Fundos de Pensão: Migração de planos de previdência da modalidade BD para CD amplia debate sobre falta de proteção aos aposentados

Migração do modelo de Benefício Definido para Contribuição Definida pode transferir mais riscos aos participantes; associação de aposentados da Fapes (BNDES)  cobra acesso às discussões

A migração de planos de previdência de Benefício Definido (BD) para Contribuição Definida (CD) voltou ao centro das discussões no sistema de previdência complementar fechado. A mudança, que transfere ao participante uma parcela maior dos riscos relacionados ao valor da aposentadoria, tem mobilizado aposentados e pensionistas que cobram maior participação nas decisões sobre alterações nos planos.

O debate ocorre em um momento de transformação da previdência complementar fechada. Embora os planos de Contribuição Definida tenham avançado nos últimos anos, os planos de Benefício Definido ainda concentram 54% dos cerca de R$ 1,4 trilhão administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, segundo o Relatório de Gestão 2025 da Previc. Os planos CD representam 16% desse patrimônio, enquanto os de Contribuição Variável (CV) respondem por 30%.

Na prática, isso significa que aproximadamente R$ 758 bilhões permanecem vinculados a planos de Benefício Definido, modelo que oferece maior previsibilidade de renda aos participantes e assistidos. Ao todo, o sistema supervisionado pela Previc reúne cerca de 8,3 milhões de participantes, assistidos e potenciais beneficiários, distribuídos em 1.196 planos administrados por 264 entidades fechadas de previdência complementar.

A discussão ganhou força depois que a própria Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) criou um grupo de trabalho para avaliar os riscos dos planos de Contribuição Definida e propor mecanismos para fortalecer a proteção aos participantes. Entre as preocupações apontadas pela autarquia está a possibilidade de os beneficiários não acumularem recursos suficientes para manter o padrão de vida durante a aposentadoria ou esgotarem a reserva ao longo do tempo.

É justamente nesse contexto que a Associação dos Assistidos do Plano Básico de Benefícios da FAPES (AAPBB/FAPES) questiona a condução do processo de migração do plano de previdência do Sistema BNDES. Segundo a entidade, aposentados e pensionistas seguem sem participação efetiva nas discussões, apesar de terem solicitado formalmente ingresso no processo administrativo conduzido pela Previc.

No caso do Plano Básico de Benefícios da FAPES, a discussão alcança diretamente mais de 4,6 mil pessoas. Segundo o Parecer de Avaliação Atuarial de 2025, o plano reúne 2.307 participantes ativos, 1.829 aposentados e 472 pensionistas, além de patrimônio de cobertura superior a R$ 16,7 bilhões.

Nos planos de Benefício Definido, o participante conhece previamente as regras que definirão o cálculo da aposentadoria. Já no modelo de Contribuição Definida, o benefício passa a depender do saldo acumulado ao longo da vida laboral, das contribuições realizadas e da rentabilidade dos investimentos. Na prática, riscos que antes eram compartilhados entre patrocinadora e participantes passam a ser assumidos principalmente pelo próprio beneficiário.

A participação de associações representativas em processos administrativos é prevista pela própria Previc. Em janeiro de 2025, a autarquia publicou a Portaria nº 84/2025, regulamentando o ingresso dessas entidades como interessadas nos processos conduzidos pela Diretoria de Licenciamento. Com base nessa norma, a AAPBB/FAPES protocolou, em outubro de 2025, pedido para acompanhar o processo de migração do plano da FAPES, mas afirma que, mesmo após novos requerimentos apresentados em abril, maio e julho deste ano, ainda não recebeu decisão definitiva sobre sua admissão.

Segundo a associação, a ausência de uma manifestação formal impede que aposentados e pensionistas acompanhem um processo que poderá produzir impactos permanentes sobre sua renda previdenciária.

"Se a própria Previc reconhece que a expansão dos planos CD exige estudos para evitar frustrações de expectativas e proteger os participantes, é indispensável que aqueles que serão diretamente afetados tenham acesso às informações e possam participar dessas discussões. Não é possível construir um modelo mais seguro sem ouvir justamente quem dependerá dessa renda durante toda a aposentadoria", afirma Ângela Carvalho, presidente da AAPBB/FAPES.

O debate também ocorre em um momento de desafios para parte do sistema de previdência complementar. Embora o setor tenha encerrado 2025 com superávit consolidado de aproximadamente R$ 17 bilhões, o Relatório de Gestão da Previc aponta que 154 planos permaneciam deficitários, com déficit acumulado superior a R$ 22 bilhões. No mesmo período, 424 planos registraram superávit, totalizando cerca de R$ 39 bilhões.

Para a AAPBB/FAPES, a discussão vai além do caso do Sistema BNDES. À medida que mais entidades avaliam a migração de planos de Benefício Definido para modelos de Contribuição Definida, cresce a necessidade de garantir transparência, acesso às informações e participação efetiva dos representantes dos aposentados em decisões capazes de alterar a renda previdenciária de milhares de brasileiros.

Sobre a AAPBB-FAPES (Assoc. Aposentados da FAPES - BNDES)

A Associação dos Assistidos do Plano Básico de Benefícios da FAPES (AAPBB/FAPES) representa aposentados e pensionistas vinculados ao Plano Básico de Benefícios administrado pela FAPES e atua na defesa da transparência, da participação dos assistidos e da proteção dos direitos previdenciários no âmbito da previdência complementar fechada.

Fonte: SEGS (24/07/2026)

Nota da Redação:  Apesar da Previc sempre ter insistido em afirmar que planos na modalidade Contribuição Definida (CD) são planos previdenciários, eles na realidade nunca o foram, são planos simplesmente financeiros. Suas principais características são:

• Contribuição Pré-fixada e Benefício Variável: O valor das contribuições (do participante e/ou da patrocinadora) é definido previamente. No entanto, o valor do benefício futuro não é garantido nem conhecido com antecedência; ele dependerá do saldo acumulado ao longo dos anos, das contribuições realizadas e do rendimento das aplicações financeiras.

• Acumulação por Saldo de Conta: O montante fica em uma conta individual em nome do participante.

• Transferência/Assunção do Risco: Ao contrário do plano BD (Benefício Definido), no qual a empresa/entidade assume os riscos de déficit para garantir o valor da aposentadoria, no plano CD o risco de mercado, atuarial e de rentabilidade fica majoritariamente com o próprio participante. 

Com isso qualquer proposta de migração de planos BD ou CV para CD sempre serão prejudiciais aos participantes e benéficos aos patrocinadores do plano, que transferirão todos seus riscos aos participantes. Não caia nessa cilada!