INSS: Rombo da Seguridade Social, onde o INSS está inserido, gera muita divergência

Para governo, seguridade social tem déficit de R$ 258,7 bilhões, mas entidades questionam

Polêmica. Rombo da Previdência é um cálculo que não gera consenso entre governo e entidades

A polarização do debate sobre a Reforma da Previdência tem inundado as redes sociais e gerado muitas dúvidas sobre o que é ou não verdade. De um lado, o governo federal assegura que a seguridade social é deficitária desde 2002 e que no ano passado o rombo chegou a R$ 258,7 bilhões. Já entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmam o contrário. Segundo a Anfip, a seguridade – que envolve previdência, assistência social e saúde – teve um superávit de R$ 11,8 bilhões em 2015. Entre os pontos de divergência está o rombo na aposentadoria dos servidores públicos, ou, do regime próprio de previdência social, que é diferente do regime geral, que inclui aposentados do setor privado. O governo inclui na conta o déficit dos servidores federais.

“Os cálculos do governo são uma pedalada na Constituição. Eles não podem envolver servidores nas contas da seguridade social. As receitas do regime geral são, além da contribuição dos empregados e empregadores, contribuições sociais sobre renda e lucro líquido das empresas, entre outros”, afirma Vilson Antonio Romero, presidente da Anfip. Já o advogado Marcelo Barroso, especializado em Direito Previdenciário e conselheiro da OABPrev, acredita que a inclusão dos servidores da União nas contas do governo é válida. “São despesas previdenciárias, podem ser incluídas”, afirma. Porém, Barroso defende que não existe déficit. “A forma como o governo faz essa conta é parcial”, avalia.

Para Rogério Nagamine, coordenador de Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), vinculado ao Ministério do Planejamento, o rombo existe. “Não adianta dizer que as despesas com os servidores não é previdência porque é. E a previdência consome hoje 4% do PIB do país”.

Romero avalia que a dúvida será sanada após uma auditoria pública. “Podemos estar errados, mas só poderemos saber se tiver transparência por parte do governo”, avalia. O Tribunal de Contas da União vai realizar uma auditoria na Previdência Social, que deve ser concluída até julho. O presidente da comissão de direito previdenciário da OAB-MG, Anderson Avelino, critica que a proposta do governo foi feita “sem a participação da sociedade”. Em fevereiro, o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou que “ninguém de fora do serviço público meteu o bedelho para construir isso daqui (a proposta)”, em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Benefício de militares é deficitário em R$ 34 bi
A reforma da Previdência proposta pelo governo não envolve os militares, porém, o presidente Michel Temer deve enviar outra proposta para alterar a aposentadoria deles.

Entre as vantagens da aposentadoria de militares, está a alíquota de contribuição de 7,5%, os demais trabalhadores pagam 11%. Eles também acumulam aposentadoria e pensão, além de aposentarem com cinco anos menos que os demais trabalhadores.

Segundo o Ministério da Fazenda, o rombo na previdência dos militares foi de R$ 34 bilhões em 2016. Já o Ministério da Defesa diz que só o pagamento das pensões é R$ 14,6 bilhões, já que o pagamento de inativos é um encargo da União.

Modelo de capitalização é sugerido
O modelo da Previdência no Brasil, de repartição, também é questionado por especialistas. Hoje, os contribuintes pagam para manter as aposentadorias atuais. Uma alternativa seria mudar para o modelo de capitalização, onde o contribuinte paga pela sua própria aposentadoria. “O dinheiro vai para um fundo de pensão, rende, e é devolvido para o beneficiário”, explica o advogado Marcelo Barroso.

Já o presidente da Anfip, Vilson Romero, pondera que a capitalização funciona como uma privatização da previdência social. “No Chile não deu certo e empobreceu os aposentados”, afirma Romero.

Desonerações na folha de pagamento afetaram o saldo
Os especialistas em direito previdenciário concordam que é possível adotar medidas que aumentem a receita da Previdência, diante de uma proposta de reforma que foca na diminuição de despesa. “As desonerações de folha sobre a receita bruta (de setores empresariais) permitidas pelo governo nos últimos anos tiraram da Previdência R$ 60 bilhões só em 2017. É uma medida que não teve contrapartida por parte do empresariado, pois não diminuiu as demissões de trabalhadores”, afirma o presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero.

A política de desonerações dos tributos previdenciários começou em 2012, segundo o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil. Entre os setores que contam com o benefício estão a construção civil, o Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e o agronegócio exportador.

O coordenador de Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine, admite que o fim das desonerações poderia aumentar a receita. “A proposta do governo já acaba com o desconto para o setor agropecuário exportador. Não tem outros setores na proposta porque esse é o único caso presente na Constituição”, explica. “O agronegócio movimenta 23% do PIB do país, não precisa desse incentivo, de não fazer as contribuições sociais”, afirma Romero, da Anfip.

Para Nagamine, porém, aumentar a receita não é o suficiente. “Tem como aumentar a receita, mas isso não resolveria o problema. É necessário mudar as regras”, conclui.

Dívidas somam R$ 374 bilhões
Para o presidente da Anfip, Vilson Romero, falta esforço do governo para cobrar as dívidas previdenciárias. “No fim de 2015, essa dívida chegava a R$ 374 bilhões. Apenas 1% dessa dívida foi cobrada naquele ano”, diz. Segundo um levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), feita em fevereiro deste ano, os 100 maiores devedores previdenciários do país, juntos, devem mais de R$ 50 bilhões. A empresa com a maior dívida, de R$ 4 bilhões, é a Varig, que faliu em 2006. A segunda é a JBS S.A., dona da Friboi, com dívida de mais de R$ 2 bilhões.

“Se o governo precisa aumentar a receita, não deveria retirar 30% do orçamento da Previdência como faz hoje via Desvinculação de Receitas da União (DRU)”, pondera Romero.

Fonte: O Tempo (19/03/2017)