segunda-feira, 6 de março de 2017

INSS: Fenapas emite comunicado sobre Reforma da Previdência e solicita apoio à CPI da Seguridade Social no Senado


Segue a íntegra do comunicado:

"Com o pretexto do déficit da Previdência o governo federal pretende fazer uma Reforma na Previdência Pública (INSS), aumentando o tempo de contribuição de 35 para 49 anos (nem um mês a menos), definindo idade mínima de 65 anos (o governo pode aumentar quando achar que precisa), diminuindo drasticamente os Benefícios, cancelando o piso de um Salário Mínimo de Beneficio, suprimindo Benefícios, inviabilizando aposentadorias especiais devidas a agentes nocivos e muito mais!

O alegado déficit é contestado pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil) e entidades como a ANAPAR, FENAE, OAB, Centrais Sindicais, Sindicatos, COBAP (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos),  Federações e Associações de Aposentados e Especialistas da Área de Previdência, etc, que tem publicado vários trabalhos sobre o tema. 
Destacamos a Divida das Empresas com a Previdência que chega a cerca de 500 Bilhões de Reais e as Desonerações Fiscais que chegaram a 142 Bilhões de Reais em 2016 (54 Bilhões só da Previdência) e o governo vai desviar via DRU (Desvinculação de Receitas da União) 30% das contribuições da Seguridade Social para pagamento de juros!

Devido às consequências sociais e econômicas da reforma pretendida, queremos transparência com estudos atuariais e auditorias que revelem a real situação da Seguridade Social (Assistência, Saúde e Previdência), Deficitária ou Superavitária? Se Deficitária a solução conveniente para o país é o corte e redução de benefícios ou a redefinição das fontes de custeio?
Aposentado(a) será uma questão de tempo para alegarem que não existe orçamento para corrigir o seu Beneficio pelo INPC!

A COBAP conseguiu a criação de uma CPI da Seguridade Social no Senado, mande um e_mail a cada senador do seu Estado para que subscreva a criação desta CPI. Mande um e_mail a cada um dos deputados do seu estado manifestando a sua desaprovação à esta Reforma da Previdência e que você está controlando o posicionamento dele. Oriente os seus familiares e amigos a fazerem o mesmo."

Fonte: FENAPAS (05/03/2017)

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