O representante da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil, Ruy Brito, disse nesta quinta-feira (30) no Senado que a legislação previdenciária dá o direito ao patrocinador de participar das reservas apuradas pelos fundos de pensão, na proporção de suas arrecadações. Em sua opinião, a medida promove o “enriquecimento ilícito do patrocinador”.
Os fundos são opções de investimento para proporcionar uma aposentadoria complementar, como forma de aumentar os recursos recebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente há cerca de 256 entidades fechadas com a opção de 1.030 planos, a maioria patrocinados por empresas privadas.
Brito participou de audiência sobre entidades de previdência privada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o dirigente, há lacunas na resolução do Conselho de Gestão de Previdência Complementar que dispõe sobre as condições e procedimentos das entidades fechadas de previdência complementar (CGPC nº 26).
Por outro lado, a legislação, segundo a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), não oferece segurança jurídica aos pensionistas.
De acordo com a presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão, Claudia Ricaldoni, a previdência complementar surgiu para fomentar a poupança previdenciária. O conceito, no entanto, observou, deturpou-se e transformou-se um “ataque ao conceito previdenciário”. Conforme informou, o sistema padece de instabilidade institucional, perdeu o seu objetivo inicial de assegurar a vida do pensionista e passou a ter uma visão unicamente financeira.
- Não tem um fundo que não tenha sido mexido em seu contrato original. Eu compro um plano hoje e não sei o que vou receber no futuro – afirmou Claudia Ricaldoni.
Ela criticou as Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001, e também a Resolução CGVC 26. Conforme disse, a legislação possibilita que o patrocinador faça mudanças nos contratos vigentes, dando, segundo ela, insegurança jurídica ao pensionista.
Disse ainda que a lei dá o direito à retirada de patrocínio, concedendo ao contribuinte a opção de receber sua reserva, ou aderir aos planos abertos, adesão que tem valor mais elevado do que a destinada a um fundo de pensão, pois é paga somente pelo participante.
Sugestões
Ruy Brito defendeu a apresentação de um projeto de lei que mude a legislação atual, alterando o modelo de gestão utilizada nos planos e adotando um sistema de gestão participativa com segregação de funções, em que uma parte administre e outra fiscalize.
Claudia Ricaldoni defendeu a mudança no modelo adotado pelas instituições financeiras, para que não vise só o lucro e volte a ser “previdenciário”, tendo por objetivo a seguridade social do pensionista.
- Estamos tentando aprovar uma resolução que proteja o participante. Os representantes da fazenda e patrocinadores devem respeitar o cliente. Estamos trabalhando com a vida, saúde e segurança das pessoas. O dinheiro é o meio, não o fim – afirmou a dirigente.
O desembargador aposentado Sérgio D’andréa sugeriu a criação de uma justiça previdenciária, semelhante à justiça eleitoral, militar e do trabalho. Para ele, o Congresso precisa impor mais rigidez às instituições de previdência complementar.
Fonte: AAPT e Agência Senado (30/08/2012)
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