sexta-feira, 7 de agosto de 2026

TIC: 28 anos desde o leilão do século, a privatização do Sistema Brasileiro de Telecom (SBT), que ajudou a colocar o celular no bolso de cada brasileiro (Parte 5/5)

 


O impacto sobre os trabalhadores

A modernização das telecomunicações alterou profundamente o mercado de trabalho. A digitalização reduziu tarefas manuais, centrais passaram a ser automatizadas e atividades de instalação, manutenção e atendimento foram terceirizadas.

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada constatou que o número de empregados formais nas empresas privatizadas de serviços de telecomunicações em 2002 correspondia a 62,2% do nível registrado em 1998. A remuneração média também diminuiu, embora permanecesse acima da média da economia brasileira.

A redução não pode ser atribuída exclusivamente à privatização. A substituição de redes analógicas por digitais diminuiria a necessidade de trabalhadores mesmo sob controle estatal. A terceirização e a automação também faziam parte de uma transformação internacional.

A mudança de propriedade, porém, acelerou a busca por produtividade, redução de custos e retorno ao acionista. As novas empresas eliminaram estruturas administrativas, venderam imóveis, integraram operações e transferiram serviços para prestadoras.

Os empregos diretos, estáveis e relativamente bem remunerados diminuíram. Em contrapartida, a expansão das redes criou vagas em call centers, lojas, distribuidores, empresas de instalação, fornecedores de tecnologia e, posteriormente, provedores de internet e negócios digitais.

O balanço trabalhista é misto. O setor passou a empregar trabalhadores em uma cadeia mais ampla, mas também mais fragmentada, com diferenças significativas de salários, benefícios e estabilidade.

O vazio deixado na política industrial

A Telebrás exercia poder de compra suficiente para orientar a indústria. Ao encomendar equipamentos desenvolvidos pelo CPqD, ajudava fabricantes brasileiros a alcançar escala e dominar tecnologias.

Depois da privatização, as decisões de compra passaram a obedecer às estratégias globais das novas controladoras. Grupos internacionais utilizavam fornecedores com os quais já mantinham relações em outros mercados.

Os contratos incluíram mecanismos de preferência por tecnologia nacional, mas não estabeleceram percentuais rígidos de aquisição. Estudos do BNDES apontaram que essas cláusulas tiveram alcance limitado.

Empresas brasileiras como Batik e Zetax perderam força ou foram adquiridas por grupos estrangeiros. A Lucent comprou ativos tecnológicos nacionais, enquanto fabricantes globais ampliaram presença no mercado brasileiro.

O país ganhou redes mais modernas, mas não capturou na mesma proporção a produção de componentes e equipamentos. A importação de sistemas, peças e tecnologias aumentou, pressionando a balança comercial do setor.

O CPqD continuou existindo como fundação privada e preservou capacidade de pesquisa, mas deixou de contar com a mesma coordenação industrial proporcionada pela holding estatal.

Essa consequência tornou-se mais relevante com o 5G, os satélites, a computação em nuvem e a segurança cibernética. Em uma economia digital, depender de equipamentos e plataformas estrangeiras não é apenas uma questão comercial. Envolve proteção de dados, segurança das redes e capacidade de resposta a disputas geopolíticas.

O leilão também foi uma batalha política

A privatização dividiu o país. O governo Fernando Henrique Cardoso argumentava que o Estado não possuía recursos para realizar os investimentos necessários e que a competição privada ampliaria o acesso e melhoraria a eficiência.

Sindicatos, partidos de oposição e movimentos sociais sustentavam que o patrimônio havia sido subavaliado, que os compradores utilizariam financiamento público e que o país perderia controle sobre infraestrutura estratégica.

Protestos ocorreram no Rio de Janeiro no dia do leilão. O evento foi cercado por forte esquema de segurança e disputas judiciais. Liminares chegaram a ameaçar a realização da venda, mas foram derrubadas.

Meses depois, a divulgação de gravações clandestinas de conversas envolvendo dirigentes públicos e integrantes do processo de privatização alimentou acusações de favorecimento na formação do consórcio que adquiriu a Tele Norte Leste.

O episódio provocou pedidos de investigação e de criação de comissão parlamentar de inquérito. Representantes do governo contestaram a integridade das gravações e negaram interferência ilegal. O caso permaneceu como uma das maiores controvérsias políticas do programa de privatizações da década de 1990.

A validade jurídica da desestatização foi posteriormente mantida pelo Supremo Tribunal Federal ao rejeitar ação que questionava dispositivos centrais do processo. O Tribunal de Contas da União também acompanhou diferentes etapas da avaliação e da venda.

O debate sobre o preço permanece sujeito a interpretações. O ágio elevado indica que os investidores estavam dispostos a pagar mais que os valores mínimos, especialmente pelas empresas celulares. Isso não encerra a discussão sobre o valor de longo prazo das concessões, das frequências e da infraestrutura.

Avaliar a privatização apenas pelo preço do leilão é insuficiente. O valor econômico dependia de investimentos futuros, dívidas, metas de expansão, riscos regulatórios, mudanças tecnológicas e capacidade de gerar receitas ao longo de décadas.

A crise da Oi expôs o risco do capital privado

A trajetória da Oi demonstrou que uma grande base de clientes e ativos de infraestrutura não garante sustentabilidade financeira.

Formada a partir da Tele Norte Leste, a companhia cresceu por meio de aquisições, incorporou outras operações e procurou se transformar em uma empresa nacional. O aumento da escala veio acompanhado de endividamento elevado, complexidade societária e necessidade permanente de investimentos.

A crise levou a Oi a um dos maiores processos de recuperação judicial da história brasileira. Partes de seus ativos foram vendidas, e a operação móvel foi dividida entre concorrentes.

Para o consumidor, os serviços precisavam continuar funcionando mesmo com a deterioração financeira do acionista. A Anatel, o Judiciário, credores e outras operadoras tiveram de coordenar uma transição destinada a impedir a interrupção das redes.

O episódio reforçou uma característica essencial das telecomunicações: a empresa pode ser privada, mas a continuidade do serviço possui interesse público. Quando uma grande operadora entra em colapso, o Estado não pode simplesmente permitir que milhões de usuários fiquem desconectados.

A privatização transferiu o risco empresarial aos acionistas, mas não eliminou o risco sistêmico suportado pela sociedade.

O fim das concessões encerrou o desenho original de 1998

As concessões de telefonia fixa foram concebidas para um mundo no qual o telefone instalado em casa era o principal meio de comunicação. Com a migração para celulares e internet, o valor econômico dessas redes diminuiu.

Entre 2024 e 2025, as principais concessionárias adaptaram seus contratos para o regime de autorização. Em troca da mudança, assumiram compromissos de investimento e continuidade.

O processo marcou o encerramento de uma etapa iniciada no leilão. A telefonia fixa deixou de ser tratada como eixo central da universalização, enquanto a conectividade de dados assumiu essa função.

A transição, contudo, exige proteção para localidades que ainda dependem das redes antigas. Em parte do país, o telefone fixo permanece relevante para serviços públicos, emergências e comunidades sem cobertura móvel adequada.

A substituição regulatória precisa ocorrer no mesmo ritmo da implantação das alternativas. Caso contrário, a modernização pode reduzir custos empresariais sem garantir que todos os usuários recebam uma solução equivalente.

A Telebras voltou porque o mercado não alcança todos

A antiga holding não desapareceu completamente depois do leilão. A empresa remanescente perdeu suas principais subsidiárias e permaneceu durante anos com funções limitadas.

Em 2010, o governo reativou a Telebras no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga. A companhia recebeu a missão de implantar redes de apoio a políticas públicas, oferecer infraestrutura no atacado e atender regiões nas quais a oferta privada fosse insuficiente.

A nova Telebras não reproduz o modelo anterior a 1998. Ela não controla operadoras estaduais nem possui exclusividade sobre a telefonia. Atua como empresa de infraestrutura, conectividade governamental e comunicações estratégicas.

Ao final de 2025, a companhia informava uma rede principal de 30.115 quilômetros. Desse total, 2.434 quilômetros eram diretamente próprios; 17.624 quilômetros utilizavam infraestrutura compartilhada com empresas do sistema elétrico; 2.230 quilômetros estavam ligados à Petrobras; 1.235 quilômetros correspondiam a cabos subfluviais; e 6.594 quilômetros resultavam de parcerias.

A estatal mantinha 14.979 pontos de conectividade associados a políticas públicas. Desse total, 12.655 estavam em escolas, 1.141 em unidades de saúde e 140 em estruturas de segurança, fronteiras e defesa.

A Telebras atendia diretamente 499 municípios e alcançava outros 1.420 por meio de parceiros. Também operava o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, utilizado para comunicações governamentais e cobertura de áreas remotas.

A existência dessas operações revela o limite econômico da universalização privada. Em localidades nas quais a receita não remunera a infraestrutura, o Estado reaparece como investidor, contratante ou operador.

A Telebras de hoje é, nesse sentido, uma consequência do próprio modelo inaugurado em 1998. O mercado expandiu rapidamente as redes rentáveis. A estatal remanescente passou a ocupar lacunas sociais, territoriais e estratégicas.

Quem ganhou com a privatização

Os consumidores urbanos foram os principais beneficiários da expansão. O acesso deixou de depender de longas filas e altos desembolsos iniciais. A oferta de planos aumentou, o pré-pago reduziu barreiras e a concorrência estimulou a melhoria das redes.

As grandes operadoras capturaram uma oportunidade extraordinária de crescimento. Elas receberam bases de clientes, frequências, licenças e infraestrutura em um mercado com enorme demanda reprimida.

Fornecedores internacionais venderam equipamentos para uma das maiores expansões de telecomunicações do mundo. Bancos, consultorias, escritórios de advocacia e investidores também participaram da reorganização.

O governo arrecadou R$ 22,057 bilhões no leilão, reduziu a necessidade de realizar diretamente parte dos investimentos e passou a receber tributos, taxas regulatórias e contribuições setoriais de um mercado em crescimento.

Empresas de outros setores foram beneficiadas pela melhoria das comunicações. Bancos, varejistas, indústrias, transportadoras e prestadores de serviços reduziram custos e alcançaram consumidores antes isolados.

Anos depois, a conectividade móvel permitiria o nascimento de negócios inteiramente novos. O valor econômico criado pelas redes superou amplamente a receita obtida com chamadas telefônicas.

Quem absorveu os custos

Os trabalhadores das antigas empresas enfrentaram demissões, terceirizações e redução da estabilidade. A reorganização empresarial eliminou postos diretos e transferiu atividades para prestadoras.

Fabricantes brasileiros perderam parte da capacidade de orientar as compras das operadoras. O país tornou-se mais dependente de fornecedores globais e importações de tecnologia.

Consumidores de áreas rurais e de baixa renda receberam os benefícios mais lentamente. Onde a densidade populacional não justificava o investimento, a cobertura dependia de metas obrigatórias, subsídios ou infraestrutura pública.

O governo deixou a operação direta, mas continuou assumindo custos de regulação, fiscalização, financiamento, universalização e segurança das redes.

Os pequenos acionistas também enfrentaram períodos de grande volatilidade. O desempenho das empresas variou, e algumas estruturas societárias criadas após o leilão passaram por reorganizações, incorporações e crises.

A sociedade ganhou acesso, mas não eliminou a necessidade de pagar pela universalização. O custo passou a aparecer em contribuições setoriais, crédito público, obrigações regulatórias e investimentos orçamentários.

O contrafactual que não pode ser provado

Uma análise histórica responsável precisa reconhecer que não existe maneira de observar como o setor teria evoluído caso a Telebrás não tivesse sido privatizada.

A telefonia móvel cresceu no mundo inteiro durante as décadas de 1990 e 2000. Equipamentos ficaram mais baratos, padrões digitais se difundiram e novos serviços aumentaram a demanda.

É provável que o Brasil também tivesse ampliado suas redes sob controle estatal. A própria Telebrás já investia valores recordes e expandia a telefonia celular antes da venda.

A questão é a velocidade e a escala que poderiam ser sustentadas em um ambiente de restrições fiscais, tarifas politicamente controladas e competição por recursos com saúde, educação, segurança e pagamento da dívida pública.

Os dados indicam que a privatização acelerou fortemente o ingresso de capital e o crescimento dos acessos. Não demonstram que somente a propriedade privada seria capaz de produzir expansão.

Países adotaram modelos diferentes, combinando estatais, empresas privadas, participação pública e regulação. O desempenho dependeu não apenas da propriedade, mas da qualidade das instituições, da política industrial, da capacidade de investimento e do grau de competição.

A experiência brasileira deve ser interpretada como uma escolha institucional específica, e não como uma lei econômica universal.

O legado do leilão do século

O maior legado da privatização da Telebrás não foi o valor arrecadado no dia do leilão. Foi a criação de uma nova arquitetura para as comunicações brasileiras.

A operação separou regulação e prestação de serviços, fragmentou empresas, atraiu capital internacional e transformou a telefonia móvel em centro do setor.

A expansão permitiu que o celular deixasse de ser artigo de luxo. Entre 1998 e 2002, o número de acessos móveis quase quintuplicou. Nas décadas seguintes, o aparelho se tornou a principal porta de entrada dos brasileiros para a internet.

O smartphone atual é produto de uma cadeia internacional de inovações. Sua presença em praticamente todas as dimensões da vida brasileira, porém, depende das redes, dos investimentos e dos modelos de negócio que ganharam escala após 1998.

O leilão também deixou contradições. A concorrência não impediu a concentração; a modernização não preservou os empregos; a abertura não consolidou uma indústria nacional de equipamentos; e a privatização não retirou o Estado do setor.

O poder público continua presente no financiamento, na regulação, nos fundos de universalização, nas comunicações militares, na conectividade de escolas e na infraestrutura de regiões sem retorno comercial.

A história não confirma nem a narrativa de que a privatização resolveu sozinha todos os problemas, nem a interpretação de que o processo produziu apenas perda patrimonial.

O leilão do século encerrou a escassez como característica dominante da telefonia brasileira, acelerou uma das maiores expansões de acesso do mundo e preparou o terreno para a economia móvel. Ao mesmo tempo, substituiu um monopólio estatal por um mercado concentrado, dependente de regulação forte e de ação pública para alcançar seus limites sociais e territoriais.

Vinte e oito anos depois, a principal lição é que infraestrutura estratégica não pertence inteiramente ao Estado nem ao mercado. Ela resulta da forma como capital, tecnologia, regulação e interesse público são combinados.

A privatização da Telebrás colocou o celular no bolso de milhões de brasileiros. Mas foi a permanência de investimentos públicos, metas obrigatórias, fundos setoriais e instituições reguladoras que impediu que a conectividade se tornasse apenas um privilégio dos lugares e consumidores mais rentáveis.

Cronologia da construção do Brasil conectado

  • 1962 — Código Brasileiro de Telecomunicações;
A legislação estabelece as bases da política nacional para o setor.
  • 1972 — Criação da Telebrás
A União recebe autorização para formar uma holding destinada a integrar e coordenar as telecomunicações.
  • 1976 — Fundação do CPqD
O centro de pesquisa passa a desenvolver tecnologias e transferi-las para a indústria brasileira.
  • 1990 — Primeiro serviço móvel comercial: O Rio de Janeiro recebe a primeira rede celular comercial do país.
  • 1991 — Telefonia móvel chega a Brasília: A tecnologia começa a avançar para outras capitais.
  • 1995 — Abertura constitucional: A Emenda Constitucional nº 8 elimina a exclusividade das empresas estatais.
  • 1996 — Lei Mínima das Telecomunicações: O governo regulamenta a abertura de serviços como telefonia celular e comunicações por satélite.
  • 1997 — Lei Geral de Telecomunicações: A legislação cria a Anatel e estabelece a nova estrutura regulatória.
  • 29 de julho de 1998 — Leilão do Sistema Telebrás: Doze holdings são vendidas por R$ 22,057 bilhões.
  • 2000 — Criação do Fust: O fundo passa a arrecadar recursos para financiar a universalização.
  • 2002 — Celulares chegam a aproximadamente 35 milhões: O número havia sido de cerca de 7,5 milhões em 1998.
  • 2010 — Reativação da Telebras: A estatal retorna como operadora de infraestrutura e apoio a políticas públicas.
  • 2020 — Ampliação do Fust: A legislação permite o financiamento de banda larga e projetos de conectividade.
  • 2024 e 2025 — Migração das concessões fixas: As antigas concessões são adaptadas para autorizações, encerrando parte do modelo criado em 1998.
  • 2026 — Brasil supera 276 milhões de acessos móveis: O país também alcança 66,1 milhões de linhas 5G e 55,4 milhões de conexões fixas.

O leilão do século em números

  • Data: 29 de julho de 1998
  • Local: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro
  • Número de holdings vendidas: 12
  • Telefonia fixa regional: três empresas
  • Longa distância: uma empresa
  • Telefonia celular: oito empresas
  • Valor mínimo total: aproximadamente R$ 13,47 bilhões
  • Arrecadação: R$ 22,057 bilhões
  • Ágio médio: 63,76%
  • Maior ágio: 242,40%, na Tele Leste Celular
  • Celulares em 1998: aproximadamente 7,5 milhões
  • Celulares em 2002: aproximadamente 35 milhões
  • Terminais fixos em 1998: cerca de 20 milhões
  • Terminais fixos em 2002: quase 50 milhões
  • Acessos móveis em 2026: 276,4 milhões
  • Acessos 5G em 2026: 66,1 milhões
  • Banda larga fixa em 2026: 55,4 milhões
  • Conexões fixas por fibra: 44,7 milhões
  • Domicílios com internet em 2025: aproximadamente 95%
  • Rede principal da Telebras em 2025: 30.115 quilômetros

  • Pontos públicos conectados pela Telebras: 14.979
  • Escolas atendidas: 12.655

Fontes primárias e documentais consultadas

  • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — documentação do Programa Nacional de Desestatização e registros do leilão das telecomunicações.
  • Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — estudos setoriais sobre telecomunicações, investimentos e indústria de equipamentos.
  • Presidência da República — Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972.
  • Congresso Nacional — Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995.
  • Presidência da República — Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996.
  • Presidência da República — Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
  • Presidência da República — Decreto nº 2.546, de 14 de abril de 1998.
  • Relatórios anuais do Sistema Telebrás referentes às décadas de 1980 e 1990.
  • Agência Nacional de Telecomunicações — séries históricas, relatórios de competição e dados de acessos.
  • Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua.
  • Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — estudos sobre privatização, emprego e remuneração.
  • Conselho Administrativo de Defesa Econômica — decisões relacionadas à concentração no mercado de telefonia móvel.
  • Telebras — Relatório Integrado de Gestão de 2025.
  • Legislação e relatórios do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Fonte: Gazeta Mercantil (29/07/2026)

Nota da Redação: Segunda feira, dia 10/8, publicaremos uma postagem contendo retrospectiva do plano assistencial PAMA da Sistel, desde sua criação aos dias de hoje narrando os percalços e ilegalidades por qual vem sobrevivendo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

"Este blog não se responsabiliza pelos comentários emitidos pelos leitores, mesmo anônimos, e DESTACAMOS que os IPs de origem dos possíveis comentários OFENSIVOS ficam disponíveis nos servidores do Google/ Blogger para eventuais demandas judiciais ou policiais".