Fundos de Pensão: MPF-SP emite parecer contrário ao fim da intervenção da Previc no Postalis (Correios)

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo emitiu parecer contrário ao pedido da Associação de Profissionais dos Correios (Adcap) sobre o fim da intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios.
  
No final do ano, a Adcap obteve uma decisão que suspendeu portarias do regulador que determinaram a intervenção do fundo de pensão. Na ocasião, o juiz federal da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, Victorio Giuzio Neto, estabeleceu a recondução dos integrantes dos órgãos deliberativos e os administradores do fundo de pensão a seus cargos. Dias depois, a Previc obteve liminar que restabeleceu a intervenção do Postalis.  

Apesar de a liminar concedida pela 24ª Vara Federal Cível ter sido suspensa pelo TRF-3, o MPF afirma no parecer que faz questão de "deixar registrado seu posicionamento", que é "contrário ao deferimento da tutela (liminar), concordando com a decisão do tribunal que suspendeu seus efeitos". 

Na visão do procurador da República Luiz Costa, "os prejuízos no Postalis não decorreram de situações pontuais ou de um infortúnio", mas em virtude de "problemas estruturais de governança". O MPF requer que, caso a Justiça Federal não extingua o processo, a procuradoria volte a ter vista da ação após a apresentação da contestação pela Previc.  

A Adcap entrou com ações idênticas na Justiça Federal de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo. Na visão da entidade, falta motivação à intervenção, que feriria também, alega, os princípios do devido processo legal, da eficiência e da proporcionalidade.  Na visão do procurador, o Postalis preenche os requisitos legais para sofrer intervenção e ele cita irregularidades na administração da entidade em seu parecer, como "conflito generalizado" entre os órgãos de governança, demonstrações contábeis não-fidedignas, rejeição destas demonstrações pelos conselhos deliberativo, fiscal e uma auditoria independente. 

Também cita investimentos de baixa qualidade, pedido do conselho fiscal de intervenção no Postalis e a falta de uma gestão uniforme na entidade.  Para o MPF, a resposta da Previc sobre a intervenção foi completa e só não aconteceu antes por falta de previsão na lei que criou o regulador e não lhe concedeu poderes para atuar preventivamente.

Fonte: Valor (22/01/2018)