TIC: Teles vão à Justiça e ao TCU contra contratações da Telebras sem licitação

As operadoras de telecomunicações abriram uma verdadeira guerra contra a Telebras na frente comercial de oferta de serviços ao governo. O SindiTelebrasil, que representa as grandes operadoras do mercado e já havia contestado a contratação por inexigibilidade de licitação da estatal para a oferta do GESAC (Programa Governo Eletrônico – Atendimento ao Cidadão).
Há cerca de um mês passou a questionar outros contratos da Estatal obtidos sem licitação tendo como argumento o decreto do Plano Nacional de Banda Larga (Decreto 7.175/2010) quanto o Decreto 8.135/2013 (que estabelece dispensa de licitação para comunicações de dados que possam comprometer a segurança nacional por parte da administração pública federal direta, autárquica e fundacional). E esta semana levou a disputa ao Tribunal de Contas da União, com a apresentação de duas denúncias (uma sobre o GESAC e outra sobre outros casos de dispensa de licitação).

O argumento central das teles, em todos os casos, é que a contratação sem licitação traz danos ao erário por privar o governo de uma contratação nas melhores condições possíveis, com competição plena entre os diferentes atores que poderiam oferecer os mesmos serviços, como prevê a Constituição.

Para as teles, os decretos não podem sustentar dispensa de licitação, o que depende exclusivamente de condições estabelecidas em lei. E mesmo no caso em que a dispensa de licitação aconteceu sob o argumento de segurança nacional, as operadoras privadas alegam que a Telebras presta o serviço muitas vezes utilizando-se de meios de terceiros.

O mercado de serviços ao Governo Federal é estimado pela própria Telebrás em mais de R$ 5 bilhões ao ano, e representa uma parte importante da atuação comercial das operadoras. Lembrando que o mercado de telecomunicações foi desestatizado em 1998 e estabeleceu-se um regime de plena competição. De modo que, dizem as teles, a atuação da Telebras sem licitação é uma ofensa ao próprio modelo de telecomunicações estabelecido.

Entre os outros contratos que estão sendo questionados na Justiça e junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) estão a prestações de serviços ao Comando da Aeronáutica, no valor de R$ 20,5 milhões; Agência Nacional de Transportes (ANTT), no valor de R$ 10 milhões; Ibama, no valor de R$ 7,2 milhões; Ministério do Trabalho, no valor de R$ 63 milhões; e Dataprev, no valor de R$ 290 milhões. Além, é claro,  do Gesac, de mais de R$ 660 milhões.

No caso do Gesac, que questiona tangencialmente também o acordo da Telebras com a Viasat (pois a Viasat é que será responsável por fornecer os equipamentos que permitirão à estatal a prestação dos serviços), a ação judicial não resultou em liminar na primeira instância e também houve recurso para suspensão do contrato no TRF negado, mas o mérito ainda não foi julgado. No caso das demais contratações, a ação pede suspensão liminar mas ainda não houve decisão. No Tribunal de Contas da União, a primeira denúncia foi encaminhada no último dia 10 e uma nova denúncia deve dar entrada ainda esta semana. Não houve manifestação do TCU, portanto.

Fonte: TeleTime (12/07/2018)