Fundos de Pensão: Sobre a nova Subsecretaria do Regime da Previdência Complementar (SREPC), antiga SPPC

As recentes mudanças na estrutura da Previdência, dentro do arcabouço do Ministério da Fazenda, são explicadas ao Diário dos Fundos de Pensão em entrevista concedida à jornalista Martha E. Corazza  por Paulo César dos Santos, que assumirá o posto de titular da  SREPC - Subsecretaria do Regime da Previdência Complementar, nova denominação da Secretaria de Políticas da Previdência Complementar. Ele substituirá José Edson da Cunha Júnior, que deixará o cargo para cuidar de novos projetos e desafios profissionais.
Em sua nova estrutura, o órgão ganha o mesmo status das outras três subsecretarias que irão compor a área da Previdência.

Diário dos Fundos de Pensão - O decreto de 14 de março deste ano, que alterou a estrutura regimental do Ministério da Fazenda, trouxe também diversas mudanças na estrutura da Previdência. Quais são essas mudanças e como o novo órgão será remanejado dentro do novo arcabouço?

Paulo César dos Santos -  A nova estrutura do Ministério da Fazenda, com a inclusão da área de Previdência, traz em seu bojo alguns ajustes na organização anterior da pasta. Na estrutura foram mantidas todas as áreas finalísticas da pasta da Previdência, o Regime Geral de Previdência Social, com seus mais de 30 milhões de benefícios em manutenção e mais de 90 milhões de segurados; o Regime Próprio de Previdência Social, com seus mais de 2000 regimes da União, de estados, DF e municípios; o Regime de Previdência Complementar, com o patrimônio de mais de R$ 800 bilhões, seus mais de 7 milhões de participantes, assistidos e beneficiários, bem como a área de Gestão Corporativa que agrega as áreas de inteligência (combate à fraude e sonegação), de acordos internacionais (acordos de reconhecimento multilateral de direitos), de cadastros previdenciários (CNIS e outros) e de desenvolvimento institucional (gestão estratégica). Nada se perdeu, ao contrário, tivemos a separação e o fortalecimento das áreas.  O novo órgão continua no mesmo status das outras subsecretarias mantendo, na integralidade, sua estrutura técnica e com maior clareza nas suas atribuições e valorização dos técnicos da área.

Diário - Haverá alguma mudança substancial de conceito na atuação da SREPC, ou seja, ela continuará sendo a responsável pela elaboração de políticas para o setor?

Paulo César -  Na verdade,  a missão institucional da SREPEC foi fortalecida com a possibilidade de melhor estruturação interna e técnica, com inclusão de atividades como a construção de cenários, de educação previdenciária e de atuação junto ao legislativo, além de apoiar e propor ao Secretário de Previdência a formulação de políticas púbicas para a sustentabilidade, fomento e segurança do Regime de Previdência Complementar.

Diário - Quais serão as principais funções da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar? e de que modo as atuais atribuições da antiga SPPC serão absorvidas por essa Subsecretaria?

Paulo César -  Como já foi dito antes, a futura Subsecretaria recepcionou todas as atividades antes desenvolvidas e recebeu outras novas. Isso permitirá termos uma visão mais abrangente de todos os efeitos e impactos aplicados e sofridos pelo Regime de Previdência Complementar na sociedade e na economia e mercados brasileiros e, trazendo a responsabilidade de ter uma atuação mais efetiva com diretrizes e propostas para o fortalecimento da segurança e credibilidade do Regime.

Diário - As ações já em andamento sofrerão interrupções ou algum tipo de modificação em seus objetivos?

Paulo César -  Não. Continuamos fazendo nossas atividades sem solução de continuidade e os projetos em andamento serão concluídos, sem que isso represente que não iremos buscar novos projetos com o objetivo de fortalecer o regime, observando as diretrizes de fortalecer a governança – incentivando a manutenção de um esforço continuado com vistas à consolidação e ao fortalecimento da aplicação de ferramentas e boas práticas de gestão, de modo a subsidiar e permitir a tomada de decisão racional e responsável e que contemple, além dos aspectos econômico-financeiros, os socioambientais; promover a responsabilidade social – com a adoção de estratégias de longo prazo e que tenham em consideração a conciliação anseios e interesses dos diversos atores com quem se relacionam os fundos de pensão, o comprometimento com o desenvolvimento social, e o respeito e a conservação do meio ambiente.

Nessa mesma linha, outra diretriz é a de estimular a participação e o diálogo – promovendo o diálogo ético, responsável e transparente com os participantes, assistidos, patrocinadores e instituidores, de forma que se respeite e fortaleça o contrato previdenciário, que se reduza o conflito, que se busque a harmonia e se estabeleça a credibilidade com vistas ao desenvolvimento sustentável; promover a educação previdenciária – investindo na orientação, na conscientização, no esclarecimento e na reflexão sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro, como a melhor forma de buscar a compreensão e de fomento do Regime de Previdência Complementar como instrumento de segurança e de desenvolvimento social; e garantir a segurança e a sustentabilidade – incentivando a ação proativa no controle e mitigação dos riscos e o monitoramento das ameaças e oportunidades, a realização de investimentos legais e socialmente responsáveis, compatibilizando-os com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeiro do País, com vistas à segurança econômico-financeira da entidade, dos planos e do seu equilíbrio.

Diário -As alterações estruturais devem trazer algum efeito prático em termos de eficiência ou de agilidade nas decisões?

Paulo César -  Desde o primeiro momento houve a interação das áreas da previdência com a da fazenda, no sentido de construir e fortalecer a unidade de atuação, incorporando as estratégias previdenciárias e os objetivos definidos ao rol de objetivos e negócios da cadeia de valor do Ministério da Fazenda. Isso nos trouxe vantagens, uma delas é que não paramos nada o que estivéssemos fazendo e fortalecemos a nossa atividade com o apoio e a estrutura já existente, forte e consolidada do Ministério. Entendo que isso vai trazer maior agilidade e eficiência para nos desincumbirmos das atividades sob nossa responsabilidade. Exemplo dessa interação e alinhamento, é que já estamos trabalhando com a Escola de Administração Fazendária - ESAF para atuar na educação previdenciária e para criar um espaço para discussão de temas relevantes para o Regime e para o Estado, aberto à sociedade, academia, profissionais do regime, técnicos dos Estado, inclusive com a possibilidade de troca de experiências internacionais. Outras ações estão sendo tratadas e em breve termos novidades boas, fruto dessa convergência e alinhamento.  

Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (28/03/2017)