Fundos de Pensão: Desembargador nega pedido da PREVIC que insiste em desconhecer Regulamentos que asseguram déficits pagos somente pelas patrocinadoras

O desembargador do Tribunal Regional Federal 1, relator do processo que trata da paridade do pagamento do déficit do Plano A, negou o pedido da PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, para suspender os efeitos da liminar concedida à Forluz em novembro de 2017.

Cabe destacar que a decisão favorável à Fundação não se trata ainda do julgamento do recurso (Agravo de Instrumento), que irá avaliar o mérito da medida liminar. Tampouco se refere ao objeto da ação.

Entenda
A ação foi ajuizada pela Fundação em 27 de outubro do ano passado. A liminar suspendeu a decisão da PREVIC de exclusão do artigo 57 do Regulamento do Plano A, que atribui integralmente às patrocinadoras a responsabilidade por eventuais déficits. O órgão havia determinado ainda a adaptação do plano de equacionamento do déficit, atualmente em execução.

A Previc alega que o dispositivo contraria a Emenda Constitucional 20/1998 e a Resolução CGPC 26, que estabelecem a paridade entre patrocinadoras e participantes. A Forluz no entanto, busca valer o que foi acordado à época da criação do Plano A, em 1997, mantendo a redação do Regulamento e assegurando que futuros déficits sejam pagos somente pelas patrocinadoras. Desta forma, o Conselho Deliberativo optou por discutir o assunto na Justiça. Clique aqui para saber mais sobre os argumentos apresentados pela Entidade.

Novos desdobramentos serão informados aos participantes oportunamente por meio dos canais de comunicação oficiais da Forluz.

Fonte: Forluz (06/03/2018)

Nota da Redação: A Previc não pode seguir defendendo as patrocinadoras, até mesmo quando o Regulamento estabelece o contrário. A Previc foi criada para defender os participantes e assistidos, mas atua na direção oposta.