Fundos de Pensão: Criado grupo de trabalho para discutir Obrigatoriedade de Oferecimento de Planos a todos Empregados das Patrocinadoras (Art. 16 da LC 109)

CNPC cria nova Comissão Temática para modificar Art. 16 da LC 109
    
O Diário Oficial da última sexta-feira (29) trouxe publicada a Portaria CNPC nº 1, datada de dois dias antes e que constitui a Comissão Temática nº 3, que terá um prazo de 90 dias a contar a partir de sua instalação para oferecer as suas propostas, a partir da análise que deverá fazer da regulamentação do artigo 16 da Lei Complementar 109.
A Comissão será composta por oito membros, representando a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Abrapp, patrocinadores e instituidores de planos de benefícios e Anapar.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (02/12/2013)