TIC: Operadoras de telecomunicações questionam contrato Telebras-Viasat

As operadoras de telecomunicações Telefônica, Claro, TIM, Oi e Algar Telecom decidiram questionar na Justiça a forma como a Telebras, empresa de economia mista, contratou a americana Viasat para prestar serviços de banda larga à população brasileira.  

O questionamento será feito por meio do SindiTelebrasil, que representa as operadoras.
Será protocolado também no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Faltam apenas os ajustes legais para a elaboração do documento.  

Eduardo Levy, presidente do SindiTelebrasil, disse que as companhias tomaram a decisão por unanimidade. As operadoras argumentam que a Viasat nunca trabalhou no Brasil e não tem a menor experiência no mercado local. Para Levy, a contratação deveria ter sido feita de forma mais transparente. "Não recebemos nenhum pedido se queríamos participar [de uma disputa para a prestação do serviço]", diz Levy.  

No ano passado, a Telebras publicou edital para contratar empresa que prestasse o serviço de internet dentro do Programa Nacional de Banda Larga, do governo federal. Não apareceram candidatos.  

Nesse caso, a Lei das Estatais 13.303/2016, em seu artigo 29, estabelece: "A licitação é dispensada quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas".  

O que as empresas questionam é se foram mantidas as condições do edital para a Viasat, ou se houve mudanças. 
"Logo depois do certame contrataram outra empresa sem termos a menor noção de como ocorreu", diz Levy. Segundo ele, algumas das operadoras de telecomunicações poderiam ter interesse em prestar o serviço.  

Outro questionamento será feito sobre a forma como a Telebras ganhou o contrato do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sem licitação, para o programa Gesac (Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão). Atualmente, o Gesac é prestado por um consórcio de empresas, mas o contrato está para ser encerrado.  

O contrato entre a Telebras e o ministério foi firmado em dezembro de 2017 e é válido por 60 meses. Será prestado serviço em regime continuado de transmissão bidirecional de dados em âmbito nacional. A expectativa da Telebras é que os trabalhos tenham início ainda no primeiro semestre deste ano.  

Agora, as operadoras vão questionar todos os contratos do governo com a Telebras.  

O passo inicial de questionamento dos contratos da Telebras -- com o ministério e a Viasat -- foi dado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat). A entidade convocou uma assembleia geral extraordinária de suas associadas para o dia 28 de março. Na ocasião, deverão decidir qual posicionamento adotar em relação aos contratos.  

Outra empresa, a Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet, de Manaus, protocolou uma ação no Tribunal de Justiça Estadual do Amazonas, no dia 19, pedindo a suspensão do contrato da Telebras com a Viasat e indenização por perdas e danos. 

A Via Direta argumenta que estava negociando a prestação do serviço com a Telebras e que fizera investimentos por ser induzida a crer que o contrato já estava certo.  A Via Direta teria investido US$ 5 milhões em equipamentos para atender os cinco teleportos da estatal. Além disso, já teria se comprometido com a compra de 10 mil antenas da americana iDirect, por US$ 6 milhões, afirmou o presidente da Via Direta, Ronaldo Tiradentes.  

Contrato segue a lei, diz Viasat  
Em nota, a Viasat informou ao Valor que contrato firmado com a Telebras "está de acordo com todas as leis e regulamentações pertinentes. Devido às obrigações de confidencialidade da Viasat, a empresa não pode revelar legalmente detalhes sobre o contrato." Acrescentou que é uma empresa de comunicação "globalmente reconhecida por sua ética e expertise única no trabalho com governos ao redor do mundo. A empresa está desenvolvendo a mais avançada rede global de comunicação para conectar as pessoas onde elas estiverem, de maneira mais acessível, rápida e confiável."

Fonte: Valor (22/03/2018)