Fundos de Pensão: Abrapp discorda da Previc nos aspectos de fiscalização e punição e coloca entidades em alerta

Os fundos de pensão têm acompanhado com lupa as normas editadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para fortalecer a fiscalização das fundações. Três temas, entretanto, são fonte de preocupação para a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). O primeiro está relacionado à revisão do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. A norma regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidades de gestores em caso de irregularidades.

A Previc prepara uma nova proposta que revisa, por exemplo, o valor das multas aplicadas a dirigentes de fundos de pensão. Atualmente, a multa mais pesada chega a R$ 40 mil. O chefe da autarquia, Fábio Coelho, afirma que os valores estão defasados em relação aos praticados por outros reguladores, como Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários.

A proposta da Previc é elevar as multas para até R$ 2,4 milhões e criar outros mecanismos de punição, até mais brandos, como advertências, que não estão previstas na norma vigente. Na avaliação do presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, a medida pode afastar bons profissionais do sistema fechado de previdência complementar. Segundo ele, ações como essa têm um cunho “policialesco” e podem interferir no crescimento do setor.

Para Martins, o ideal é que o tema seja debatido em consulta pública. O executivo lembrou que Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) elaborou proposta sobre o tema em 2014, mas o projeto foi engavetado sem justificativa. “Queremos colaborar. Temos uma cooperação recíproca entre Abrapp e Previc. Não falta diálogo. Mas não queremos ser surpreendidos com uma norma publicada no Diário Oficial da União”, destacou.

A entidade também avaliou como inadequada a Instrução nº 15, editada em 15 de dezembro de 2017. O presidente da Abrapp disse que a medida garante aos fiscais da Previc, sem respaldo legal, poderes de intervenção nas fundações. “A instrução, com boa dose de subjetividade, pode cancelar a transferência de gerenciamento de planos ou até mesmo intervir em contratos privados de prestação de serviço. Não há base legal para isso. Essa norma pode provocar a judicialização do tema”, alertou.

Sobreposição
Outro ponto de discórdia entre Abrapp e Previc está ligado à assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o xerife dos fundos e o Tribunal de Contas da União. Martins comentou que o texto permite à corte de contas ter acesso às fiscalizações realizadas pela autarquia, e até mesmo monitorar as entidades fechadas de previdência complementar. “Isso contraria os princípios básicos da administração pública e da economicidade. É uma sobreposição de atribuições que não pode ocorrer”, comentou.

Além dos problemas apontados, Martins destacou que chegou a hora de a Previc se transformar em uma agência reguladora da previdência complementar, com mandatos fixos para os dirigentes e autonomia administrativa. Desde 2016, quatro pessoas ocuparam o cargo de superintendente. O último, Fábio Coelho, está no posto interinamente. “Somos favoráveis à atual diretoria. Todos são competentes, mas a interinidade soa como algo provisório”, destacou Martins.

As mudanças em debate, em especial as que tornam mais severas as punições para dirigentes de fundos, são importantes para o sistema. Os últimos escândalos de corrupção no setor deixaram claro que a norma existente não coibiu irregularidades que causaram prejuízos bilionários aos participantes. Parte desse rombo foi paga, mas está longe de ter sido zerado.

Até novembro de 2017, 190 planos de benefícios acumulavam deficit de R$ 69,1 bilhões. Em dezembro de 2016, a necessidade de financiamento era de R$ 71,7 bilhões. Por outro lado, 484 planos estão com superavit de R$ 22,9 bilhões. Em dezembro de 2016, o saldo era de R$ 18,2 bilhões para 438 planos.

Fonte: Correio Braziliense (21/03/2018)