TIC: Acordo Telebras / Viasat e' barrado novamente, agora na Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão liminar que impede estatal de entregar 100% da capacidade em banda Ka para o grupo norte-americano. Acrescentou, ainda, que poderá impedir a liberação aduaneira dos equipamentos importados pela Viasat para o projeto.

Jaiza Maria Pinto Fraxe, juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a liminar que suspendeu o acordo entre a Telebras e a operadora norte-americana Viasat. O processo, iniciado pela empresa Via Direta no TJ-AM, foi enviado à Justiça Federal na última semana, a pedido da União.

Ali, passou pela análise de Fraxe. Ela concordou com o veredicto da Justiça Estadual, de que o acordo deve ser suspenso até que a reclamação seja completamente julgada. Manteve multa diária para Telebras e Viasat, de R$ 100 mil cada, caso não obedeçam a ordem de parar com a operação.

Avisa, ainda, que poderá determinar “a suspensão do desembaraço aduaneiro ou a lacração de todo equipamento importado por Viasat” para operar o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC). A juíza federal exigiu da Telebras a apresentação de todos os documentos da negociação e da formalização do acordo com a Viasat, além do contrato firmado.

Fraxe questiona, na decisão liminar, o negócio fechado pela estatal. Ela critica o fato de o satélite brasileiro ter 100% de capacidade entregue a um grupo estrangeiro. Afirma que o gesto fere a soberania nacional e seria, portanto, inconstitucional.

“Mesmo que este juízo fizesse um esforço argumentativo imensurável, não haveria como encontrar nas leis e na Constituição do país uma norma ou princípio que sustentasse a entrega da exploração do único satélite de defesa estratégica a uma empresa estrangeira, sem qualquer previsão mínima nem mesmo em edital”, escreve na sentença.

Ela afirma que vai analisar se a Telebras violou os princípios de “boa fé, legalidade, moralidade e probidade”. E cita as iniciativas das entidades Telebrasil e SindSat em também pleitear na Justiça mais transparência em torno do contrato firmado pela estatal como exemplo de falta de transparência ao acordo firmado com a Viasat.

Via Direta
A empresa manauara Via Direta entrou com a ação na Justiça estadual em março. Alega ter negociado com a estatal antes da Viasat. Diz que investiu mais de US$ 1,8 milhão na compra de equipamentos, além de dever mais US$ 6,5 milhões à fabricante iDirect pela encomenda de gateways compatíveis com o SGDC.

Esses equipamentos, argumenta, só puderam ser comprados graças à obtenção de dados sigilosos de configuração que não seriam passados a terceiros se não houvesse compromisso com a contratação.

Por isso, requer a suspensão do contrato entre Telebras e Viasat, a cessão de uso de 15% da capacidade da banda Ka do SGDC, e indenização de R$ 15 milhões por perdas e danos.

Procurada, a Telebras afirmou que não se manifesta “sobre processos em curso”.

Fonte: TeleSintese (02/04/2018)