"Prezada(o) Associada(o),
Conforme combinado em nossa última reunião, enviamos solicitação, em nome da APOS, para a Previc para que não aprove as alterações propostas no plano CPqDPrev enviadas, pela Sistel, para aquele órgão em 18/07/2012. Tais solicitações foram entregues para a Previc em 19/07 via e-mail e em 23/07 pelo correio.
Para termos uma maior quantidade de solicitações nesse sentido, estamos colocando ao final desta mensagem, texto, que após editado, para conter os seus dados individuais, poderá ser enviado para a Previc como o texto de um e-mail.
Abaixo seguem informações sobre a edição a ser feita e dados para o envio.
- Na primeira linha do primeiro parágrafo: Informar a época em que se aposentou (sugestão: colocar mês e ano).
- Na segunda linha do segundo parágrafo: Informar a época em que começou a contribuir com o plano anterior (PBS, que era o plano anterior ao CPqDPrev) (sugestão: colocar ano).
- Ao final do documento informar: nome, matrícula Sistel e e-mail de contato.
- Enviar o texto como mensagem para o endereço:
Sugestões: colocar assunto como: Mudança no Regulamento do Plano CPqDPrev ou Plano Previdenciário CPqDPrev.
Agradecemos a quem engrossar essa corrente.
Abraços,
Diretoria Executiva da APOS
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Excelentíssimo Senhor
José Maria Rabelo
Diretor Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Ref.: Alterações ilegais impostas nas minutas de Regulamento dos planos CPqDPrev e InovaPrev pela Fundação Sistel de Seguridade Social, com anuência da patrocinadora, Fundação CPqD.
Senhor Superintendente,
Na condição de assistido do plano CPqDPrev desde ____________, venho mui respeitosamente solicitar à V.Sa. que não aprove a nova versão deste Regulamento, submetida pela Sistel em 18/07/2012 à análise desta entidade, pois a minuta em questão contem novos artigos introduzidos de forma não legal e que flagrantemente violam direitos adquiridos pelos assistidos do plano, desde sua implantação, em 2000, alem de conter outros pontos que ferem a legislação da Previdência Complementar. Igualmente solicito que não aprove a minuta de Regulamento do novo plano InovaPrev, pelas razões expostas adiante.
Fui participante do plano de previdência complementar PBS (modalidade BD) da Sistel desde _________ e em 2000 migrei para o plano CPqDPrev (modalidade CV), incentivado pela Sistel e pela Patrocinadora, abrindo mão inclusive de um plano de assistência médica vitalício (PAMA), porém baseado no Regulamento do novo plano, também denominado Contrato Previdenciário, que estava sendo proposto pelas partes interessadas e posteriormente aprovado pela SPC (Ofício SPC nº 1941, de 29/06/2000). Este Contrato é bem claro e estabelece em seu Artigo 51, parágrafo 2, que na eventualidade de déficits o mesmo seria coberto somente por participantes ativos e a patrocinadora, isentando desta forma os assistidos de participarem deste rateio. Reproduzo abaixo, o referido Artigo, que insistentemente é ignorado pela Sistel em sua proposta atual:
“Art. 51 – Entende-se por déficit técnico do CPqD PREV a diferença entre a soma dos déficits referidos nos incisos do art. 50 e a soma dos superávits referidos no parágrafo único do mesmo dispositivo, no caso de não ser negativa essa diferença.
Parág. 1º..........
Parág. 2º - Caso se revele superior a 10% (dez por cento) do patrimônio do Plano, o déficit técnico deverá ser coberto por contribuições dos participantes-ativos e das Patrocinadoras creditadas aos Fundos deficitários, permitindo-se aliviar o ônus contributivo com a transferência de recursos dos eventuais Fundos superavitários.”
O novo artigo introduzido na minuta do Regulamento CPqD Prev, que se encontra ora em análise na Previc, e que confronta com nosso Contrato Previdenciário é o Artigo 73, que menciona que Assistidos, Participantes e Patrocinadoras deverão participar do rateio de possíveis déficits do plano, que porventura vierem a ocorrer.
Observe, V.Sa., que de 2000 até hoje, foram reeditadas três modificações no Regulamento do CPqDPrev: nos anos de 2006 (aprovado pelo Ofício SPC no. 1357 de 27/04/2006), 2007 (aprovada pela Portaria no. 1813 da SPC de 05/11/2007) e 2008 (aprovada pela Portaria 2685 da SPC de 23/12/2008) e em nenhuma destas versões constou qualquer artigo com a possibilidade de cobertura de déficits pelos assistidos. Pelo contrário, nas três edições destes Regulamentos sempre constou o seguinte artigo: As alterações deste Regulamento não poderão alterar direitos adquiridos. E os assistidos do plano CPqDPrev possuem o direito, acordado em Contrato Previdenciário, de não participar de cobertura de déficits, desde o ano de 2000.
O mais interessante é que justamente agora, num período de queda de juros e aumento da longevidade dos assistidos, onde déficits têm probabilidade maior de ocorrer, a Fundação Sistel de Seguridade Social e as Patrocinadoras decidem, unilateralmente, fechar o Plano CPqDPREV a novas adesões e criam um novo plano denominado InovaPrev (que também encontra-se nesse órgão para aprovação), não vitalício, puramente financeiro, a exceção de seus benefícios de risco, propiciando incentivos para participantes migrarem a esse novo plano, fato este que, naturalmente, esvaziará o CPqDPREV e reduzirá suas reservas e seus fundos de proteção.
Os assistidos do plano CPqDPrev já tentaram de todas as formas possíveis negociar com a Sistel e o CPqD a retirada ou modificação do artigo 73 da minuta proposta, porem as duas partes negam-se a fazê-lo, alegando justiça com os participantes remanescentes e adequação a legislação (CGPC 26 e LC 109). Ao analisar a “legislação” invocada, porém, não se consegue identificar, de forma alguma, a obrigação atribuível aos assistidos do CPqD PREV, já que nesta condição não efetuam contribuição para o Plano e, segundo o contrato previdenciário (Regulamento CPqD PREV), estão isentos de participar do equacionamento de eventuais déficits.
O segundo ponto a destacar é que, segundo parecer emitido pela Anapar, a Sistel ao incentivar a migração de participantes e assistidos do plano CPqDPrev ao InovaPrev, fere frontalmente a Legislação da Previdência Complementar ao transferir parcela da Provisão Garantidora dos Benefícios de Risco destinada ao Benefício Auxilio Doença do plano de origem, que se constitui de um Fundo Previdencial com finalidade específica, para outro plano de benefícios, denominado InovaPrev. Tal fato encontra-se mascarado na minuta do Regulamento do plano de origem, porem bem claro na minuta do novo plano, no seu Artigo 81, parágrafo 1-C. Apesar do novo plano não possuir o Benefício Auxílio Doença, estes recursos do plano de origem estão sendo transferidos irregularmente para a conta individual do participante migrante.
Outro questionamento, relativo à legalidade na transferência de fundos previdenciários entre planos, fica por conta da criação do Fundo de Cobertura de Risco do novo plano. A minuta de Regulamento do InovaPrev, em seu Artigo 81, item V, estabelece que este fundo será inicialmente constituído pelas cotas do fundo previdencial Provisão Garantidora dos Benefícios de Risco (excetuada a parte do Benefício Auxílio Doença) do plano de origem, pertencente aos participantes migrantes. Questiona-se esta transferência igualmente.
Desta forma, e em respeito aos direitos adquiridos pelos assistidos do Plano, cujo Regulamento foi aprovado no ano de 2000 e ao qual aderiram, e em respeito à Legislação dos Fundos de Previdência Complementar, no que tange a transferência de fundos previdenciais entre planos, solicitamos à V.Sa. que rejeite os textos apontados nas duas minutas de Regulamento dos planos CPqDPrev e InovaPrev, ora em análise na PREVIC.
Atenciosamente,
_______________________ (colocar NOME)
Assistido do plano CPqDPrev da Sistel
Matrícula Sistel : _______
e-mail: ____________ "
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