Fundos de Pensão: Senador propõem derrubar itens da Resolução 26 (destinação de superávit às patrocinadoras), pois contraria Lei Complementar 109

O senador Paulo Bauer (PSDB/SC) apresentou nesta quarta-feira Projeto de Decreto Legislativo 275/2012, que suspende parte dos efeitos da Resolução 26/2008 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) para garantir maior equilíbrio financeiro para os planos de benefícios de caráter previdenciário mantidos por fundos de pensão.

Um dos artigos suspensos pela medida permite, por exemplo, que funcionários em cargos de confiança tenham suas aposentadorias complementadas por fundos de pensão de modo abusivo e ilegal.

A medida elimina os artigos 15, 16, 17, 18, 20 e 25 da resolução.

“Algo que deveria ter caráter meramente suplementar em relação às leis sobre previdência complementar passou, em diversos de seus dispositivos, a contrariá-la”, comentou o autor.

Como exemplo, Bauer cita que, em caso de eventual superávit de um plano de benefício previdenciário, a resolução permite a devolução de parte dele ao patrocinador do plano, algo que não encontra respaldo na legislação.“É por este motivo que as entidades de classe sempre foram contrárias à devolução de valores”, comenta. O senador destaca que uma resolução não pode promover inovações legais e, muito menos, dispor de forma diversa da prevista na lei a que se subordina.

Para criar o projeto, Bauer tomou como base o artigo 49 da Constituição Federal que prevê ser de competência exclusiva do Congresso Nacional impedir que o Poder Executivo abuse do seu poder atuando em área que não é de sua competência. Ao citar o objetivo da matéria, o parlamentar cita como exemplo distorções que vêm ocorrendo em um dos maiores fundos de pensão do país, se não o maior, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil.

Vejam o pronunciamento do senador no vídeo abaixo. Até o 5o. minuto refere-se a inconstitucionalidade da Resolução CGPC 26 e depois fala sobre problemas na Previ.

Colaboração: Ezequias Ferreira (28/05/2012)