Fundos de Pensão: Falta metodologia clara na atuação da Previc, apontam especialistas

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tem um papel importante na fiscalização dos fundos de pensão no Brasil. Além disso, cabe a ela apurar e julgar infrações, bem como aplicar penalidades e autorizar o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar. Tudo isso está previsto Decreto 8.992/2017.

Mas por outro lado, a Previc tem recebido pesadas críticas dos atores do sistema pela falta de sintonia nos procedimentos que são aplicados nos fundos de pensão e pela ausência de uma metodologia clara na aplicação das normas, como ficou visível na última audiência pública, promovida pela Secretaria de Previdência Complementar. É o que avaliam especialistas em Previdência Complementar consultados.

Para o advogado Fábio Junqueira, a Previc extrapola suas funções ao assumir o papel do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e o faz de forma equivocada ao ficar inovando em conceitos não previstos nas normas que regulam o setor. Como exemplo, ele explica que a Portaria 1.146/2017 instituiu o parâmetro “reputação ilibada” não existente na Lei Complementar 109, nem na Resolução 19 do CNPC. Ambas tratam da habilitação e certificação de dirigentes.

“Não é correto criar conceitos que não existem nas normas a serem seguidas pelos fundos de pensão. Quando a Previc faz isso ela está trazendo inovações que acabam criando mais dificuldades para o setor. No caso da reputação ilibada, quem deve definir se alguém é culpado ou inocente é a Justiça e para isso existe o devido processo legal”, aponta Junqueira.

Em audiência pública feita pela Previc no mês passado, a Anapar apresentou 13 propostas sobre governança do regime de previdência complementar, cada uma delas preenchendo lacunas que demandam atenção dos órgãos competentes, tanto no aperfeiçoamento da legislação, resoluções e normas, quanto na parametrização de procedimentos a serem observados pelas entidades.

Ao justificar as propostas, o presidente da Anapar, Antônio Braulio de Carvalho, defende que os participantes assumam o protagonismo que lhes é devido, que os dirigentes da Previc aprimorem ainda mais a capacidade de fiscalização e que a representação da sociedade civil seja empoderada. “É inadmissível que o órgão de fiscalização, que tem a prerrogativa de estabelecer padrões e analisar os processos, de observar a legislação e imputar penalidades aos gestores, esteja tão distanciado dos anseios e demandas do setor que fiscaliza”, avalia.

Outra crítica em relação à Previc é a falta de critérios específicos em procedimentos que acabam tendo entendimentos diferentes conforme seja o fundo de pensão ou o dirigente. Segundo o advogado Fábio Junqueira, falta um padrão nas orientações da Previc.

“Quando um mesmo problema é tratado de duas formas em fundos de pensão diferentes isso desarmoniza os padrões operacionais e cria desgastes no dia a dia das fundações”, explica Junqueira.

O advogado Fabiano Silva também critica a subjetividade nas ações da Previc, assim como a falta de critérios claros em relação a diferentes fundos. “Com algumas entidades a Previc atua de um jeito e com outras, de outra maneira. É preciso ter um comportamento isonômico com todas as entidades de Previdência Complementar, porque senão isso acaba comprometendo a própria atuação da Previc”, esclarece.

Fonte: Anapar (24/08/2018)