Fundos de Pensão: Manifesto em defesa dos Participantes de Fundos de Pensão para modificação de Resolução que permite a distribuição de superávit às Patrocinadoras

Leiam abaixo Circular divulgada pela Astelpar (Assoc. dos Aposentados em Telecom do PR) e explicativo com link conclamando todos Participantes de Fundos de Pensão a aderirem ao abaixo assinado eletrônico, iniciado pelos participantes da Previ, visando a alteração da Resolução CGPC 26/2008, especialmente seus artigos ilegais, perniciosos e contraditórios com a Lei Complementar 109/2001, a ser encaminhada pela Câmara dos Deputados no que tange a defesa do patrimônio dos Participantes e Assistidos nos Fundos de Pensão (Entidades Fechadas de Previdência Privada - EFPP). Cada Participante ou Assistido, assim como qualquer cidadão, pode participar desta Petição Pública.

"Prezado Colega:

No ano de 2008 foi instituída a Resolução 26 pela CGPC, antecessora do Conselho Nacional de Previdência Complementar. Através desta Resolução as Patrocinadoras de Planos de Previdência Complementar passaram a ter direito a uma proporção de eventuais superávits existentes.

Por ser ilegal, pois contraria as Leis Complementares 108 e 109, sendo também injusta e maléfica aos participantes dos planos, foi impetrada ação na justiça e a mesma encontra-se sub judice até a presente data.

É com base nesta Resolução que a Sistel arvora-se para destinar metade do superávit do PBS-A para as Patrocinadoras, assim como outras Fundações em relação a outros planos superavitários.

Antes das últimas eleições para o Senado tivemos (União de Associações de Aposentados do PR) uma reunião com o então deputado Gustavo Fruet e ele ficou de apresentar um Projeto com nova redação, eliminando os itens que prejudicavam os participantes. Este projeto foi posteriormente repassado ao Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), e seu relator é o deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).

A Res. 26 é o verdadeiro Ovo da Serpente pois a Retirada de Patrocínio se inspira nela e a Minuta que está sendo apresentada no CNPC é pior que a Res 26/2008. Tanto a Res. 26 como a Retirada de Patrocínio referem-se às EFPC (Entidades Fechadas de Previdência Complementar), sem distinção se a patrocinadora é Estatal ou Privada.

         Vale fazer uma pequena distinção: No caso de patrocinadoras estatais dificilmente será retirado o patrocínio. No entanto, patrocinadoras privadas aplicarão o que lhes for mais interessante no momento, isto é “Ação Parasita” que aplica a Resolução 26 e vai usurpando parte do Superávit de tempos em tempos, ou a “Ação Predador”,  que retira o patrocínio com a liquidação do plano levando todo o superávit e deixando os Aposentados e Pensionistas na rua da amargura.

         Foi organizado um abaixo-assinado pelo pessoal do Banco do Brasil. Orientamos que você o assine. Solicite aos seus familiares e conhecidos que assinem também. Vamos superar as 10.000 assinaturas propostas.

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Atenciosamente.

Astelpar A Diretoria."

"O pessoal do Banco do Brasil está organizando um abaixo-assinado contra a Resolução 26 - aquela que permite que as estatais (Sistema PETROBRAS, BB, CEF e demais) e empresas privadas possam ficar com metade do superávit dos fundos de pensão.

Como o assunto interessa a todos participantes e assistidos de Fundos de Pensão, gostaria de pedir aos colegas que tomassem conhecimento e assinassem o abaixo-assinado da Petição Pública que está no site e, também, que nos auxiliassem na divulgação desse documento entre outros colegas. Tratando-se de uma ilegalidade que, acreditamos, deva ser combatida por toda a sociedade, estamos pedindo a adesão não só das pessoas vinculadas a qualquer fundo de pensão, mas também de qualquer cidadão que tenha espírito cívico para entender a questão, sejam familiares, Amigos, etc.

Para assinar, basta clicar em: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=EFPP2011 (caso não seja possível acessar diretamente, basta copiar e colocar no navegador).

Agradeço pelo que puderem fazer: a causa é justa e legítima. Esperamos, em breve, atingir 10.000 assinaturas."