Fundos de Pensão e INSS: Quatro dos candidatos responderam sobre temas relativos à previdência e fundos de pensão

Desde que assumiu o governo no lugar da presidente Dilma Rousseff, impedida pelo Congresso em 2016, que o presidente Temer propôs uma série de reformas na área econômica e fiscal. A mais impactante delas, a reforma da área previdenciária, parecia ter forças suficientes para ser aprovada pelo Congresso e vinha caminhando com apoio de uma grande bancada até maio de 2017, mês em que tudo começou a mudar para Temer com as denúncias do dono da JB&F, Joesley Batista, de que ele seria beneficiário de pagamentos ilícitos de empresários e teria incentivado inclusive o repasse de verbas ao deputado preso Eduardo Cunha para comprar seu silêncio.
Com as denúncias de Joesley, a prioridade de Temer passou a ser evitar que o Congresso autorizasse um processo contra ele e a votação da reforma da previdência entrou em segundo plano.

Aliás, logo ficou claro que aquilo que parecia ser um mero adiamento era, na verdade, uma mudança de agenda e que a reforma da previdência havia sido abandonada à própria sorte. Mas o tema já havia se entranhado nos debates nacionais de tal forma que não havia uma proposta de crescimento econômico, feita por diversas correntes de pensamento, que não a colocasse como a pedra de toque da recuperação.
Nos debates com os candidatos à inquilinos do Palácio do Planalto, pela televisão, sempre há um bloco onde são feitas perguntas a respeito da visão de cada um sobre a reforma da previdência. O tema está na ordem do dia. Investidor Institucional formulou um conjunto de seis perguntas e enviou com antecedência de quinze dias a todos os candidatos, pedindo uma resposta para a edição que circularia no Congresso da Abrapp. Apenas quatro enviaram suas respostas, que publicamos a seguir, lamentando que os demais tenham se furtado a mostrar suas posições.

Esta edição eletrônica tem uma pequena alteração em relação à edição impressa, em consequência da substituição do nome do candidato petista Luis Inácio Lula da Silva pelo do seu vice, Fernando Hahhad, como cabeça de chapa. A substituição foi feita em 11 de agosto. Como a edição impressa foi publicada no final de agosto, portanto antes dessa mudança, as respostas aparecem em nome de Lula. Mas esta edição eletrônica, respeitando a nova configuração das chapas em disputa, está publicando as respostas em nome de Haddad.

Investidor Institucional – Qual seria o modelo de previdência do seu governo? Totalmente de repartição, totalmente capitalizado, misto com os dois pilares, misto com outros pilares? Poderia detalhar a sua opção e explicar como funcionaria?

Geraldo Alckmin – Visamos a um regime único de previdência para todos os brasileiros. A adoção de idade mínima é indispensável, bem como novos parâmetros de tempo e valor de contribuição, a serem estabelecidos em debate com a sociedade. Temos que acabar com as injustiças. Infelizmente a situação fiscal e o desequilíbrio da Previdência são de tal ordem que qualquer transição para um sistema de capitalização, puro ou com um pilar de repartição, agravaria o problema que temos. Em algum momento no futuro, quando os desequilíbrios do atual sistema já tiverem sido resolvidos, tanto no efeito de caixa quanto no plano atuarial, poderemos fazer a transição para um sistema melhor do que o atual.

Henrique Meirelles – Ao contrário do que se imagina, a Previdência Social brasileira já é parcialmente de repartição e parcialmente de capitalização. O problema é que o benefício máximo do sistema é muito generoso (corresponde aos 95% dos maiores salários) e a idade de aposentadoria muito baixa (55 anos, em média). A reforma que está no Congresso ataca este último problema. Uma vez aprovada, teremos de atacar o primeiro problema. Meu objetivo é aprovar a Reforma da Previdência que está tramitando na Comissão Especial do Congresso neste momento. Esta proposta é fundamental para que seja possível obedecer o teto do gasto público e se obter equilíbrio fiscal no futuro.

João Amoêdo – O Partido Novo tem grande simpatia pela proposta de reforma longamente discutida por pesquisadores da USP sob a liderança do prof. Helio Zylberstajn, que concebe o sistema em 4 pilares: (1) o básico/universal (renda básica) não contributivo; (2) o benefício contributivo por repartição (o INSS); (3) regime de capitalização obrigatório, composto via reforma no FGTS; e (4) regime de capitalização voluntário. A reforma Temer foi uma versão não muito ambiciosa da reforma de parâmetros que precisa ocorrer no pilar (2), de repartição. Reformar o sistema em seu conjunto, ao introduzir o debate sobre os pilares de capitalização, e com a inclusão do FGTS, deixa muito mais clara a abrangência da reforma e seu papel em introduzir equidade, racionalidade e sentido de justiça no esforço de poupança nacional.

Fernando Haddad – O Regime Geral deve ser como prevê a Constituição, de repartição. É necessário reestruturar a estratégia de financiamento, o que significa reavaliar todas as formas de desoneração, caso a caso, e verificar quais têm impacto benigno que justifique sua manutenção e quais representam privilégios. O sistema complementar que já é capitalizado e teve grande apoio de nosso governo, com o fortalecimento da fiscalização e criação da Previc, além de implementação dos fundos instituídos, merece atenção especial para fortalecer seu papel de geração de poupança interna e renda de seus associados.

Investidor Institucional – No seu governo a previdência teria regras iguais para todos, considerando aspectos como tempo de contribuição, idade mínima para elegibilidade, valor do teto de benefícios? Pode dar os limites para cada item citado? Haveria exceções?

Geraldo Alckmin – Esses parâmetros devem ser objeto de discussão com a sociedade. O importante a assegurar é o equilíbrio atuarial.

Henrique Meirelles – Um dos objetivos da reforma é exatamente igualar os sistemas de previdência para todos os trabalhadores. Neste sentido, propõe-se uma idade mínima para elegibilidade, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, valor do teto para os benefícios de aproximadamente R$ 5.600,00, que é o valor atual. Essa transição ocorrerá num prazo de 20 anos.

João Amoêdo – Deveria ser tão igualitária quanto possível. Acreditamos em um regime básico unificado para trabalhadores do setor privado e público, da cidade e do campo. Não negamos que as expectativas do trabalhador quanto a sua aposentadoria e tempo de contribuição mudem de acordo com as características de diferentes áreas de atuação profissional. No entanto, em vez da criação de regimes especiais, a legislação deveria permitir maior flexibilidade de escolhas sobre salários e contribuição para a previdência complementar para que preferências heterogêneas se reflitam em diferenciais compensatórios de remuneração. As carreiras militares, talvez a exceção mais notável no sistema brasileiro, também deveriam se aproximar das regras do regime geral, com pensão por morte e alíquota de contribuição equivalente, assim como tempo de contribuição mais elevado.

Fernando Haddad – O ideal é que nós caminhemos para a igualdade de direitos e condições na proteção previdenciária. Esta é uma meta que a sociedade deve construir. No entanto, é preciso trabalhar com a realidade. É preciso que haja um debate nacional com trabalhadores, do setor público e do privado, empresários, aposentados e pensionistas, especialistas, para desenhar o futuro, não só da previdência, mas de toda a Seguridade Social e seu financiamento.

Investidor Institucional – A previdência complementar, por representar poupança de longo prazo, recebe estímulos tributários em alguns países. Seu governo concederia estímulos tributários, ou outros tipos de estímulo, à previdência complementar?

Geraldo Alckmin – Não. Há vantagens, do ponto de vista da formação de poupança, em incentivar a previdência complementar, mas não estamos em condições de fazer isso devido ao déficit público.

Henrique Meirelles – O país tem uma situação fiscal extremamente delicada, com déficit primários de 1,5% do PIB e uma dívida correspondente a 75% do PIB. Além disso, o país tem uma renúncia fiscal de mais de R$ 300 bilhões em 2019, o que corresponde a 4% do PIB. Para conseguir equilibrar o orçamento, é bastante difícil aumentar os incentivos fiscais. Na verdade, nossa proposta é rediscutir esta renúncia fiscal e reduzir seu montante. Se, na discussão com o Congresso, a concessão de estímulos tributários para a previdência complementar se mostrar importante, ela poderia ser implementada. Mas teria de vir acompanhada de redução em outros incentivos. A Emenda Constitucional 95, que criou o limite para o crescimento do gasto público, obriga que, na discussão do orçamento, as prioridades sejam explicitadas para que seja possível cumprir o déficit. Se vai ter um aumento do gasto com um programa, teremos de saber qual o outro programa será reduzido para se obter os recursos.

João Amoêdo – Uma providência inicial e importante seria retirar o desestímulo, convertendo os esquemas de poupança compulsória, FGTS e FAT, que funcionam como empréstimos compulsórios sobre a poupança do trabalhador, em fundos de natureza previdenciária, até mesmo fundindo-os. Deveríamos também aperfeiçoar as regras tributárias para a previdência aberta e flexibilizar a previdência fechada para que as contribuições de um funcionário que quiser diversificar seu risco em um fundo aberto do tipo PGBL possa também receber o benefício de contrapartida da empresa. Deveríamos também criar o VGBL para os fundos de pensão e monitorar e coibir as instituições financeiras e fundos de previdência por prática abusiva em taxas de administração e de carregamento.

Fernando Haddad – A Lei 11.053/2004 foi uma conquista de nosso governo. É sempre positivo pensar em formas de incentivo, desde que tenham sustentabilidade fiscal e justifiquem economicamente e socialmente tais medidas.

Investidor Institucional – No seu governo, a previdência complementar deveria ser obrigatória ou facultativa? Poderia ser formada usando também os recursos do FGTS? Que outros recursos poderiam ser usados, eventualmente, com essa finalidade?

Geraldo Alckmin – Previdência complementar deve ser uma escolha de cada cidadão. O Estado não deve ter a pretensão de saber o que é melhor para cada um de nós. Quanto ao FGTS, qualquer modificação terá que ser discutida com a sociedade. Os recursos do FGTS são dos trabalhadores. Nosso compromisso é assegurar que o FGTS tenha rendimento igual a no mínimo o que renderia uma aplicação em um título financeiro de longo prazo do Tesouro Nacional.

Henrique Meirelles – Em princípio, a previdência complementar deve ser facultativa. Entretanto, no caso do Brasil, com a existência do FGTS, poderia ser interessante utilizar estes recursos como uma forma de constituir previdência complementar obrigatória. Neste caso, é fundamental que os recursos sejam utilizados apenas para comprar títulos públicos, e que os trabalhadores possam escolher entre as diferentes instituições financeiras onde querem investir seus recursos. A discussão é se o melhor, do ponto de vista do trabalhador e da sociedade, é ter uma poupança obrigatória ou de livre escolha.

João Amoêdo – Achamos que a parte referente ao FGTS (o terceiro pilar, conforme anteriormente descrito) deveria permanecer obrigatória. Seria de se estudar a inclusão do FAT no novo FGTS, possivelmente convertendo o abono em contribuição à conta individual do trabalhador no novo FGTS. Nesse novo regime o cidadão deve dispor de mais liberdade para determinar o tamanho de sua contribuição adicional, e sobretudo para escolher suas aplicações, seja via definição de seu perfil de risco, ou pela “portabilidade” de seus recursos – ou seja, para que o cidadão possa escolher o gestor de sua poupança. Seria necessário reformar a mecânica do seguro desemprego, bem como repensar o “funding” do BNDES que, na prática, não precisa de novos recursos do FAT para manter seu nível histórico de desembolsos.

Fernando Haddad – As características da previdência complementar são adequadas ao caráter facultativo. Temos que apostar na educação previdenciária e não na imposição. Estudar formas também voluntárias de uso do FGTS e, por exemplo, da Participação nos Lucros, podem ser novas formas de fortalecimento do sistema.

Investidor Institucional – As regras para a previdência privada, tanto a aberta formada pelos fundos PGBL e VGBL quanto a fechada formada por fundos de pensão, deveriam ser equânimes?

Geraldo Alckmin – O candidato não respondeu à essa questão.

Henrique Meirelles – Sim. As regras devem ser similares.

João Amoêdo – Sim, e deveria haver mais diálogo e interpenetração entre os regimes. A previdência fechada deve se modernizar, abrir mão de seus benefícios, e ser mais similar a PGBL e VGBL. Por exemplo, permitir que o colaborador resgate seus recursos (como na aberta) sem ter que converter em renda ou sacar a sua totalidade (geralmente com alguma penalidade). Podemos ainda criar o VGBL para os funcionários que fazem a declaração simplificada do imposto de renda.

Fernando Haddad – São sistemas diferentes. As EFPC não visam lucro. PGBL e VGBL são produtos que misturam aspectos previdenciários com características de produtos financeiros. É saudável reconhecer essas diferenças.

Investidor Institucional – Os órgãos de controle e a fiscalização da previdência privada, tanto da aberta quanto da fechada (hoje fiscalizadas pela Susep e Previc, respectivamente) poderiam ser unificados?

Geraldo Alckmin – O candidato não respondeu à essa questão.

Henrique Meirelles – Não. Acredito que a estrutura dos órgãos de controle hoje existentes está de acordo com as necessidades do sistema. Em princípio, não é uma prioridade de meu governo.

João Amoêdo – Sim, e num ambiente de reforma do FGTS e do FAT certamente haverá mais trabalho para os reguladores que atuam no segmento, de modo que faria sentido pensar em um único órgão e com status de agência reguladora. Dado os recentes e constantes escândalos com os fundos fechados, a SUSEP, que fiscaliza a previdência aberta, desenvolveu e adquiriu tecnologia e know-how importantes que podem ajudar a Previc.

Fernando Haddad – Do ponto de vista do cidadão participante, o importante é que as instituições de supervisão funcionem. No entanto, dentro da lógica de um debate democrático com o setor, podemos avaliar se essa unificação traria benefícios efetivos.

Fonte: Investidor Institucional (04/10/2018)