TIC: Governo diz que sem as garantias antes depositadas e já gastas pela Oi, não há plano B para serviços essenciais da Oi

Governo isenta-se de garantir novo prestador para manter compromissos da Oi e culpa Justiça

Instados pela Justiça a se manifestarem sobre a continuidade dos serviços essenciais da Oi, a Anatel e o Ministério das Comunicações ainda não foram notificados, mas a resposta já está sendo alinhada pelo governo. A Anatel, com a ciência do MCom, deve explicar à juíza Simone Chevrand que a solução regulatória que havia era a garantia que estava depositada em uma conta escrow, cuja utilização foi autorizada pela Justiça no final do ano passado. Sem estas garantias, a Anatel e o Ministério das Comunicações não têm nenhum instrumento que possa assegurar a contratação de um prestador para a manutenção dos compromissos assumidos pela Oi.

Uma fonte explica que quando o governo e a Anatel negociaram o Termo de Migração, que permitiu à Oi deixar de ser uma concessionária de telecomunicações e migrasse para o regime de autorização, ficou pactuado que haveria uma garantia para assegurar os serviços de interesse público justamente para os casos de dificuldade da empresa. No final do ano passado, a Justiça autorizou o saque desses recursos pela Oi e a sua utilização. Segundo a fonte, a administração judicial da Oi foi inclusive questionada sobre o que estaria sendo feito para manter os serviços essenciais, mas a resposta foi uma não resposta: "o administrador sinalizou que só devia responder à Justiça", disse uma fonte do governo.

Sem estas garantias a Anatel e o Ministério das Comunicações não têm o que fazer, já que a Oi não é mais uma concessionária de serviços de telefonia fixa e, portanto, a continuidade dos serviços não é mais responsabilidade da União.

No ano passado, a juíza Simone Chevrand determinou a liberação de cerca de R$ 500 milhões em garantias vinculadas à prestação dos serviços essenciais para o custeio das atividades da Oi. Este dinheiro foi gasto, tanto que a própria administração da empresa informou só ter caixa para operar até agosto.

Desde então, Anatel e Advocacia Geral da União tentaram reverter a decisão do Juízo da Recuperação Judicial e recompor as garantias, sem sucesso. Segundo fontes do governo, não existe hoje nenhuma obrigação legal ou política pública que preveja a atuação regulatória da agência na solução do impasse. 

A Oi vendeu a sua unidade de serviços fixos para a Método, e a expectativa da Anatel é justamente que a compradora mantenha os compromissos assumidos quando foi feito o termo de autocomposição com a Oi para a migração de regime. Vale lembrar que para a operadora, o acordo celebrado permitiu, por exemplo, a liberação dos bens reversíveis, que hoje podem ser vendidos pela administração judicial. Uma fonte à par das negociações com a Oi lembra que a exigência, na ocasião, era que a Oi mantivesse recursos depositados em garantia, justamente para situações como essa, de inviabilidade operacional. "Como essas garantias não existem mais, não existe mecanismo para a manutenção dos serviços", diz o interlocutor. 

O tema é delicado porque a Anatel está diante de uma situação inédita: trata-se de uma empresa regulada, com serviços regulados em alguma medida, mas com uma administração cuja prioridade é apenas atender às determinações da Justiça, sem necessariamente obedecer ao regulador.

Alguns interlocutores da Anatel avaliam, ainda, que apesar de a Oi ter a obrigação de atendimento essencial em cerca de 6 mil localidades, o impacto de uma eventual interrupção dos serviços não terá efeitos sistêmicos. Em relação aos clientes governamentais, como Caixa Econômica ou serviços de tridígito, poderiam rapidamente ser substituídos por outros fornecedores, mas é importante que estes atores se mobilizem em busca de soluções.

Fonte: Teletime (04/08/2026)