TIC: TAC da Oi (troca de multas por investimentos na rede) corre risco. TCU pode barrar esta iniciativa da Anatel

Está na pauta desta semana do Tribunal de Contas da União  o julgamento do primeiro processo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi. E, se o relator do processo, ministro Bruno Dantas, seguir o parecer da área técnica e da CGU, vai colocar tantos empecilhos à proposta, que no final ela poderá ser inviabilizada.

O TCU não só está temeroso da situação peculiar da Oi – se a empresa, em processo de recuperação judicial, vai mesmo conseguir cumprir os compromissos de investimentos lá assumidos -, mas também  da própria prioridade de  investimentos estabelecidas pela agência.
Conforme fontes que tiveram acesso ao relatório, o TCU acha que a proposta formulada pela Anatel não é boa porque não estaria em linha “com o interesse público”. Em síntese, o tribunal ataca o projeto não apenas da Oi, mas de todas as empresas que estariam comprometidas com novos investimentos para o setor.

Na verdade, o sistema “U” – CGU e TCU- nunca gostou da iniciativa da Anatel que criou o TAC para trocar os bilhões de multas que tem acumuladas (bilhões esses que são desproporcionais ao montante aplicado em relação às demais agências reguladoras) por investimentos em projetos onde as operadoras não investiriam por conta própria, pois não teriam lucro.

Na primeira proposta negociada com a Oi, o sistema “U” atacou a ideia da Anatel, porque queria concentrar a troca das multas na redução tarifária. O TCU disse não. A agência acatou a decisão. Reformulou todo o programa, e concentrou o TAC em investimentos em banda larga em áreas não lucrativas.

Para o tribunal, no entanto, a questão de fundo é que esses investimentos serão revertidos para as redes privadas das operadoras, e por isso se estaria colocando em risco o interesse público, já que os recursos das multas pertencem à União.

Razoabilidade
Mas não parece haver razão para que os TACs da Anatel não sigam adiante. Mesmo no caso da Oi – onde a empresa assegura que os recursos, já auditados, estão assegurados– é certo que a agência terá suas garantias para não entrar numa fria.

Questionar o princípio dos TACs, como querem fazer os técnicos do TCU, é exagerado. Afinal, o que se pretende é ampliar os investimentos em infraestrutura essencial e, nesse caso, a proposta dos TACs da Anatel têm mais espírito público do que simplesmente o mero ato arrecadar para o Tesouro Nacional.

Assim como qualquer outra agência reguladora, a Anatel também pode firmar acordos de condutas. Além de ter o dever de encontrar alternativas para melhorar a prestação do serviço, e  de encontrar saídas para ampliar os investimentos dos entes regulados.

Os TACS negociados firmaram compliance com todo o setor de telecom. Se  não vingarem, a judicialização das multas aplicadas certamente voltará com toda a força. E o dinheiro com que o governo contava para ampliar a rede de telecom deixará de existir. Para a sociedade, qual será o ganho, então?

Fonte: TeleSíntese (03/10/2016)