Fundos de Pensão: Assembleias dão sinal verde para a ANAPAR propor ação de isenção de IR sobre equacionamento de déficits em planos

A Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) reuniu cerca de 300 membros em assembleias gerais extraordinárias promovidas em nove estados do país, entre os dias 14 e 16 de março. “A movimentação de pessoas foi extraordinária e muito significativa”, observa o presidente da Anapar, Antonio Braulio de Carvalho.

A autorização para a propositura das diversas ações judiciais em debate nessas assembleias se deu por unanimidade.
Dentre outras, foi autorizada à Anapar dar entrada na Ação Coletiva Tributária, que almeja obter a isenção de IR sobre as parcelas de contribuição para equacionamento de déficits, afastar o limite de 12% de dedução na declaração de ajuste anual, e requerer a devolução do IR pago.

Os associados entenderam também ser necessária a propositura de ação contra o que dispõe a Instrução PREVIC nº 15, de 08 de dezembro de 2017, que não constava da pauta. Após discussões concluíram pela sua inclusão na lista de normativos a serem contestados, pelo abrangência e alcance do seu conteúdo, que permite forte ingerência na administração das Fundações pelo órgão fiscalizador.

“Por meio dessa instrução, a PREVIC confere a si amplos poderes para interferir diretamente na gestão das fundações, estabelecendo medidas, que chama de prudenciais, de forma discricionária, quando assim entender”, alerta Bráulio.

Fonte: Anapar (26/03/2018)