normas legais, regras que se relacionam de forma direta com a organização social precisam ser atualizadas, de tempos em tempos. Um exemplo cristalino são os sistemas previdenciários, dependentes de maneira crucial do perfil demográfico das populações, e, por isso, sempre revistos para que possam continuar a ser financiados de forma não inflacionária.
Com uma vida crescentemente mais longa, os segurados tendem a manter gastos previdenciários por mais tempo, um problema para os governos, pois é necessário encontrar fontes de custeio para estas despesas. No Brasil, a questão é mais grave, porque a carga tributária no país (36% do PIB) já está acima do razoável.
Série de reportagens do GLOBO sobre novos arranjos familiares traz exemplos de mudanças na sociedade com impacto direto no sistema previdenciário. O constante nas novas famílias é o número menor de filhos, comprovado pelos censos do IBGE.
Em 1940, a mulher brasileira tinha, em média, seis filhos. Hoje, menos de dois. Cresce, também, o número de casais que optam não ter filhos. Eles já são dois milhões e representam 16% do total das famílias brasileiras.
A demografia e as mudanças sociais pressionam, portanto, a Previdência também pelo lado da receita, com a tendência de haver uma diminuição de contribuintes. Mais despesas, e receitas sem condições de crescer na mesma proporção dos gastos, são fórmula eficaz da falência.
É por isso que o Brasil procura seguir o caminho de países europeus e fazer uma reforma no sistema do INSS, para rever a possibilidade da aposentadoria por idade, conceito anacrônico, em desuso no mundo.
O Brasil, mesmo com uma população mais jovem, tem um gasto previdenciário em relação ao PIB de país maduro europeu (na faixa dos 10%). Já estamos, então, atrasados na tarefa do inexorável ajuste no INSS.
Mas os desequilíbrios previdenciários nacionais não estão apenas na aposentadoria. Não há país que pague pensões tão generosas quanto o Brasil, alertou em artigo recente o economista Fabio Giambiagi, especialista no tema. Só no Brasil a pensão é 100% do benefício recebido pelo segurado. Não é feito um ajuste que, sem penalizar o pensionista, impeça o desequilíbrio a galope do sistema.
Ao contrário do que o discurso populista defende, não há qualquer injustiça em impedir que pensões descabidas continuem a ser pagas — as em vigor não podem ser alteradas, por constituírem direito adquirido. O resultado é que o custo das pensões já chegou a 25% do total dos gastos previdenciários.
Está em jogo uma questão mais ampla de justiça social: a própria sobrevivência do INSS. As pensões não podem ficar ao largo da reforma do sistema.
Fonte: Portal G1 (28/08/2012)
Fundos de Pensão: Anapar realiza 1o. Fórum Jurídico em Brasília
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| 28 de Agosto de 2012 - Ano XII - N.º 414 |
ANAPAR REALIZA O I FÓRUM JURÍDICO |
| Nos dias 20 e 21 de setembro de 2012, a ANAPAR realizará o I FÓRUM JURÍDICO na cidade de Brasília. O evento é direcionado para advogados, lideranças de entidades de classe, tais como sindicatos de trabalhadores, associações de aposentados e de participantes responsáveis pelos departamentos jurídicos de suas entidades, bem como para dirigentes e participantes de fundos de pensão com interesse específico nos aspectos jurídicos do sistema de previdência complementar. O I Fórum terá como objetivo discutir e consolidar teses jurídicas de interesse dos participantes do sistema de previdência complementar, discutindo temas como tais a natureza jurídica do contrato previdenciário, a competência da justiça do trabalho para julgar processos, reflexos das sentenças judiciais no âmbito das EFPC, tributação de benefícios, dentre outros. As inscrições podem ser realizadas por meio do site www.anapar.com.br e mediante o pagamento de R$ 200,00 para associados da ANAPAR e de R$ 250,00 para não associados. A taxa de inscrição cobrirá somente os custos de infra-estrutura do evento, sendo que as despesas com hospedagem, transporte e alimentação correm por conta dos participantes. Faça já sua Inscrição! Hospedagem e transporte – As reservas de hotel e passagens aéreas poderão ser solicitadas junto à Agência de Turismo contratada pela ANAPAR – Voe Alto Turismo (61) 3046-5700 ou pelo site:(www.voealtoturismo.com. Local do Evento – Auditório da Elo Consultoria – Setor Comercial Norte – Quadra 2 – 1º Andar – Edifício Corporate Center. Programação - Clique aqui e tenha acesso ao folder do evento.
Para maiores informações, entre em contato com a ANAPAR, através do emailanapar@anapar.com.br ou pelos telefones (61) 3326-3086 e (61) 3326-3087.
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Fundos de Pensão: Sobre a Retirada de Patrocínio e mudanças na Legislação
Leiam a seguir mensagem enviada pelo Conselheiro eleito da Sistel, Cleomar Gaspar, a respeito da Retirada de Patrocínio de fundos de pensão e sobre o projeto de alteração da legislação de fundos de pensão:
"A Retirada de Patrocínio está prevista na Resolução CPC nº 06, de 7 de abril de 1988. Portanto, não é nenhuma novidade e vem sendo praticada desde sua implementação.
Entretanto, a Resolução CPC 06 é muito vaga; não estabelece quais são os procedimentos a serem adotados na Retirada de Patrocínio.
Com a queda da SELIC as patrocinadoras estão percebendo que não haverá mais a facilidade no retorno dos investimentos que havia até agora e os riscos, consequentemente, aumentaram.
Na retirada de patrocínio, como o próprio nome diz, a patrocinadora deixa de participar do plano e leva parte das Reservas Matemáticas, de Contingência e Especial. Os participantes, com o que lhes sobra, têm como alternativa ingressar nos planos previdenciários das instituições bancárias.
No caso específico do PBS-A, na minha opinião pessoal, temos as garantias previstas no Convênio de Adesão firmado pelas patrocinadoras em 1999 e também do Edital de Privatização, que nos dá alguma segurança. Como neste País tudo é possível, não custa ficarmos sempre alertas.
Vale lembrar que está no Ministério da Previdência uma proposta de atualização do assunto. Se aprovada como inicialmente proposta, os participantes ativos e assistidos estariam no pior dos cenários. Graças às manisfestações organizadas pelas Associações de Aposentados e ANAPAR conseguimos prorrogar o prazo de análise e enviar sugestões sobre o assunto.
O deputado Ricardo Berzoini apresentou, também, um projeto de Lei que trata do assunto, com alterações favoráveis aos nossos interesses.
Veja abaixo:
São propostas mudanças em vários artigos das leis complementares 108 (fundos de estatais) e 109 (fundos privados, com a Sistel), de 2001, dentre as quais destacamos:
• Fim do voto de minerva nos conselhos deliberativo e fiscal de todas as entidades.
• Composição paritária na diretoria executiva das entidades, entre representantes dos participantes e dos patrocinadores.
• Garantia de estabilidade para os conselheiros fiscais das entidades vinculadas à Lei Complementar 108.
• Garantia do resgate do direito acumulado pelo participante nos planos de contribuição definida ou variável.
• Qualquer alteração em regulamento de plano de benefícios ou no estatuto da entidade deve ser previamente negociada entre os patrocinadores e as entidades representativas dos participantes.
• As revisões de plano feitas em decorrência de superávit deverão contemplar, exclusivamente, revisão de premissas atuariais, redução ou suspensão de contribuições e melhorias de benefícios, sendo vedada a devolução de valores às patrocinadores e participantes. Ou seja, os excedentes são direcionados para os participantes e assistidos.
• Em caso de retirada de patrocínio, poderá haver a continuidade do plano de benefícios.
• Não proíbe que entidades de previdência administrem planos de assistência à saúde para seus participantes.
• Define as atribuições do Conselho Deliberativo nas entidades enquadradas na Lei Complementar 109.
• Composição paritária na diretoria executiva das entidades, entre representantes dos participantes e dos patrocinadores.
• Garantia de estabilidade para os conselheiros fiscais das entidades vinculadas à Lei Complementar 108.
• Garantia do resgate do direito acumulado pelo participante nos planos de contribuição definida ou variável.
• Qualquer alteração em regulamento de plano de benefícios ou no estatuto da entidade deve ser previamente negociada entre os patrocinadores e as entidades representativas dos participantes.
• As revisões de plano feitas em decorrência de superávit deverão contemplar, exclusivamente, revisão de premissas atuariais, redução ou suspensão de contribuições e melhorias de benefícios, sendo vedada a devolução de valores às patrocinadores e participantes. Ou seja, os excedentes são direcionados para os participantes e assistidos.
• Em caso de retirada de patrocínio, poderá haver a continuidade do plano de benefícios.
• Não proíbe que entidades de previdência administrem planos de assistência à saúde para seus participantes.
• Define as atribuições do Conselho Deliberativo nas entidades enquadradas na Lei Complementar 109.
O PL 3585 vai passar pela análise das comissões da Câmara dos Deputados antes de ser submetido ao plenário. A Anapar e outras entidades representativas acompanharão de perto o andamento deste processo, organizando os participantes para debater com parlamentares a necessidade de sua aprovação. Emendas poderão ser apresentadas. O projeto pode ser conferido aqui.
“A aprovação do projeto significará um grande avanço no modelo de governança das entidades. Há muito estes aspectos da lei precisam ser revistos, para garantir de fato uma gestão compartilhada entre patrocinadores e participantes. Acompanharemos de perto e lutaremos pela sua aprovação”, avisa Cláudia Ricaldoni, presidenta da Anapar.
Espero ter contribuído.
Abraços
Cleomar"
segunda-feira, 27 de agosto de 2012
INSS: Acumulação de aposentadoria com auxílio acidente só para que já recebe desde 1997
Aposentadoria só é paga com auxílio-acidente até 1997
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o segurado do INSS só pode acumular o auxílio-acidente com a aposentadoria quando os dois benefícios começaram a ser pagos antes de 11 de novembro de 1997.O veredicto saiu na quarta-feira, em julgamento de recurso repetitivo pela Primeira Seção.
A decisão valerá para todas as ações que discutem o assunto e chegarem ao STJ.
O auxílio-acidente é uma indenização paga a quem ficou com uma limitação parcial e permanente por doença do trabalho ou por acidente.
Até 10 de novembro de 1997, era considerado vitalício: deveria ser pago a vida toda e podia ser acumulado com a aposentadoria.
Porém, a lei mudou naquele ano e determinou que o auxílio deveria ser pago só até o segurado se aposentar.
A nova regra dizia que, em vez de acumular os benefícios, o auxílio entraria no cálculo da aposentadoria.
Fonte: Agora S.Paulo (25/08/2012)
INSS: Reforma precisa fixar idade mínima para aposentadoria
O Brasil é um dos quatro países do mundo que não exigem idade mínima para o trabalhador do setor privado requerer aposentadoria. Os outros são o Irã, o Equador e o Iraque. No fim da década de 1990, a idade mínima quase foi instituída, mas faltou um voto para aprovação da proposta de emenda constitucional.
Como não conseguiu esse dispositivo, indispensável para o equilíbrio de médio e longo prazo das contas previdenciárias em um cenário de rápido envelhecimento da população, o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso propôs, e o Congresso Nacional aprovou, a criação do fator previdenciário, que foi aplicado apenas aos segurados do INSS.
Esse fator nada mais é do que uma fórmula matemática que combina a idade do trabalhador no momento da requisição da aposentadoria, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida. Ele foi concebido para desestimular a chamada aposentadoria precoce. Hoje, pela fórmula adotada, mesmo que o trabalhador já tenha contribuído por 35 anos para a Previdência Social só conseguirá obter o valor integral do benefício se tiver quase 64 anos. O fator reduz, portanto, o valor do benefício, forçando o cidadão a ficar mais tempo trabalhando e menos tempo recebendo a aposentadoria.
Os sindicatos de trabalhadores são contra o fator previdenciário e querem revogá-lo. Entre as razões para isso alegam que o trabalhador não consegue planejar sua aposentadoria porque a tabela de expectativa de vida, calculada pelo IBGE, muda ao longo dos anos. E muda porque as pessoas estão, felizmente, vivendo cada vez mais.
Um segurado que se aposentava aos 60 anos tinha uma sobrevida estimada em 21,4 anos em 2010, face a 21,2 anos em 2008 e 20,9 anos em 2006, segundo o Ministério da Previdência. Isto significa que se, em 2006, ele acreditava que sua aposentadoria aconteceria em 2012, certamente foi obrigado a trabalhar mais alguns meses até obter o benefício sem desconto.
Outra razão apontada pelos sindicalistas contra o fator previdenciário foi que ele representou uma alteração substancial nas regras do jogo durante a partida. Os trabalhadores que já estavam no mercado de trabalho e tinham expectativa de aposentadoria de acordo com normas conhecidas e estabelecidas antes mesmo de seu ingresso foram surpreendidos com a mudança de rota. Alegam que o mesmo não aconteceu com os funcionários públicos, cujas novas regras só passaram a valer para aqueles que ingressaram no serviço público após as mudanças. Teria havido, portanto, tratamento desigual entre servidores e trabalhadores da iniciativa privada.
Surge agora uma nova oportunidade de avançar na questão previdenciária. O movimento a favor do fim do fator previdenciário atingiu tal magnitude que conta com o apoio do próprio presidente da Câmara dos Deputados. Age bem o governo da presidente Dilma Rousseff ao condicionar a eliminação do fator à criação de outros mecanismos que impeçam o aumento do já considerável déficit da Previdência Social.
Ao que se anuncia, a proposta que o governo vai apresentar para substituir o fator previdenciário prevê também o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. A fórmula do governo prevê que a aposentadoria poderá ser requerida quando a idade do segurado somada ao seu tempo de contribuição ao INSS atingir 95 anos, se homem, ou 85 anos, se mulher. Ao mesmo tempo, será criada uma idade mínima para aqueles que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma. Neste caso, os homens só poderiam requerer o benefício da aposentadoria aos 65 anos e as mulheres, aos 60.
A substituição da aposentadoria por tempo de contribuição e do fator previdenciário pela fórmula 85/95 anos terá um impacto negativo sobre as contas da previdência. Sob esse aspecto, alguns críticos consideram a mudança um retrocesso. Esse custo fiscal poderá, entretanto, ser diminuído se essa fórmula tiver uma progressividade, como parece ser a intenção do governo. Ou seja, com o tempo a fórmula vai se aproximar de 90/100 anos. Esse custo para a Previdência Social poderá ser administrado desde que seja introduzida a idade mínima para os novos segurados. Será um início. Mas é quase certo que no futuro o país terá que ampliar essa idade, como já fizeram alguns países europeus.
Fonte: Valor Online (27/08/2012)
Como não conseguiu esse dispositivo, indispensável para o equilíbrio de médio e longo prazo das contas previdenciárias em um cenário de rápido envelhecimento da população, o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso propôs, e o Congresso Nacional aprovou, a criação do fator previdenciário, que foi aplicado apenas aos segurados do INSS.
Esse fator nada mais é do que uma fórmula matemática que combina a idade do trabalhador no momento da requisição da aposentadoria, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida. Ele foi concebido para desestimular a chamada aposentadoria precoce. Hoje, pela fórmula adotada, mesmo que o trabalhador já tenha contribuído por 35 anos para a Previdência Social só conseguirá obter o valor integral do benefício se tiver quase 64 anos. O fator reduz, portanto, o valor do benefício, forçando o cidadão a ficar mais tempo trabalhando e menos tempo recebendo a aposentadoria.
Os sindicatos de trabalhadores são contra o fator previdenciário e querem revogá-lo. Entre as razões para isso alegam que o trabalhador não consegue planejar sua aposentadoria porque a tabela de expectativa de vida, calculada pelo IBGE, muda ao longo dos anos. E muda porque as pessoas estão, felizmente, vivendo cada vez mais.
Um segurado que se aposentava aos 60 anos tinha uma sobrevida estimada em 21,4 anos em 2010, face a 21,2 anos em 2008 e 20,9 anos em 2006, segundo o Ministério da Previdência. Isto significa que se, em 2006, ele acreditava que sua aposentadoria aconteceria em 2012, certamente foi obrigado a trabalhar mais alguns meses até obter o benefício sem desconto.
Outra razão apontada pelos sindicalistas contra o fator previdenciário foi que ele representou uma alteração substancial nas regras do jogo durante a partida. Os trabalhadores que já estavam no mercado de trabalho e tinham expectativa de aposentadoria de acordo com normas conhecidas e estabelecidas antes mesmo de seu ingresso foram surpreendidos com a mudança de rota. Alegam que o mesmo não aconteceu com os funcionários públicos, cujas novas regras só passaram a valer para aqueles que ingressaram no serviço público após as mudanças. Teria havido, portanto, tratamento desigual entre servidores e trabalhadores da iniciativa privada.
Surge agora uma nova oportunidade de avançar na questão previdenciária. O movimento a favor do fim do fator previdenciário atingiu tal magnitude que conta com o apoio do próprio presidente da Câmara dos Deputados. Age bem o governo da presidente Dilma Rousseff ao condicionar a eliminação do fator à criação de outros mecanismos que impeçam o aumento do já considerável déficit da Previdência Social.
Ao que se anuncia, a proposta que o governo vai apresentar para substituir o fator previdenciário prevê também o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. A fórmula do governo prevê que a aposentadoria poderá ser requerida quando a idade do segurado somada ao seu tempo de contribuição ao INSS atingir 95 anos, se homem, ou 85 anos, se mulher. Ao mesmo tempo, será criada uma idade mínima para aqueles que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma. Neste caso, os homens só poderiam requerer o benefício da aposentadoria aos 65 anos e as mulheres, aos 60.
A substituição da aposentadoria por tempo de contribuição e do fator previdenciário pela fórmula 85/95 anos terá um impacto negativo sobre as contas da previdência. Sob esse aspecto, alguns críticos consideram a mudança um retrocesso. Esse custo fiscal poderá, entretanto, ser diminuído se essa fórmula tiver uma progressividade, como parece ser a intenção do governo. Ou seja, com o tempo a fórmula vai se aproximar de 90/100 anos. Esse custo para a Previdência Social poderá ser administrado desde que seja introduzida a idade mínima para os novos segurados. Será um início. Mas é quase certo que no futuro o país terá que ampliar essa idade, como já fizeram alguns países europeus.
Fonte: Valor Online (27/08/2012)
INSS: Carta aos beneficiários avisa sobre erro de cálculo e possível recálculo
Ao receber carta, procure o posto da Previdência
INSS convoca pensionistas, aposentados e trabalhadores para comprovarem que benefícios não são irregulares. Saiba como proceder se a correspondência chegar
Se você receber uma carta do INSS informando sobre redução de vencimentos ou cobrando repasses feitos irregularmente, como a que a pensionista Maria de Lourdes Balocco recebeu dia 13, deve se apresentar o quanto antes à agência no endereço indicado. Técnica, a carta mais assusta que esclarece."O INSS, após a avaliação de que trata o Art. 11 da Lei 10.666, identificou erro na concessão do benefício no que se refere ao valor da Renda Mensal Inicial que não observou o disposto no art. 33 da Lei 8.213/91", informa o instituto na carta, citando regras desconhecidas pela maioria dos segurados.
"Desta forma, comunicamos que o benefício será revisto para adequação do seu valor ao dispositivo legal acima citado, o que acarretará a redução da Renda Mensal Inicial e da Renda Mensal Atual, bem como a cobrança dos valores recebidos indevidamente", completa o INSS.
A correspondência, segundo informou o instituto, é uma oportunidade de defesa do segurado, que terá 10 dias para se explicar porque conta com benefício superior ao teto previdenciário. Só na Gerência Centro do Rio, são investigados 13 mil pensões, aposentadorias e auxílios sob suspeita. O pente- fino será feito até 31 de dezembro e segue ordem do Tribunal de Contas da União (TCU).
O segurado precisa reunir documentos que comprovem que não recebeu o benefício de má fé. Se não, terá o provento suspenso. "Se for erro de cálculo pode acontecer de o INSS não cobrar a diferença. Mas, se comprovado fraude, é dever o INSS cobrar", avalia o advogado Reginaldo Mathias, que preparou o modelo de petição ao lado para ser levado pelos segurados na defesa.
Dois anos após defesa, nova carta
O INSS admitiu que houve falha no processamento da defesa da pensionista Maria de Lourdes Balocco, feita em 2010 na agência de Copacabana. A Divisão de Recursos da Gerência Centro constatou que não tinha registros da defesa ou recurso da segurada no sistema e que, por isso, ela recebeu novamente a carta.
"Meu marido ganhou uma revisão na Justiça e agora o INSS considera que não tenho direito ao benefício herdado dele. Não obtive a pensão de má fé. Como vou viver com menos?", desabafa Maria de Lourdes.
Fonte: O Dia (27/08/2012)
domingo, 26 de agosto de 2012
Planos CPqD: APOS, SinTPq, Anapar e Conselheiros eleitos da Sistel reuniram-se na Previc para defender interesses dos participantes e assistidos do plano CPqDPrev
No dia 23/set a APOS (Associação dos Aposentados da Fundação CPqD), SinTPq ( Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia, representando os Participantes do plano), Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão) e os quatro Conselheiros eleitos da Sistel reuniram-se na sede da Previc, Secretaria de Análise Técnica, em Brasília, para discutir as mudanças que a Sistel e as Patrocinadoras do plano CPqDPrev querem introduzir no Regulamento daquele plano, assim como no lançamento do novo plano InovaPrev.
A Secretaria de Análise Técnica da Previc, cujo titular é o Sr. José Roberto Ferreira, que esteve presidindo a reunião, é a responsável pela análise e aprovação ou rejeição das minutas dos planos CPqDPrev e InovaPrev.
As discussões giraram principalmente em torno dos seguintes tópicos:
Cabe ressaltar o esforço da Anapar e dos quatro Conselheiros eleitos da Sistel na defesa dos interesses dos participantes e assistidos do plano CPqDPrev, antes e durante a reunião.
Em função de todos os pontos abordados na reunião, a Anapar consolidará as demandas dos participantes e assistidos para ingresso posterior de nova petição junto a Previc, na defesa dos interesses destes.
A Secretaria de Análise Técnica da Previc, cujo titular é o Sr. José Roberto Ferreira, que esteve presidindo a reunião, é a responsável pela análise e aprovação ou rejeição das minutas dos planos CPqDPrev e InovaPrev.
As discussões giraram principalmente em torno dos seguintes tópicos:
- Direitos adquiridos dos assistidos do CPqDPrev, desde 2000, quanto a não participação na cobertura de déficits;
- Transferências de fundos previdenciários do CPqDPrev ao InovaPrev;
- Transferência de excedentes e reservas do CPqDPrev ao InovaPrev;
- Possibilidade de migração de assistidos e participantes do CPqDPrev ao InovaPrev;
- Possibilidade dos participantes do CPqDPrev participarem de déficits do plano (em plano CV participantes nunca provocam déficits) ;
- Incentivos exagerados oferecidos para participantes e assistidos na migração entre planos;
- Possibilidade de esvaziamento e ocorrência de déficits no plano CPqDPrev;
- Desvio da filosofia previdenciária nos planos da Fundação CPqD;
- Responsabilidade das Patrocinadoras no fechamento e migração de planos, principalmente de BD (tipo PBS) e CV (tipo Prev) para CD puro (InovaPrev);
- Histórico de mudanças de planos no CPqD, desde o PBS, passando pelo PBS-CPqD, até o CPqDPrev;
- Cálculo de reservas individuais e simulações para migração, sem conhecimento das regras atuárias empregadas;
- Procedimentos diferenciados no custeio e cobertura de déficits em fundos do InovaPrev;
- Abertura para Patrocinadoras arbitrarem destinação de excedentes e punições;
- Regras de transição entre planos pouco claras;
- Negativa de negociação por parte da Sistel e das Patrocinadoras do plano.
Cabe ressaltar o esforço da Anapar e dos quatro Conselheiros eleitos da Sistel na defesa dos interesses dos participantes e assistidos do plano CPqDPrev, antes e durante a reunião.
Em função de todos os pontos abordados na reunião, a Anapar consolidará as demandas dos participantes e assistidos para ingresso posterior de nova petição junto a Previc, na defesa dos interesses destes.
sábado, 25 de agosto de 2012
Sistel: Mudanças na Diretoria Executiva
Informe SISTEL EXTRA | ||||
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sexta-feira, 24 de agosto de 2012
PBS-A: Informe da Astelpar (PR) aos assistidos do plano
Leia o Informe da Astelpar (PR) divulgado em 22/08/2012:
"A Fundação Sistel enviou comunicado aos assistidos do Plano PBS-A tecendo considerações sobre as alterações do Regulamento do referido plano.
A respeito do que está afirmando a Sistel fazemos algumas considerações:
1ª O comunicado da Sistel é uma obrigação prevista na Resolução CGPC 08/2004 que estabelece que a Fundação deve comprovar a comunicação aos participantes e assistidos, com antecedência de 60 dias da remessa à Previc, da proposta de alterações do Regulamento.
2ª Algumas alterações propostas são relativas à nomenclatura do plano e, em princípio, representam simples questões burocráticas.
3ª A questão que realmente deve ser destacada é a regulação do procedimento de destinação do superávit, ou seja, a parte melindrosa é a financeira.
Nesta questão é importante destacar os seguintes itens:
· Até o momento a distribuição do superávit não era obrigatória. A legislação determina a obrigação de destinação do superávit quando ele ocorre por 3 anos consecutivos.
· Por ser voluntária, a Sistel impõe condições para realizar a liberação. Entretanto, a partir de Janeiro de 2013, a liberação do superávit torna-se obrigatória.
· A Lei Complementar nº 109 foi promulgada em 29 de maio de 2001. Todos os assistidos do Plano PBS-A já estavam aposentados nesta ocasião, portanto estão sob a égide da Lei 6435/1977, que era a que vigia na época de suas aposentadorias.
· O Enunciado TST nº 288/1988 estabelece que a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
· Não resta dúvida, portanto, que deve prevalecer o que está escrito na Lei 6435/77 que diz que, havendo sobras, devem ser destinadas ao reajustamento de benefícios...
· A Sistel, a mando das pretensas patrocinadoras, considera a contribuição contributiva como sendo de 50% dos assistidos e 50% das empresas. Desta forma, metade do que temos direito irá para as empresas que com nada contribuíram para a formação do superávit.
· A legislação não dá suporte para que metade do superávit seja destinada às patrocinadoras. No entanto, se aprovado no Regulamento, esta proporção se tornará legal não só para o superávit atual como para eventuais superávits futuros (Veja o item 4 do Comunicado da Sistel). Por isso, a insistência na aprovação das alterações no Regulamento.
· O Conselho Deliberativo da Sistel é composto por 12 Conselheiros, sendo 8 indicados pelas patrocinadoras e 4 eleitos pelos assistidos. Naturalmente, os 8 Conselheiros indicados pelas patrocinadoras votaram a favor da proporção contributiva de 50%- 50%. Os 4 Conselheiros eleitos pelos assistidos votaram contra.
· Cabe-nos defender junto à Previc a posição que estamos adotando. As alterações propostas foram aprovadas, mas todos os Conselheiros que representam os assistidos votaram contra.
· Esta é a síntese do que está ocorrendo. Não está havendo falta de transparência, mas, naturalmente não estamos parados. Porém, por questões estratégicas, não podemos contar para o inimigo quais serão nossos próximos passos na batalha.
Esperamos ter contribuído para esclarecer as dúvidas existentes.
CONSELHEIROS: CLEOMAR, ITALO, EZEQUIAS, ALEXANDRE, FLOR E SERGIO."
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