Fundos de Pensão: Previc regulamenta resoluções para melhorar governança dos fundos de pensão

Medida foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União
   
A Previc, xerife dos fundos de pensão, aprovou no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) quatro resoluções com o objetivo de melhorar a governança das entidades e inibir irregularidades como as detectadas pela operação Greenfield. As novas normas também têm como objetivo dar maior tranquilidade aos trabalhadores de empresas em processo de fusão, venda e privatização, sobretudo do setor elétrico.

As normas foram publicadas nesta terça-feira no Diário Oficial da União, mesmo dia do pedido de abertura de processo judicial por improbidade administrativa contra ex-dirigentes da Petros e da Funcef.

Uma das resoluções deixa claro que direitos e obrigações dos participantes previstos em regulamento não podem ser alterados quando a administração do plano de benefício mudar de uma entidade para outra, abrangendo trabalhadores ativos e aposentados. Esse tipo de operação é comum nos casos de fusão, incorporação, venda e privatização de empresas.

— As condições dos planos têm que ser as mesmas na origem e no destino. Essa medida dá tranquilidade e segurança aos participantes — explicou o diretor da Previc, Carlos Marme Dias Alves.

Segundo ele, para fazer ajustes nos planos de benefícios, será necessário negociar as alterações com os participantes no destino, futuramente. A medida vale tanto para fundos de pensão de estatais quanto de empresas privadas.

A Previc também regulamentou a implementação de transações remotas vias plataformas digitais. Com isso, as entidades estão autorizadas a oferecer vários serviços por aplicativos em websites e dispositivos móveis, como adesão de planos, alteração de regulamento, aportes, portabilidade e cancelamento. A ideia é dar maior rapidez no atendimento e reduzir custos para os participantes, segundo o órgão.

O objetivo das novas normas, explica Christian Catunda, diretor de Orientação Técnica e Normas da Previc, é aumentar o grau de confiança nas contas das entidades.

— A auditoria já existia nos fundos de pensão, mas não havia uma norma que regulamentasse a prática. Além disso, trouxemos alguns requisitos para a realização dessa auditoria, como a exigência do registro do auditor independente na Comissão dos Valores Imobiliários (CVM), sua substituição periódica e a produção de relatórios — diz Catunda.

Outra exigência da resolução prevê a criação de comitês de auditorias para as Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), como Postalis, Petros, Funcef, Previ e Sistel. O texto prevê que os comitês devem ser criados até o dia 31 de dezembro deste ano, para que comecem a trabalhar no início de 2019. Ao todo, cada comitê pode ser composto de três a cinco integrantes, pelo período máximo de três anos.

— Um dos requisitos obrigatórios desses comitês é justamente produzir relatórios com pareceres sobre a governança dessas entidades. Então, com certeza, essa exigência vai fortalecer essas linhas de defesa e evitar que novos problemas ocorram nas entidades — conclui Catunda.

Na avaliação de Flavio Rodrigues, sócio sênior da Bocater Advogados, a medida representa um importante passo

— Nesse momento em que os fundos de pensão têm passado por problemas como desvios, esse é mais um mecanismo para evitá-los. A resolução é importante, principalmente, por obrigar auditores a apresentar possíveis suspeitas de desvio de dinheiro à autoridade fiscalizadora e isso facilita a atuação da Previ — avalia, destacando, porém, que a medida não precisa ser permanente. — Nada impede que, no futuro, superados esses desafios, se repense esse quadro à luz de novas necessidades.

Fonte: O Globo (04/04/2018)